Ato Declaratório/SAT Nº 103 DE 12/12/2016

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 103, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a reativação, suspensão e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE n° 9.305, de 13.12.2016.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.

Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto na alínea ”a” do inciso II do art. 36 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;

Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no: inciso III do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 39 do Anexo IV ao RICMS,

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 12 de dezembro de 2016.

LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 103/2016 12 DE DEZEMBRO/2016

AGUA CLARA

1 CLEUDIR GONCALVES FERREIRA 28.787.408-7

2 FERNANDO PAVANELI ALVES 28.333.290-5

ANAURILANDIA

3 N C DE GODOY JUNIOR ME 28.340.155-9

ANGELICA

4 DERIVAL DE JESUS PEREIRA 28.706.183-3

ANTONIO JOAO

5 FABIO SENA DA SILVA 28.412.737-0

AQUIDAUANA

6 JAIR RODRIGUES DA SILVA 28.774.183-4

7 JOAO FLORES NUNES 28.771.103-0

CAMPO GRANDE

8 J. A. GREGORIO ME 28.367.103-3

9 PANTANAL TRANSMISSAO S.A 28.405.947-1

10 RAFAEL PESTILLE LEAO - ME 28.384.789-1

11 SALADINO LOUREIRO 28.660.981-9

12 VALDECI FRANCISCO BEZERRA - ME 28.333.866-0

CASSILANDIA

13 I. BARBOSA DE FREITAS - ME 28.336.107-7

CHAPADAO DO SUL

14 JAQUELINE KRUG SCHLATTER 28.607.631-4

CORUMBA

15 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA 28.649.345-4

16 EDSON BATISTA FERRARI 28.733.232-2

17 HERMILSON DE ANDRADE ALMEIDA 28.711.098-2

18 LEANDERSON SANTOS DE QUEIROZ 28.714.076-8

19 ONDINA BUENO LIMA 28.659.031-0

20 ROMULO BORBA INSFRAN 28.738.717-8

21 SEBASTIAO CORREA ESPIRITO SANTO 28.600.887-4

COXIM

22 ANTONIO BARBOSA DA SILVA 28.780.519-0

23 PEDRO DE GODOY ME 28.376.690-5

DEODAPOLIS

24 REGINALDO DA SILVA FEITOSA 28.703.769-0

DOIS IRMAOS DO BURITI

25 CASEMIRO ANTONIO BERTOLDO GIROTTO 28.738.166-8

DOURADOS

26 DELMAR INACIO SCHNORR 28.695.859-7

27 ELIDIO ANTONIO FROES 28.774.972-0

28 FATIMA DO AMARAL NACANICHI 28.761.121-3

29 RAMAO CASTRO DE OLIVEIRA 28.670.698-9

30 ROZIMEIRE CANAZZ ARAUJO SILVA 79961347153 28.390.339-2

GLORIA DE DOURADOS

31 FABIO TORREZAN 28.781.652-4

32 PEDRO BENTO DA SILVA 28.780.445-3

33 VICENTE JULIO FERREIRA 28.721.627-6

34 YASUO MORISHITA 28.517.756-7

ITAQUIRAI

35 ARTEMIZO AFONSO CARVALHO 28.659.355-6

JARAGUARI

36 AIDA MARIA MARTINS GREGORIO 28.651.741-8

JATEI

37 JOAO DIAS 28.782.527-2

38 LEVINO BERNARDINO SILVA 28.522.350-0

JUTI

39 LA CONDESA IMP EXPORTADORA LTDA. - ME 28.262.603-4

LADARIO

40 JULIANA BAGANHA QUEIROZ 28.706.316-0

MARACAJU

41 MAURICIO CORREA GARCIA JUNIOR 28.661.235-6

MUNDO NOVO

42 MARCOS MIRANDA FERRO 28.747.426-7

43 PAULO SANTANA NEVES 28.675.192-5

NAVIRAI

44 AIRTON NANTES DE SOUZA 28.758.638-3

45 FABIANE TEIXEIRA DA SILVA ME 28.369.953-1

46 JOSE TEODORO DOS SANTOS 28.662.573-3

PARAISO DAS AGUAS

47 EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR 28.787.306-4

PARANHOS

48 LUIZ ARTHUR FERNANDES TRAMUJAS 28.778.945-4

PONTA PORA

49 JANETE AUXILIADORA RODRIGUES FREITAS 28.783.833-1

50 WILSON GODOI - ME 28.363.903-2

RIBAS DO RIO PARDO

51 JOSE FRANCISCO GARCIA 28.630.095-8

RIO VERDE DE MATO GROSSO

52 ALESSANDRO VICTORELLI 28.545.773-0

SANTA RITA DO PARDO

53 LUIS FERNANDO DE SAO JOSE SANCANA 28.661.278-0

SAO GABRIEL DO OESTE

54 CELIO PIZZATO DA CUNHA 28.778.754-0

55 EUGENIO DE VICENCIO 28.532.277-0

56 EUGENIO DE VICENCIO 28.556.914-7

SELVIRIA

57 VALDECI BERNARDO ALVES 28.744.763-4

TACURU

58 FRANCISCO TELES GRANGEIRO 28.719.413-2

59 PEDRO SOARES DA SILVA 28.747.387-2

TERENOS

60 LILIAN DE CASTRO 28.778.742-7

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SATNº 103/2016 12 DE DEZEMBRO/2016

COXIM

1 E S BUENO - ME 28.357.707-0

2 L N DE OLIVEIRA CONST DE EMBARCACOES ME 28.344.971-3

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº103/2016 12 DE DEZEMBRO/2016

APARECIDA DO TABOADO

1 JAIRO CARLOS PEREIRA & CIA LTDA 28.382.847-1

CAMPO GRANDE

2 A SALADERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 28.323.801-1

3 ACACIA COMERCIAL - EIRELI - ME 28.400.537-1

4 AGILIZE CENTRAL DE NEGÓCIOS LTDA ME 28.416.843-2

5 ALUMICAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA 28.379.142-0

6 AMORIM & GUTIERRES LTDA 28.406.878-0

7 ANA PAULA DE ARAUJO 28.360.878-1

8 ANENGE ENGENHARIA COM E CONSTR LTDA 28.266.945-0

9 ARI GONCALVES DA SILVA ME 28.401.204-1

10 AUGUSTINHO FERREIRA DA SILVA 28.340.158-3

11 BARAVELLI & NETO LTDA 28.372.411-0

12 BOUTIQUE DAS MARIAS C DE R E AC LTDA ME 28.378.532-2

13 CAIADO PNEUS LTDA 28.386.899-6

14 CICERA MARIA DE LIMA 28.389.933-6

15 CREDCENTER FACTORING S.FOMENTO COM. LTDA 28.362.102-8

16 CRISTIANE DA SILVA VIEIRA 95477217120 28.378.254-4

17 D & C RESTAURANTE E BUFFET LTDA 28.383.610-5

18 DEIVID DA SILVA NOGUEIRA 02792659130 28.418.007-6

19 DIOGO CORREA NOGUEIRA 28.384.786-7

20 DURVAL GOMES VILELA 28.331.714-0

21 EDSON CARLOS PAGANI 28.359.682-1

22 EXPRESSO WEYAND LOG E TRANSPORTES EIRELI 28.368.881-5

23 FORME E TRANSFORME M. E DECORACOES LTDA 28.361.843-4

24 G S 3 COMERCIO DE PEÇAS LTDA - ME 28.405.784-3

25 GLAUCIA LOYO MARIANO 70031029191 28.392.497-7

26 GUSTAVO ADOLFO BRANDAO CUBEL 28.375.230-0

27 HAROLDO SILVA ORMOND ME 28.408.501-4

28 I L PERINOTTO 28.315.555-8

29 ICE BEER CONVENIENCIA LTDA 28.399.981-0

30 ISANITA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ME 28.405.680-4

31 JANIO PAULO DA SILVA 70228043115 28.395.266-0

32 JC FERNANDES & CIA LTDA 28.370.505-1

33 JEAN ROBERTO LOPES BATISTA 28.388.497-5

34 JOSE CAMPOS DA COSTA 28.365.773-1

35 JOSE CARLOS DA SILVA 32196687120 28.365.758-8

36 JRL LOCAÇÃO TRANSP CARGAS LTDA - ME 28.418.011-4

37 KING FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 28.369.646-0

38 KING FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS S/A 28.374.916-4

39 KING FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS S/A 28.374.914-8

40 KING FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS SA 28.402.213-6

41 LEFH RACOES LTDA 28.341.100-7

42 LIMA LIMAO LANCHES CONVENIENCIA LTDA 28.337.397-0

43 LUCIANE BARBIERI SALLES EIRELI 28.399.004-0

44 LUIZ CARLOS ROCHA FARIAS 48152218120 28.393.527-8

45 M.D. DA CUNHA & CIA LTDA 28.366.722-2

46 MARCIA REGINA LUCHINI DONHA 28.321.621-2

47 MARIA IZABEL BARBOSA DE SOUZA 28.354.446-5

48 MARIA JOSE FERREIRA DO ROSARIO ME 28.417.450-5

49 MARIA ROSA ANDERSON NASSER 28.360.697-5

50 MOBILE MOTORS LTDA 28.355.997-7

51 ODACIR ANTONIO DACROCE 28.388.265-4

52 OSVALDO LUIZ MACHADO 28.390.102-0

53 PANIFICADORA SNUBAR LTDA 28.343.485-6

54 PFEIFER, C & FERNANDES TRANS LTDA 28.388.067-8

55 RAMIRES & DIAS LTDA 28.356.789-9

56 ROBERTO DURE CHAPARRO 46501860130 28.362.545-7

57 ROSERITA ELY 28.372.047-6

58 ROSILENE S LOURENCO NASC 00896166180 28.397.271-8

59 RR CENI TERRAPLANAGEM EIRELI - EPP 28.405.432-1

60 SAO BENTO COM MEDIC PERFUMARIA LTDA 28.365.371-0

61 SERGIO DINIZ ME 28.418.035-1

62 SILVANE FERREIRA MARTINS 68973454153 28.381.369-5

63 SUPRIMAQ EQUIP PARA ESCRITORIO EIRELI 28.338.771-8

64 TARSIS AYRON SANTEJAN MARQUES 28.397.142-8

65 TEOFILO TORALES FREITAS JUNIOR ME 28.411.527-4

66 THALYTA BONFIM MELO 89654889153 28.411.924-5

67 VIRGINIA PINTO ZEFERINO DE LIMA 28.372.285-1

CHAPADAO DO SUL

68 JUMA FELIX MORAIS 28.354.054-0

CORUMBA

69 MANDIOMIL IND COM ALIMENTOS LTDA 28.325.641-9

70 PINHEIRO CHAUVET LTDA ME 28.400.668-8

COSTA RICA

71 RVK MANUTENCAO ELETRICA LTDA 28.353.770-1

DOURADOS

72 ANA PAULA B CABREIRA SILVA 29326347800 28.408.902-8

INOCENCIA

73 EDMILSON JOSE RODRIGUES ALVES EPP 28.418.337-7

IVINHEMA

74 J C SOARES TORREFACAO DE CAFE LTDA 28.389.667-1

JARDIM

75 ANDERSON CARDOSO VAZ 28.372.584-2

PONTA PORA

76 COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES PIONEIRO LTDA 28.300.332-4

SELVIRIA

77 DYLKLEBER RODRIGO PINHO DE ALMEIDA 28.315.590-6

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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