Ato Declaratório/SAT Nº 091 DE 10/17/2016

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 091, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre a reativação, suspensão e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE n° 9.269, de 18.10.2016.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.

Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto na:

I - alínea ”e” do inciso II do art. 36 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;

II - alínea ”f” do inciso II do art. 36 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;

Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no:

I – inciso III do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;

II – alínea “b” do inciso X do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo V a este Ato Declaratório;

III – inciso VII do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo VI a este Ato Declaratório;

IV – inciso VIII do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo VII a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 39 do Anexo IV ao RICMS,

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 17 de outubro de 2016.

LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 091/2016 17 DE OUTUBRO/2016

ALCINOPOLIS

1 EURIDICE CERCI 28.650.945-8

2 EURIDICE CERCI 28.715.824-1

AMAMBAI

3 JANDIR SOARES DE MORAIS 28.774.199-0

ANASTACIO

4 DERCI SANTOS RIBEIRO SCHIAVI 28.725.498-4

5 JULIO MIRANDA MARCONDES 28.725.716-9

6 SUZY MARY GRANZOTO E OUTROS 28.780.040-7

AQUIDAUANA

7 MARIO SERGIO MALHEIROS 28.690.555-8

8 MAURO RENOSTO 28.764.154-6

ARAL MOREIRA

9 GLAUCIA A DE OLIVEIRA RODRIGUES BOHM 28.735.332-0

10 WELINTON CATARINELI PINTO 28.572.531-9

BATAYPORA

11 HENRIQUE DUARTE NETO 28.724.384-2

12 JOAO BATISTA N BARBOSA/MARIA R BARBOSA 28.786.881-8

BOCAJA ( DOURADINA )

13 JOAO ROBERTO CAMARGO 28.594.173-9

BODOQUENA

14 EDIVALDO MERISIO 28.550.051-1

BONITO

15 GERVASIO YONEYAMA 28.610.862-3

16 LEA REGINA FONSECA DA SILVA - ME 28.302.727-4

17 MARCELO COUCEIRO HORCEL 28.776.114-2

18 MARIA EUNICE TRINDADE RODRIGUES 28.785.070-6

BRASILANDIA

19 F CLAUDIA DA SILVA ME 28.328.023-9

20 FERNANDO BRITO MALINOWSKI 28.781.723-7

21 LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA 28.691.617-7

22 NIVALDO NUNES 28.786.578-9

CAMPO GRANDE

23 ANDERSON GERALDO FERREIRA - ME 28.288.068-2

24 CLAIR VAZ NUNES 28.763.316-0

25 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS NORBEOIL LTDA 28.282.577-0

26 CORDEIRO & CARVALHO COM CONFEC LTDA 28.284.345-0

27 GAMA SERVICOS, COM VAREJ REPRES LTDA - ME 28.338.284-8

28 JACKSON MENDONCA HAINE 28.392.718-6

29 JOSE ITALO CORREA 28.509.164-6

30 JOSE RICARDO DINIZ SANTOS - ME 28.406.118-2

31 LUCIANA JOKURA 28.785.407-8

32 LUIZ HENRIQUE CABRERA - ME 28.384.676-3

33 MC CLEMENTE TRANSPORTES EIRELI - ME 28.390.169-1

34 MICHELINI COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME 28.352.000-0

35 OTICA MODERNA LTDA ME 28.356.209-9

36 PRISCILA FERNANDES TCHERNOV PEREIRA - ME 28.313.392-9

37 RINOSUL - COM E TRANSPORTES LTDA ME 28.304.441-1

38 SKILL CREW ESPORTES LTDA ME 28.322.151-8

39 ZACARIAS FRANCISCO DA SILVA ME 28.346.830-0

CASSILANDIA

40 ROBERTO NATAL DA SILVA 28.762.753-5

CORGUINHO

41 JOSE ITALO CORREA 28.509.323-1

42 PAULO JOKURA 28.569.041-8

CORONEL SAPUCAIA

43 MARCELO PIROLI 28.785.846-4

CORUMBA

44 IRDETH SOUZA MENDES 28.734.597-1

45 JORGE DA SILVA SANTOS 28.767.777-0

46 QUINTINO DOS SANTOS 28.679.166-8

47 WALTER SOARES RIBAS 28.640.317-0

48 WALTER SOARES RIBAS 28.640.316-1

COSTA RICA

49 VALDECI FAUSTINA DA CRUZ 28.620.881-4

COXIM

50 ANAIR RODRIGUES DE SOUZA 28.768.384-2

51 EURIDICE CERCI 28.513.779-4

52 ROSANE F. M. BRITTO VIEIRA & CIA LTDA ME 28.210.612-0

DEODAPOLIS

53 NILCE MARGARIDA ALVES DA COSTA 28.765.295-5

DOURADOS

54 CANTU OESTE IMP E EXPORTACAO LTDA 28.410.470-1

55 FLAVIO CERZOSIMO SOUZA 28.516.169-5

56 IGA - MOV ACESSORIOS INFANTIL LTDA - ME 28.299.761-0

57 MABELLE STORE LTDA ME 28.408.659-2

58 NAKAMURA & NAKAMURA LTDA ME 28.322.784-2

59 ODELINO ALVES DE MATOS 28.538.271-3

60 SAIYTI NAKAMURA 28.643.764-3

FATIMA DO SUL

61 PEDRO FRANCISCO DA SILVA 28.694.387-5

GUIA LOPES DA LAGUNA

62 ELAINE DA SILVA LEITE - ME 28.332.195-4

ITAQUIRAI

63 ERMIRIO LUIZ DE ALMEIDA 28.776.306-4

64 JOAQUIM FERNANDES DE OLIVEIRA 28.717.794-7

65 MARCOS ANTONIO SOLETTI 28.611.547-6

66 TATIANE DIAS DA CRUZ 28.735.290-0

67 VITALINO DE SOUZA 28.737.017-8

JARAGUARI

68 MARIA DE FATIMA BILOTTI HOERNING 28.783.547-2

69 PAULO CESAR KATAYAMA 28.780.903-0

LAGUNA CARAPA

70 ADMIR GALENDE AMORIM MARTINS 28.747.681-2

71 GLAUCIA A DE OLIVEIRA RODRIGUES BOHM 28.754.576-8

72 GLAUCIA A DE OLIVEIRA RODRIGUES BOHM 28.773.725-0

MARACAJU

73 SANDRA MARINA WERNECK COELHO 28.559.450-8

MIRANDA

74 DILMA CASTRO COSTA 28.779.811-9

75 RENATA CASTRO COSTA 28.712.682-0

MUNDO NOVO

76 GERALDO JOSE ENSINA E OUTRO 28.659.354-8

NAVIRAI

77 BARROS- ARMAZENS GERAIS LTDA 28.783.921-4

NOVA ALVORADA DO SUL

78 GPM RIO PRETO EQUIPAMENTOS LTDA 28.368.233-7

NOVA ANDRADINA

79 FRANCISCO JUNQUEIRA 28.692.305-0

PONTA PORA

80 JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A 28.386.844-9

PORTO ESPERANCA

81 JOSE CARLOS SANCHES MONACO 28.511.925-7

PORTO MURTINHO

82 REINALDO LOUREIRO MARQUES 28.781.415-7

RIBAS DO RIO PARDO

83 ANTONINO VENANCIO CARVALHO NETO 28.785.045-5

RIO BRILHANTE

84 CLAUDOMIRO MIJOLARIO 28.667.723-7

85 M A V MARTINS - ME 28.296.317-0

86 MURILO DE CASTRO FILHO 28.762.055-7

SAO GABRIEL DO OESTE

87 CELSO ROSA DA CUNHA 28.772.949-4

SELVIRIA

88 MARCELO EWBANK PACHECO 28.666.752-5

89 RICARDO EWBANK PACHECO 28.534.812-4

SIDROLANDIA

90 PENSAMENTO EMPREEND AGROPEC LTDA 28.769.826-2

91 RENATA ADOLFO MORAES 28.787.139-8

TACURU

92 DIRCE FREIRE SOARES 28.679.267-2

TERENOS

93 CARLOS EDUARDO CARRARO PASSAMANI 28.773.823-0

94 DANIEL NAVARRO DIAS 28.779.121-1

95 ELZA DE FATIMA BARBOSA GAUZE 28.748.511-0

96 HIROO ONODA 28.534.185-5

97 MARCOS ESPINDOLA NANTES 28.758.501-8

TRES LAGOAS

98 LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA 28.649.196-6

99 OPPLOG TRANSPORTES LTDA 28.385.684-0

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 091/2016 17 DE OUTUBRO/2016

CAMPO GRANDE

2 SANTOS & ARAUJO LTDA 28.362.452-3

3 SOUZA & BARBOSA TRANSP RODOVIARIOS LTDA 28.391.710-5

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 091/2016 17 DE OUTUBRO/2016

BRASILANDIA

1 PAULO ROGERIO DA CRUZ 28.350.547-8

ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 091/2016 17 DE OUTUBRO/2016

AMAMBAI

1 OLI SAROLLI 28.781.212-0

2 RODRIGO KOVARA SAROLLI E OUTRA 28.704.594-3

AQUIDAUANA

3 CAMILA CAMPOS DOS SANTOS 28.395.397-7

4 JANO LUIS CAMARGO LEMOS & CIA LTDA 28.238.254-2

CAMPO GRANDE

5 BARROS & RIBEIRO LTDA 28.353.289-0

6 KT STOCCO ACESSORIOS E RELOGIOS LTDA 28.358.730-0

7 MARION E FAUSTINO LTDA 28.346.994-3

8 PORTAL DO PANTANAL COZINHA REGIONAL LTDA 28.311.703-6

9 STOCCO MEIAS E UNDERWEAR LTDA 28.353.086-3

10 STOCCO VESTUARIO INFANTIL LTDA 28.356.872-0

CARACOL

11 MARCELLY DE MEDEIROS FLEITAS LEITE 02308532181 28.414.252-2

DOURADOS

12 ANDERSON ASSIS XIMENDES 28.380.464-5

13 EMPANADAS RAULITO LTDA 28.348.944-8

14 F P DE ANDRADE 28.284.913-0

15 KUHL CONFECCOES LTDA 28.362.112-5

16 MRA CONFECCOES E CALCADOS LTDA 28.371.485-9

17 ROZIMEIRE CANAZZ DE ARAUJO SILVA 79961347153 28.390.339-2

18 SHOWROOM MOVEIS MDF EIRELI ME 28.409.098-0

19 VASCONCELOS & ARAUJO LTDA 28.396.953-9

IGUATEMI

20 EZEQUIEL PEREIRA DE PAULA 28.762.739-0

PONTA PORA

21 ALEXSANDRO FERRAZ 28.377.210-7

22 DOKKO & CARDOSO LTDA 28.376.052-4

23 MARECHAL AUTO PECAS LTDA 28.365.739-1

24 S.W.V.WIDER MATERIAIS ELETRICOS 28.349.458-1

PORTO MURTINHO

25 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO ME 28.314.633-8

TRES LAGOAS

26 J A F DE MELLO & CIA LTDA 28.372.685-7

ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº091/2016 17 DE OUTUBRO/2016

BRASILANDIA

01 COOP AGRARIA CAFEIC REGIAO TUPI PAULISTA 28.306.842-6

DOURADOS

02 CANDIDO & CANDIDO LTDA 28.392.595-7

03 RAFAELA ARAUJO FARIAS 28.404.084-3

ANEXO VI AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº091/2016 17 DE OUTUBRO/2016

BANDEIRANTES

01 ALINE COSTA ROSA 28.793.213-3

02 ANTONIO HUMBERTO CIDRAO ROSA 28.793.220-6

03 ELAINE COSTA ROSA DA SILVA 28.793.217-6

04 MAYLSON COSTA ROSA 28.793.215-0

05 SEBASTIAO APARECIDO CEDRAO ROSA 28.793.218-4

ANEXO VII AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº091/2016 17 DE OUTUBRO/2016

SAO GABRIEL DO OESTE

01 ATOS PESSATTO 28.760.701-1

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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