O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea, “A” do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III– Canceladas, com base no Art. 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 12 de Dezembro de 2014.
Carlos Cesar Galvão Zoccante
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 107/2014 12 DE DEZEMBRO/2014
ANASTACIO |
1 | SUELI RITA DA SILVA SANTOS | 28.764.634-3 |
APARECIDA DO TABOADO |
2 | LOURIVAL PIRES FRAGA | 28.503.341-7 |
BELA VISTA |
3 | INDUSTRIA CERAMICA JA TE VI EIRELI | 28.356.827-5 |
CAMAPUA |
4 | ALBERTO YOUSSEF | 28.747.157-8 |
CAMPO GRANDE |
5 | CHURRASCARIA ESPETO DE PRATA LTDA | 28.378.466-0 |
6 | GENIVALDO LIMA DE ALMEIDA | 28.721.181-9 |
7 | HILDEGARD PAUSE | 28.684.681-0 |
8 | NOVA ESPERANCA COM COMBUSTIVEIS LTDA | 28.354.244-6 |
9 | PETTERSON ESTROGUEIA DUTRA | 28.350.676-8 |
10 | PINHEIRO & TARGINO LTDA | 28.335.313-9 |
11 | TRANSPIOLA TRANSPORTES PIOLA LTDA | 28.283.338-2 |
COXIM |
12 | MERCADO BOND PRECO LTDA | 28.293.532-0 |
DOURADOS |
13 | ADAO CANDIDO ALENCAR | 28.572.813-0 |
14 | DOGLACIR MARTINS DA SILVEIRA | 28.516.295-0 |
15 | FABIO DA SILVA | 28.729.323-8 |
GLORIA DE DOURADOS |
16 | AUTO POSTO BIELA LTDA | 28.298.643-0 |
ITAQUIRAI |
17 | CLAUDETE RIBEIRO DE SOUZA | 28.707.657-1 |
18 | CONCEICAO PEREIRA NUNES | 28.727.844-1 |
19 | VANILDA MONTEIRO DA SILVA | 28.728.668-1 |
JARAGUARI |
20 | CELANIR RODRIGUES LIMA | 28.703.130-6 |
21 | FILOMENA BARBOSA GOMES | 28.695.512-1 |
22 | MANOEL BORGES DA CRUZ | 28.722.304-3 |
23 | ORIOVALDO MORAIS FIALHO | 28.757.151-3 |
MUNDO NOVO |
24 | GUIDO ALOIS LUDVIG | 28.726.127-1 |
NOVA ALVORADA DO SUL |
25 | PAULO SERGIO MARTINS | 28.757.555-1 |
NOVA ANDRADINA |
26 | VILSON DA SILVA BARBOZA | 28.701.907-1 |
PAIAGUAS |
27 | LUIZ MARIO CAVALCANTI SABATEL | 28.512.221-5 |
PONTA PORA |
28 | AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA | 28.547.286-0 |
RIBAS DO RIO PARDO |
29 | ALTAMIRO MARQUES DE OLIVEIRA | 28.663.636-0 |
30 | AUTO POSTO LUZ LTDA | 28.362.007-2 |
31 | ROBERTO GOUVEA COSTA MARQUES | 28.710.008-1 |
32 | SILMARA CRISTINA DE LIMA A GONCALVES | 28.324.169-1 |
RIO VERDE DE MATO GROSSO |
33 | ANTONIO ITALO MIGLIOLI | 28.531.389-4 |
TERENOS |
34 | JAIR DE CARVALHO LOURENCO | 28.726.936-1 |
35 | JOSE HUMBERTO GOMES DE ALMEIDA | 28.644.524-7 |
36 | JOSE MESSIAS QUIEREGATI SANTOS | 28.706.766-1 |
TRES LAGOAS |
37 | TOMODACHI HIDRAULICA ELETRICA LTDA | 28.369.035-6 |
38 | TRANSPORTES WAMAG LTDA | 28.387.501-1 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 107/2014 12 DE DEZEMBRO/ 2014
ITAQUIRAI |
1 | VINICIUS DE MORAIS INACIO & CIA LTDA | 28.395.550-3 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 107/2014 12 DE DEZEMBRO/ 2014
CAMPO GRANDE |
1 | ANTONIO IBARRA | 28.362.996-7 |
2 | DANITHIELE FIGUEREDO DA SILVA | 28.340.609-7 |
3 | DELVIR DOMINGOS ARALDI | 28.335.828-9 |
4 | MARISA NUNES DOS SANTOS CABRIOTI | 28.393.514-6 |
5 | MJAN-COMERCIO DE CERAIS EIRELI | 28.397.487-7 |
6 | NOVO TEMPO SALGADOS LTDA | 28.395.817-0 |
7 | SAO BENTO COM DE MEDIC E PERFUMARIA LTDA | 28.339.231-2 |
IGUATEMI |
8 | JOSE MARIA DO SACRAMENTO | 28.655.371-6 |
9 | MAURINO VIEIRA IBIAPINO | 28.742.199-6 |
PONTA PORA |
10 | EDIO COREIA DA SILVA | 28.362.582-1 |
SAO GABRIEL DO OESTE |
11 | FLAVIA SIGNOR | 28.338.923-0 |
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