(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 48, DE 2 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a suspensão e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.453, de 3 de abril de 2024.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

Voltar


ato_declaratorio_48_de_2024.doc