O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de ns. 11/033866/2012, 11/035438/2012, 11/035437/2012, 11/035353/2012 e 11/037770/2012.
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde as datas abaixo especificadas, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), pertencentes aos produtores inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):
Desde | NFP/SE | Produtor (a) | CCE |
19.09.2012 | 8460841 | Cláudio Schulz | 28.725.465-8 |
24.09.2012 | 7923535 e 7923536 | Humberto Moreschi Neto | 28.652.468-6 |
24.09.2012 | 7923476 e 8854502 | Euclides Moreschi Junior | 28.640.058-8 |
24.09.2012 | 7111716 a 7111720 | Francisco Farias Souza | 28.553.816-0 |
09.10.2012 | 8592011 a 8592020 | Maria Aparecida Mussato Santos | 28.574.725-8 |
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde as datas especificadas no artigo 1º.
Campo Grande-MS, 31 de outubro de 2012.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária |