Ato Declaratório/SAT Nº 084 DE 11/27/2012

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 084, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 8.322, de 28.11.2012.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art.10 § II e 36, Inc. II, alínea “A” , “B” e “F”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 27 de Novembro de 2012.

                                   Carlos Cesar Galvão Zoccante
                          Superintendente de Administração Tributária


ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 084/2012 27 DE NOVEMBRO/2012

	AGUA CLARA
01	BOGARIM & CORTEZ LTDA	28.340.573-2
02	WALDEMAR REIS ALVES	28 727 342-3
	ANASTACIO
03	FRANCISCA ALVES COELHO	28 741 151-6
04	JOAO JEREMIAS COELHO	28 729 225-8
05	TELMO SOARES FRANCA	28 557 255-5
	ANGELICA
06	CARVALHO & ROSCETE LTDA	28.376.100-8
	ANTONIO JOAO
07	LUCIENE TACIO	28 716 231-1
	AQUIDAUANA
08	NEDER MOREIRA LOPES	28 720 441-3
	ARAL MOREIRA
09	LUCIMAR MATOSO CALIXTO	28 708 519-8
10	RAMAO GONCALVES MARQUES	28 706 250-3
	BANDEIRANTES
11	BENEDITO DOS REIS	28 612 872-1
12	HOTEL RESTAURANTE CONGONHAS LTDA	28.228.606-3
13	MARIANE APARECIDA ALMEIDA LEAL	28 713 802-0
	BELA VISTA
14	OLEGARIO MALDONADO CANDIA	28 706 448-4
	BODOQUENA
15	APARECIDO DIAS DOS SANTOS	28 732 715-9
16	RONALDO MATCHUA	28 709 427-8
	BONITO
17	EDIR DOMINGOS PERIN	28 635 351-2
18	ESPOLIO DE AMANTINO LEITE	28 715 517-0
19	ESPOLIO DE ARIOVALDO DOS SANTOS	28 677 866-1
20	LUIZ EUGENIO DE LIMA	28 626 068-9
21	MARILEIDE DA CRUZ VARGAS	28 725 284-1
22	SONHOS DA PELE LTDA	28.357.099-7
	CAMPO GRANDE
23	ALTAIR JOSE GOMES DE OLIVEIRA	28 617 534-7
24	COMERCIAL C.L. DE MOVEIS LTDA	28.345.982-4
25	DALVA REGINA CARVALHO	28 735 046-0
26	DUARTE,BARCELOS & CIA LTDA	28.332.305-1
27	ELIZA SILVA DE SOUZA	28 740 069-7
28	EUCLEIA DIAS DE BARROS	28 744 044-3
29	HILDA DE FIGUEIREDO GARCIA	28 719 078-1
30	IND E COM DE PROD QUIMICOS O NEGRO LTDA	28.309.831-7
31	JOAO DE MOURA DIAS	28.304.250-8
32	JOAO LUIS DE CAMARGO SIMOES	28 737 080-1
33	JOSE PEREIRA LOPES	28 729 604-0
34	LEAO COM DE EMBALAGENS LTDA	28.351.050-1
35	LUCIENE TACIO IND E COM DE MADEIRAS	28.345.184-0
36	LUDMILA LOCATELLI BOSCHETTI	28.351.631-3
37	LUIZ CARLOS SOARES PEREIRA	28 601 464-5
38	NELSON STEIN	28 739 102-7
39	SIMONE DE SOUZA	28 737 387-8
	CORONEL SAPUCAIA
40	SONIA MOREL	28 679 318-0
	CORUMBA
41	CIRA SIQUEIRA DE ALMEIDA	28 739 655-0
	COXIM
42	ANTONIO DA CUNHA OLIVEIRA	28 742 236-4
43	ARLINDO CARELLI	28 722 203-9
44	CELIO APARECIDO DE ANDRADE	28.281.162-1
	DOURADOS
45	AVELINO APARECIDO ROCHA	28 520 424-6
46	ESPOLIO ADAIL AUGUSTO PRADO	28 573 397-4
47	METALURGICA ALIANCA LTDA	28.336.896-9
48	PEDRO TRAGUETA	28 722 692-1
49	PEDRO TRAGUETA	28 738 337-7
	IGUATEMI
50	D. DE PAULA CAVALARO SOUZA	28.339.558-3
	INOCENCIA
51	MANOEL VALCI ALVES PINTO	28 572 699-4
	ITAPORA
52	IVONE BASSIL FIORAVANTI	28 718 005-0
	ITAQUIRAI
53	DORVAL DUARTE	28.214.420-0
54	EDSON LUIZ BUGS	28 734 260-3
55	EDVALDO GOMES CARNEIRO	28 638 200-8
56	ESPOLIO DE JAIRO VIEIRA DA SILVA	28 619 421-0
57	SUELI BERTULINO DOS SANTOS DE CARVALHO	28 739 597-9
	JARDIM
58	MARIA REGINA ROSALINO	28.335.551-4
	JUTI
59	JAIR LUIZ STRADA	28.315.346-6
	NIOAQUE
60	ELETRO CAMPO LTDA	28.331.848-1
61	HELIO PEIXOTO DE OLIVEIRA	28 748 054-2
62	JOSE VALSIO DA SILVA	28 648 195-2
63	WM COMERCIO & CONSTRUTORA LTDA	28.350.135-9
	NOVA ALVORADA DO SUL
64	LUZIMAR SEBASTIAO DOS SANTOS	28 717 060-8
65	MARINA PORTELINHA SILVA	28 558 599-1
	NOVA ANDRADINA
66	ADAO CHARLES FORMAGIO	28 748 313-4
67	JORGE BORGES DOS SANTOS	28 702 937-9
68	N A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	28.348.287-7
69	REGINALDO DA SILVA	28 745 033-3
	PARANAIBA
70	GOMES & SILVA TINTAS AUTOMOTIVAS LTDA	28.343.875-4
	PONTA PORA
71	ALBERTO DOMINGOS MARCHIONATTI	28 727 643-0
72	ASSOC AGRICULTORES FAM CRUPO DEODAPOLIS	28 662 784-1
73	C F SOLIS	28.350.671-7
74	CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA	28 739 627-4
75	ESPOLIO DE JULIO CARDOSO	28 547 113-9
76	IAHNN & CIA LTDA	28.263.724-9
77	TRANSPORTADORA PARCERIA LTDA	28.379.027-0
	RIBAS DO RIO PARDO
78	DALVA NOGUEIRA GIMENEZ	28 730 518-0
	RIO BRILHANTE
79	ESPOLIO DE JAYME MEDEIROS	28 594 927-6
80	SILVANE ALVES BARBOSA DE OLIVEIRA	28 632 310-9
	RIO NEGRO
81	MARCOS MIRANDA FRANCA	28 696 916-5
	ROCHEDO
82	AREIEIRO ROCHEDO LTDA	28.295.423-6
	SIDROLANDIA
83	CONSTANTE VERONKA	28 599 196-5
84	MARLENE F S OLIVEIRA/VALDEVINO A OLIVEIR	28 731 370-0
85	MARLI C B CLEMENTE/JEFFERSON S CLEMENTE	28 740 763-2
	SONORA
86	SANTO ZANIN NETO	28 618 881-3
	TERENOS
87	ROGERIO GUARACI SOARES CASTRO	28 742 298-4
	TRES LAGOAS
88	MAIKA DANIELLA ALVES VITAL	28 744 009-5
89	NIPON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.368.266-3
90	RUBENS MIRANDA MELLO	28 652 476-7

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 084/2012 27 DE NOVEMBRO/ 2012

	ANGELICA
01	APARECIDO BEZERRA DA ROCHA	28.345.299-4
	BRASILANDIA
02	ADEMAR SERVILLA MARTINES	28.301.158-0
03	SEMY SEVERINO DA SILVA EPP	28.332.868-1
	CAMPO GRANDE
04	ASSIS & ALBEJANTE LTDA	28.286.315-0
05	BRASIL HAIR SERV E DISTRIB LTDA	28.356.271-4
06	ELIANE CILENE BATISTA DA SILVA TORRES	28.307.969-0
07	FAQUIBRAS AGRO INDUSTRIAL LTDA	28.340.832-4
08	FREITAS FINOTTI & CIA LTDA	28.324.909-9
09	NATU SOJA ALIMENTOS LTDA	28.352.615-7
10	RODRIGO TIAGO OLIVEIRA HIRAKAWA	28.359.251-6
11	SOJA DO BRASIL LTDA	28.338.432-8
12	VILLARICCA PRESENTES E DECORACOES LTDA	28.365.710-3
	CASSILANDIA
13	ADILSON JOSE HAVEROTH	28.326.036-0
14	CEREALISTA SAFRANOVA LTDA	28.317.235-5
	CORUMBA
15	ELANO MOURA DE ALMEIDA	28.379.554-9
	DOURADOS
16	ADOLFO ROY ARIAS VACA DIEZ	28.311.944-6
17	DOURAFOGO EQU CONTRA INC E SEG LTDA	28.212.408-0
18	ELANI TERESINHA FOSC WINCK	28.299.766-0
19	MS DISTRIB MEDICAMENTOS E PERFUM LTDA	28.314.671-0
20	R & M LTDA	28.302.964-1
	GLORIA DE DOURADOS
21	AUTO ELETRICA OURO VERDE LTDA	28.244.141-7
22	JOSE SOUZA CAMPOS	28.201.400-4
	IGUATEMI
23	ENTRE RIOS TECNOLOGIA LTDA	28.367.649-3
	ITAQUIRAI
24	INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIM ITAQ LTDA	28.345.363-0
	RIO VERDE
25	ROBERTO CARLOS FERREIRA ROSA	28 545 915-5
	SANTA RITA DO PARDO
26	IRACEMA CIPRIAN PATUSSI EPP	28.254.438-0
	SAO GABRIEL DO OESTE
27	PIONEIRA ARMAZEM GERAL LTDA	28.297.475-0
	SIDROLANDIA
28	VIA BLUMENAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	28.344.009-0
	APUCARANA
29	ARMARINHOS PARANA SANTA CATARINA LTDA	28.236.120-0

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 084/2012 27 DE NOVEMBRO/ 2012

	AMAMBAI
001	ORLANDO SOARES	28 735 001-0
	APARECIDA DO TABOADO
002	FERNANDO LUCAS CARDOSO ALONSO	28.360.852-8
	BATAGUASSU
003	DORIEDSON DE SOUZA ARAUJO	28.366.541-6
	CAARAPO
004	ALEXANDRE FERRARINI	28.295.153-9
005	ALTAIR DA COSTA BAR	28.243.489-5
006	CLAUDIO FELIPE DIB	28.331.888-0
007	EDVAL CRUZ DE CARVALHO & CIA LTDA	28.307.317-9
008	EVANDRO VILHALVA SIQUEIRA CESAR	28.356.986-7
009	FERNANDO LOUREIRO DA SILVA	28.234.080-7
010	GERSON SOUZA FERREIRA	28.350.779-9
011	IND E COM DE BEBIDAS TONI LTDA	28.273.475-9
012	IVALDO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI	28.332.598-4
013	IVETE TERESINHA DRESCH	28.340.311-0
014	JOAO DA ROCHA LOPES	28.320.644-6
015	JONAS LUIS CARNIEL	28.305.517-0
016	LAURINDO RIBEIRO	28.302.208-6
017	LUZINETE DA SILVA BARROS	28.356.948-4
018	MARE SUL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA	28.327.153-1
019	MARIA EUNIS & MAYARA FERNANDES LTDA	28.354.947-5
020	MARILUCI DOS SANTOS	28.324.730-4
021	MARILUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA	28.344.886-5
022	ONESSIMO ROQUE CANEPPELE	28.245.790-9
023	REMASUL COMERCIO DE PROD AGRICOLAS LTDA	28.339.901-5
024	SELMIRO ROCKENBACH	28.277.346-0
025	SUZANA TEREZINHA BECKER DE LIMA	28.346.102-0
026	TATIANA ANDRADE DO ESPIRITO SANTO	28.347.961-2
027	THAIS ROBERTA SILVA E REGO	28.341.559-2
028	TRANSPORTADORA LL LTDA	28.298.576-0
029	TRANSPORTADORA TRANSLEAO LTDA	28.299.212-0
030	TRANSPORTADORA TRANSREAL LTDA	28.314.303-7
031	VALDIR RUSCH	28.353.294-7
032	VALTER EDUARDO FRANZOL	28.344.671-4
033	WILSON PAVESI	28.343.545-3
	CAMPO GRANDE
034	AGROTEM NUTRICAO ANIMAL LTDA	28.354.844-4
035	CAMPESQ AQUICULTURA LTDA	28.296.046-5
036	FABIANO RODRIGUES DE MATOS	28.360.625-8
037	FORNERIA SAO PAULO LTDA	28.353.927-5
038	JOSE MONTEIRO DA ROCHA	28.350.876-0
039	LA FORNALHA PIZZARIA LTDA	28.361.606-7
040	LIMA & SOARES LTDA	28.371.794-7
041	LOURENCO & TEODOROWIC LTDA	28.351.762-0
042	LUIZ ALVES DA SILVA –MEI	28.375.531-8
043	MANOEL ALCANTARA RODRIGUES E FILHO LTDA	28.373.823-5
044	MARIA DE LURDES GARCIA DE FREITAS	28.358.931-0
045	OTIMA INFORMATICA LTDA	28.341.850-8
046	PATRICIA DA SILVA CUNHA –MEI	28.376.627-1
047	PEDRO MARTINS NEVES	28.372.244-4
048	PIZZARIA A MODA PAULISTA LTDA	28.362.107-9
049	QUALIARTE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA	28.364.298-0
050	RODRIGO SELAJA RODAS	28.378.551-9
051	ROSALINO DE SOUZA & SOUSA LTDA	28.349.290-2
052	SERGIANE POSSIDONIO FERNANDES & CIA LTDA	28.358.943-4
053	SOMAVILLA MOVEIS PLANEJADOS LTDA	28.368.093-8
054	VILMA BEATRIZ SILVA LOPES	28.346.362-7
055	WILME HELENA COELHO BARBOSA PORTO	28.320.410-9
	CHAPADAO DO SUL
056	CREATIVE SOLUCOES EM TEC DA INFO LTDA	28.377.794-0
057	L. C. RIBEIRO	28.380.417-3
058	VANDERLEI LUIS ALVES	28.375.443-5
	CORUMBA
059	J R ESCOBAR DE PAULA	28.377.847-4
	COSTA RICA
060	CLAUDEMIR PEDRO SAVIAN DE OLIVEIRA	28.347.966-3
	DOURADOS
061	GARCIA & DIEDRICH COM DE BIJUTERIAS LTDA	28.347.809-8
062	VRELIA LUCINDA ZANGIROLAMI	28.375.918-6
	IGUATEMI
063	EMA EDNA ESSI HOFFMANN	28.348.368-7
064	M.I.X. PONTES	28.341.883-4
	ITAPORA
065	CESAR JANZESKI	28.347.860-8
066	CICLO ITA LTDA	28.276.896-3
067	CONSTRUTORA PECINI LTDA	28.342.358-7
068	COOPROLITA COOP AG PROD LEITE D ITAPORA	28.322.500-9
069	DIAULAS DAVID JUNIOR	28.349.979-6
070	LENHADORA ROCHA SILVESTRE LTDA	28.347.583-8
071	MADEIREIRA DUARTE LTDA	28.271.688-2
072	MADEY TRANSPORTES LTDA	28.328.804-3
073	MARINE MATERIAIS CONSTR LTDA	28.206.537-7
074	NELSON SABINO LEITE	28.056.627-1
075	RODRIGUES E MUNDINI LTDA	28.254.966-8
076	SCHREIBER TRANSPORTES LTDA	28.335.052-0
077	SOARES & VANSAN LTDA	28.337.433-0
078	TAKU NISHIMURA	28.007.676-2
079	VINTTAGE MODAS LTDA	28.328.834-5
	IVINHEMA
080	J DE OLIVEIRA ROSA PECAS	28.378.979-4
081	LUCINETE MEIRELLES VAZ DA CRUZ –MEI	28.379.358-9
	JARAGUARI
082	EDIR CARRILHO FERNANDES	28 650 683-1
	NOVA ALVORADA DO SUL
083	COOPERATIVA DE TRANSP.DE BENS DE MARIALV	28.354.772-3
084	FERNANDO LUIZ DIEL	28.362.746-8
085	FGP CALCADOS E CONFECCOES LTDA	28.347.913-2
086	JOAO FERREIRA DO NASCIMENTO NETO	28.276.576-0
087	MARIA APARECIDA DE QUEIROZ	28.327.859-5
088	ROGERIO CASAROTTO	28.355.677-3
089	RUBIAN ZILLMER	28.338.804-8
090	THIAGO JOSE DE LIMA	28.350.769-1
	PARANAIBA
091	EPOCA COSMETICOS LTDA	28.348.090-4
	PONTA PORA
092	ALCEU MOREIRA DE SOUZA	28.375.442-7
093	ALLAN NIELSON ALVARES DE ALCANTARA	28.369.931-0
094	AMARILDO DAHMER	28.374.828-1
095	ANDREA PIRES LEITE	28.375.734-5
096	ANTONIO CEZAR DA FROTA	28.243.276-0
097	BARRETO E FILHO LTDA	28.372.893-0
098	COMERCIAL GEN ALIMENTCIOS ITAMARATI LTDA	28.354.319-1
099	CRIS ROCHA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA	28.348.970-7
100	FABIANI LENCINA DA CRUZ	28.352.915-6
101	FARMACIA MARIANA LTDA	28.327.889-7
102	FERNANDES & RICARDI LTDA	28.358.826-8
103	JOSE LINO CEZARI & CIA LTDA	28.352.379-4
104	LARISSA GONZALEZ GAMARRA	28.358.273-1
105	NELSON AURELIO GOMEZ	28.367.108-4
106	SUELI DE MATOS – DECORACOES	28.379.590-5
107	TIJU COMERCIO REPRES AGROPECUARIAS LTDA	28.325.358-4
	SANTA RITA DO PARDO
108	JOSE ALVES RODRIGUES NAPOLITANO	28.338.091-8
	SÃO GABRIEL DO OESTE
109	MARIA LUIZA ZANELLA	28.347.475-0
	SIDROLANDIA
110	DEPOSITO AVENIDA MAT CONSTRUCAO LTDA	28.332.569-0
111	MARIA PAULA CARVALHO QUJURI	28.366.145-3
	TACURU
112	JESSE R DE O FRANCIOZI	28.377.307-3
113	NASCIMENTO OTILIO SILVEIRA	28 594 863-6

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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