Ato Declaratório/SAT Nº 141 DE 12/09/2011

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 141, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011.

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 8.087, de 13.12.2011.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. I e II, alínea “D” e ”E”,do Anexo IV ao Regulamento do ICMS , a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 09 de Dezembro de 2011.

                                JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
                          Superintendente de Administração Tributária


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 141/2011 09 DE DEZEMBRO/2011

	AMAMBAI
01	AIRTON GOMES GIMENEZ	28 728 012-8
02	COLA CONSTRUTORA LTDA	28.297.546-2
	ANGELICA
03	ADEMIR JESUS GOMES REG ECON FAMILIAR	28 589 755-1
04	JOSE NILTON KUHNEN	28 701 056-2
05	VALDENICE ANDRADE OLIVEIRA FONTES	28.298.798-3
	ANTONIO JOAO
06	EDIMAR MOISES DE OLIVEIRA	28 731 330-1
	AQUIDAUANA
07	BENVINDO ZAURIZIO DE SOUZA	28 646 946-4
08	CLEITON JEAN SANCHES CHAVES	28 676 533-0
	ARAL MOREIRA
09	EDENILSO SCHMIDT	28 730 194-0
10	ROCHA COMERCIO E CONVENIENCIA LTDA	28.365.413-9
	BATAGUASSU
11	FRANCISCA DE O. PASSOS FURLANETTI	28 717 790-4
12	VANDER DA SILVA BITTENCOURT	28.354.293-4
	BATAYPORA
13	JOSE ALVES OLIVEIRA	28 675 529-7
	BELA VISTA
14	BACURI DO APA POUSADA E CONVEN LTDA	28.318.661-5
	BODOQUENA
15	FERNANDO SOARES DA PAIXAO	28 690 639-2
	BONITO
16	JOSE NILDO LINS	28 711 453-8
17	PIZZARIA CASTELLABATE LTDA	28.312.172-6
	BRASILANDIA
18	MARIA APARECIDA PUCI ALVES	28.323.293-5
	CAARAPO
19	TYCIANNI BASSAN MARQUES F DE OLIVEIRA	28 687 379-6
	CAMPO GRANDE
20	AGROPASTORIL RIO PARDO LTDA	28 713 194-7
21	ALLAN KARDEC RIBEIRO DE QUEVEDO	28 727 497-7
22	ANA P CASTELLO ZAHRAN ARQUITETURA LTDA	28.248.930-4
23	BENEDITO ZANDONA BIASOTTO NETO	28 632 182-3
24	CANAZILLES & CANAZILLES LTDA	28.358.049-6
25	CANDIDO PAIVA & CIA LTDA	28.320.999-2
26	CLEMENTE PEREIRA MOTA	28 725 049-0
27	COMERCIAL C.L. DE MOVEIS LTDA	28.345.982-4
28	COOPERATIVA DE LAT VALE DO PARANAPANEMA	28.321.733-2
29	DOUGLAS LUIS RIBEIRO DA SILVA	28.354.940-8
30	ESPOLIO DE AFRANIO PEREIRA MARTINS	28 546 581-3
31	ESPOLIO DE AFRANIO PEREIRA MARTINS	28 546 579-1
32	G5 COMERCIAL LTDA	28.335.076-8
33	GLADIS ZENDER SALES GORDALIZA E OUTRO	28 694 825-7
34	JOSE ALDO DEMARCHI	28 736 834-3
35	LAKAS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA	28.297.859-3
36	MARK TWO ESCAPAMENTOS LTDA	28.315.514-0
37	PAULO NINA FERREIRA	28 696 285-3
38	RESTAURANTE E LANCHONETE COGUMELOS LTDA	28.321.738-3
39	SANTANA TINTAS LTDA	28.337.300-8
40	TENDENCIA PISOS E REVESTIMENTOS LTDA	28.351.428-0
41	VALDIR RODRIGUES DA SILVA	28.353.315-3
42	VALMIR JOAO DA CRUZ FILHO	28.348.641-4
43	ZILMA PIRES ROSA	28 582 399-0
	CORGUINHO
44	ALUISIO PAULO BARBOSA FRANCO CASTRO	28 565 224-9
	CORUMBA
45	FATIMA MARGARIDA AMORIM BRANDAO	28 712 222-0
46	FUNDACAO TERRA PANTANAL	28 729 671-7
47	CARMEN GORENA LEON ROCHA	28 512 598-2
48	HERMINIO JOSE DA SILVA	28 726 646-0
49	JOAO FERNANDES NETO	28 730 020-0
50	JOAOFERNANDES NETO	28 725 658-8
51	JOSIAS MARTINS DE SANTANA	28 648 116-2
52	NILDO RODRIGUES	28 736 422-4
	COXIM
53	JOAQUIM PIO	28 513 734-4
54	RENOVACAO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA	28.298.892-0
55	ROSALINO ROCHA	28 680 412-3
	DEODAPOLIS
56	LETICIA LEMES DE ALMEIDA	28 729 108-1
	DOIS IRMAOS DO BURITI
57	TEREZA JESUS SOUZA SILVA	28 682 530-9
	DOURADINA
58	EDGAR BORCK ROCHA	28 727 137-4
	DOURADOS
59	DUARTE & LEITE LTDA	28.337.953-7
60	OSMAR LEITE DE MENDONCA	28 737 160-3
	GLORIA DE DOURADOS
61	OSLAINE COMERCIO VAREJ DE GENEROS LTDA	28.340.829-4
	IGUATEMI
62	CAIMAR & DOMINGUES LTDA	28.358.926-4
	ITAQUIRAI
63	ALESSANDRO MOREIRA DE SOUZA	28 721 457-5
	JARAGUARI
64	CIRILO LIMA	28 720 974-1
65	EVA DO AMARAL PEREIRA MORELI	28 695 711-6
66	LADISLAU RAMIRES	28 716 477-2
67	NEWTON JORGE TINOCO	28 599 681-9
	JARDIM
68	YPE COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA	28.348.844-1
	NIOAQUE
69	JOSE CARLOS REZENDE	28 648 991-0
	NOVA ALVORADA DO SUL
70	MARIA NEIDE DOS SANTOS	28 734 877-6
	PARANAIBA
71	AMADOR & AMADOR LTDA	28.331.408-7
72	JOAO ALVES DIAS	28 716 424-1
	PARANHOS
73	APARECIDO GONZAGA DE OLIVEIRA	28 694 578-9
74	O M ALLI	28.251.051-6
	PEDRO GOMES
75	SILVIO EDSON FAZOLO	28 677 658-8
	PONTA PORA
76	APARECIDA FATIMA LOPES MACHADO	28.307.919-3
77	ASSOCIACAO DE MORADORES FUN FAZ ITAMATI	28 660 349-7
78	AUTO CAPAS PONTA PORA LTDA	28.364.609-8
	PORTO MURTINHO
79	ELEUTERIO LEITE PEREIRA	28 529 274-9
	RIBAS DO RIO PARDO
80	EVANIR MOREIRA DE SOUZA	28 731 563-0
81	GERALDO EVANGELISTA MATOSO	28 712 544-0
82	WALTER GODOY JUNIOR	28.350.898-1
	RIO BRILHANTE
83	FRANCISCO R SOUZA REG ECON FAMILIAR	28 669 143-4
84	NIVALDO HONORATO DE OLIVEIRA	28 702 555-1
	SELVIRIA
85	DANIEL GARCIA REZENDE	28 735 699-0
86	KELY ARAUJO DOS SANTOS	28 718 012-3
	SIDROLANDIA
87	GILDO PEIXOTO REGIME ECONOMIA FAMILIAR	28 641 862-2
88	NICOLAU JIMENEZ REG ECON FAMILIAR	28 640 434-6
	SONORA
89	PRUDENTE AGRICOLA LTDA EPP	28.326.044-0
	TRES LAGOAS
90	JOAO BATISTA CARDOSO	28 724 432-6
91	MELKOR REVESTIMENTOS ANTICORROSIVOS LTDA	28.345.545-4
92	SILVANO GOMES OLIVA	28 694 299-2
	VICENTINA
93	ANTONIO ALBERTO	28 535 828-6
94	ANTONIO ALVES DASSOLER	28 517 369-3
95	ESPOLIO MANOEL ANDRELINO SANTOS	28 538 467-8
96	MARIA FATIMA JESUS	28 726 292-8

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 141/2011 09 DE DEZEMBRO/2011

	DOURADOS
01	GIOVANA G. M RIBEIRO - BOLSAS E UNIFORME	28.349.763-7
	SIDROLANDIA
02	CONSTRU SHOPPING LTDA	28.321.911-4
03	NUTRILANDIA COM PROD AGROPECUARIOS LTDA	28.212.689-9

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 141/2011 09 DE DEZEMBRO/ 2011

	BONITO
01	WAP TELEINFORMATICA LTDA	28.357.849-1
	CAMPO GRANDE
02	C.D.M. COMERCIO DE VIDROS LTDA	28.333.901-2
03	ICATU CALCADOS LTDA	28.344.090-2
04	JALITO ALIMENTOS LTDA	28.305.364-0
05	JNF DISTRIB PRODUTOS DE BORRACHA LTDA	28.366.044-9
06	JOCYMARA MEDINA MALDONADO BRUNO	28.293.507-0
07	PEREIRA & BRITO LTDA	28.359.036-0
08	SEVERINO PEREIRA DA COSTA E OUTRA	28 742 491-0
	DOURADOS
09	EGMAR GANEV	28.313.578-6
10	LABELLE LOMBOK CONFECCOES LTDA	28.287.387-2
11	VANZO & SOARES LTDA	28.364.782-5
12	WANDERLEI CARNEIRO FLORES -MEI	28.362.594-5
	NAVIRAI
13	LUCINEIA DAS FLORES SILVA	28.366.729-0
	NOVO HORIZONTE DO SUL
14	I M A DE LIMA	28.330.574-6
15	N R F MARQUES	28.350.759-4
	PARANAIBA
16	AUTO POSTO FERREIRA & FILHO LTDA	28.005.344-4
	RIO BRILHANTE
17	G. A. PAIVA LTDA	28.347.798-9

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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