O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “e”, do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS,, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório.
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso I, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – na alínea “a”, do inciso III do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
III – na alínea “c”, do inciso IX do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;
IV – do inciso X do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo V a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 02 de abril de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 048/2024 EM 02 DE ABRIL DE 2024
PORTO MURTINHO |
1 | GERALDINO AGUILERA | 28.754.062-6 |
2 | GINALDO DA SILVA | 28.793.788-7 |
3 | HELIO DE LIMA | 28.706.944-3 |
4 | HELIO RAMAO CARVALHO | 28.754.188-6 |
5 | JORGINA GONZALES | 28.749.845-0 |
6 | LIBIA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA | 28.825.075-3 |
7 | SEVERIANO PERALTA | 28.829.423-8 |
8 | SIDIMAR FAGUNDES | 28.800.242-3 |
SONORA |
9 | ADEVAL ANTONIO DOS SANTOS | 28.780.593-0 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 048/2024 EM 02 DE ABRIL DE 2024
CAMPO GRANDE |
1 | FABRICA QUIMICA, PETROLEO E DERIVADOS LTDA | 28.328.102-2 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 048/2024 EM 02 DE ABRIL DE 2024
CAMPO GRANDE |
1 | BRUNO DUARTE MAIDANA 06898795120 | 28.469.903-9 |
2 | MS MOTOR S COMERCIO DE VEICULOS LTDA | 28.350.576-1 |
CORUMBA |
3 | MIGUEL BRANDAO MONGENOT GOMES 04079462174 | 28.446.320-5 |
DOURADOS |
4 | ANDRESSA SONTAG | 28.452.259-7 |
FATIMA DO SUL |
5 | LUCAS A. T. LIMEIRA | 28.475.494-3 |
IVINHEMA |
6 | R. V. DA SILVA E CIA LTDA ME | 28.463.081-0 |
NOVA ANDRADINA |
7 | NANDIALA F RODRIGUES ANDRADE 06291130173 | 28.432.749-2 |
PARANAIBA |
8 | L B N SOUZA & CIA LTDA | 28.330.427-8 |
TRES LAGOAS |
9 | CHURRASCARIA E CHOPERIA RAIZES LTDA | 28.369.551-0 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 048/2024 EM 02 DE ABRIL DE 2024
IVINHEMA |
1 | MARIA SOCORRO AZEVEDO 30885817168 | 28.377.725-7 |
NOVA ANDRADINA |
2 | CESAR HENRIQUE GOMES PEREIRA | 28.842.666-5 |
3 | MEIRE KLUTCEK ME | 28.427.083-0 |
PARANAIBA |
4 | ADELI RODOLFO ZUSE | 28.774.826-0 |
5 | ELTON DA SILVA ARCE | 28.441.349-6 |
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ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 048/2024 EM 02 DE ABRIL DE 2024
DOURADOS |
1 | PAULO ROBERTO MOLINARI PEREIRA LTDA | 28.485.480-8 |
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