Ato Declaratório/SAT Nº 089 DE 12/03/2018

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 089, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a reativação, suspensão e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 9.793, de 04.12.2018.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.

Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto na alínea “G”, inciso II do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este ato declaratório;

Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na alínea “A”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 03 de Dezembro de 2018.

LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 089/2018 03 DE DEZEMBRO/2018

AGUA CLARA

1 ANA SIQUINELLI CATARIN 28.707.024-7

ANAURILANDIA

2 ALOIZIO DE SOUZA SANTOS 28.781.692-3

3 VALDEMIR BRUNO DOS SANTOS 28.762.767-5

AQUIDAUANA

4 CARLOS RODRIGUES FILHO E OUTRA 28.775.571-1

5 FERNANDA ALVES DOS SANTOS 28.780.792-4

6 LILIAN FERNANDA LONGO FRONE 28.763.433-7

7 RENATO CORREIA 28.801.880-0

8 VANDIRA MARIA PEREIRA RIBEIRO 28.750.453-0

BANDEIRANTES

9 YARA QUEIROZ SILVA DE SOUZA 28.758.443-7

BATAGUASSU

10 JOSE JOAQUIM LIMA 28.801.181-3

BELA VISTA

11 JOSE SEVILHA GRIMA 28.693.046-3

12 MARCELO CALVANO 28.786.672-6

13 POLICARPO CARDOSO 28.746.009-6

BODOQUENA

14 HEITOR RAVEDUTTI FILHO 28.657.102-1

15 HEITOR RAVEDUTTI FILHO 28.625.136-1

BONITO

16 FREUD JACQUES TEIXEIRA 28.734.698-6

17 FREUD JACQUES TEIXEIRA 28.746.988-3

18 J. M. TAVARES COM DE SORVETES LTDA 28.394.850-7

BRASILANDIA

19 EDSON APARECIDO GOMES FERREIRA 28.714.859-9

20 IZABELA BOMFIM SANTOS 05472469198 ME 28.399.534-3

21 LADISLAU FERREIRA SILVA NETO 28.709.934-2

22 LADISLAU FERREIRA SILVA NETO 28.745.666-8

23 LADISLAU FERREIRA SILVA NETO 28.626.375-0

24 PRENTES LADISLAU SILVA 28.537.331-5

25 ROSIMEIRE FERREIRA DA SILVA 28.745.667-6

CAARAPO

26 ACACIA REGINA SCHICARELLI CHICARELLI 28.707.208-8

27 GLEISY CAVALLINI ME 28.388.286-7

28 JORGE GRAMA DA SILVA 28.719.278-4

CAMAPUA

29 ADEMIR GALVAO MENDES 28.568.528-7

30 AFONSO AKIOSHI SHIOZAKI 28.621.197-1

31 LUANNA CARAMALAC MUNARO 28.762.816-7

CAMPO GRANDE

32 ADEIR ALVES FERNANDES 28.551.274-9

33 AMPLO COM E SERVICOS LTDA - ME 28.310.408-2

34 ARMINDO NIELAND 28.688.085-7

35 CAMILA F OBICE SANTOS BICHO DO MATO - ME 28.409.404-8

36 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO VALLE 28.556.308-4

37 DIULE XAVIER DA SILVA 04684063100 28.402.183-0

38 DONA FELIPA LOC VENDA ART P/ FESTAS LTDA ME 28.391.542-0

39 JANETE MARIA MONTEIRO DE SOUZA - ME 28.424.468-6

40 JOSE APARECIDO FERNANDES GONCALES 28.754.026-0

41 LOURIVAL - VEICULOS E TRANSPORTES EIRELI ME 28.428.588-9

42 MANOEL RODRIGUES LIMA JUNIOR E CIA LTDA EPP 28.274.884-9

43 MARCELA IMAGEM E COMPORTAMENTO EIRELI 28.386.239-4

44 MOACIR PEDRO BALDISSERA 28.717.759-9

45 RENAN REZENDE 28.802.222-0

46 SANDRA MONICA TOCHETTO 28.767.222-0

47 SANTANA TINTAS LTDA ME 28.341.267-4

48 SARA MEIRA DAMICO ME 28.418.313-0

49 VILHALVA & VILHALVA AVIAMENTOS LTDA - ME 28.347.859-4

50 ZUNEIDE FERREIRA ROSA 82029202134 28.389.329-0

CARACOL

51 THIAGO MIRANDA DOS SANTOS 28.707.907-4

CASSILANDIA

52 G.B DE SOUZA ME 28.396.862-1

CORGUINHO

53 JOSE CARLOS CHAVES DOS SANTOS 28.658.634-7

CORONEL SAPUCAIA

54 VANDERLEY VOLPATO 28.790.920-4

CORUMBA

55 ARANILSON F COSTA SOUZA 02942485108 - ME 28.420.578-8

56 HEITOR RAVEDUTTI FILHO 28.793.643-0

57 M. E. COMUNELLO ME 28.415.054-1

58 MARIA ETELVINA VALEIJO DA SILVA 28.785.997-5

59 NELSON CASTELLO SOARES 28.655.008-3

COSTA RICA

60 ESTEBAN PALACIOS JUNIOR EIRELI 28.361.093-0

61 ROB CESAR FAUSTINO LOUVEIRA 28.801.014-0

62 ROB CESAR FAUSTINO LOUVEIRA - ME 28.349.122-1

COXIM

63 ALINE BORGES VILHALVA 03787416161 28.393.654-1

64 MARIA LUCIA ASSIS GRACA RODRIGUES 28.781.918-3

65 OTTO SPENGLER DE ALMEIDA 28.772.321-6

66 SUZZY MERY PALMA KOHL - ME 28.334.409-1

DOIS IRMAOS DO BURITI

67 LUIZ ANTONIO LEMES DE OLIVEIRA 28.591.079-5

DOURADOS

68 BLANCO & BARBOSA PREST SERV LTDA - EPP 28.359.449-7

69 BRUNO CESAR MONTEIRO - EIRELI ME 28.424.283-7

70 MONTEF - MANUTENCAO IND E COM MAQ LTDA ME 28.415.091-6

ELDORADO

71 SAMARA LUIZA SANTOS PRUSSAK 05207629166 ME 28.414.084-8

FATIMA DO SUL

72 JOSE APARECIDO MENDES 28.732.438-9

GLORIA DE DOURADOS

73 EDUARDO CORREIA DENADAI 28.706.178-7

INOCENCIA

74 HENRIQUE DE PAULA GALETI 28.772.933-8

75 LUCAS MOREIRA SCATENA 28.801.695-5

76 LUCAS MOREIRA SCATENA 28.801.400-6

ITAQUIRAI

77 ASSOCIACAO BOAS VINDAS DO P A SUL BONITO 28.756.988-8

78 BASEFORMA ENG PROJETOS E OBRAS LTDA 28.431.081-6

79 ROSA DE LIMA PEGO 28.763.865-0

80 ROZIMARA GREGORIO DE SOUZA 28.762.733-0

JARAGUARI

81 ANTONIA MARTINS GUILHERME MARTINS 28.755.214-4

82 JULIANO GOMES DA SILVA 28.764.787-0

83 LAURO DA SILVA GOUVEA 28.732.766-3

MIRANDA

84 JOSE MACENA 28.523.562-1

85 MARCELO CANTIZANI AZAMBUJA 28.623.603-6

NAVIRAI

86 ADEMIR DOMINGOS 28.788.830-4

NOVA ALVORADA DO SUL

87 ANA CLAUDIA GONCALVES MARTINS CAMARGO 28.737.913-2

NOVA ANDRADINA

88 MARILENE COSIM CAMARGO 28.636.406-9

PARANAIBA

89 JOSSI PAULINO GOMES 28.667.981-7

90 MARIA VILMA NUNES LOPES 28.729.149-9

PONTA PORA

91 BINACIONAL PRECO UNICO LTDA 28.353.190-8

92 EDSON PEREZ MANSANE 28.622.023-7

93 MARILEI BERRES BOITO 28.778.693-5

94 MAURO CESAR COMELLI 28.801.249-6

95 SILVANI BISPO SANTOS 28.658.875-7

PORTO MURTINHO

96 HEITOR MIRANDA DOS SANTOS 28.729.070-0

RIO NEGRO

97 EDER MUNIZ DOS SANTOS 28.790.320-6

98 OLIVAN GOMES DE ARRUDA 28.708.171-0

RIO VERDE DE MATO GROSSO

99 SIMONE THEODORO DA CRUZ MACIEL ME 28.287.788-6

ROCHEDO

100 WELLYNGTON DOS SANTOS SANTANA 28.775.664-5

SANGA PUITA

101 EDSON VIEIRA LIMA 28.704.017-8

SANTA RITA DO PARDO

102 LADISLAU FERREIRA SILVA NETO 28.621.257-9

103 SILVIO MARANGONI 28.560.770-7

SAO GABRIEL DO OESTE

104 JOAQUIM JOSE LIMA 28.543.225-7

105 SANDRA CRISTINA CE ME 28.352.230-5

SELVIRIA

106 JOSE GALETI SOBRINHO 28.721.995-0

SETE QUEDAS

107 MARCELO WIGGERS 28.744.809-6

TACURU

108 IZEQUIAS DE PAULA FERREIRA 28.781.794-6

TERENOS

109 ADRIANA MORAES FERREIRA 28.754.290-4

110 CARMEN APARECIDA DA SILVA OCAMPOS CHAVES 28.801.909-1

111 ERNILDO VIEIRA DA SILVA 28.773.179-0

112 IZABEL ALVES BORGES 28.779.393-1

113 SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA 28.709.783-8

TRES LAGOAS

114 ALOHA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME 28.311.681-1

115 FABIANA CAETANO GERBI E OUTRO 28.698.961-1

116 FABIO FAGUNDES GERBI 28.612.855-1

117 FABIO FAGUNDES GERBI 28.548.789-2

118 GEROTTI & HERNANDES LTDA - EPP 28.401.018-9

119 S.M. FERREIRA JULIO - ME 28.393.505-7

VICENTINA

120 MARIA JOSE PORANGABA REG ECON FAMILIAR 28.580.831-1

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 089/2018 03 DE DEZEMBRO/2018

SAO PAULO

1 DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA 28.491.385-5

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 089/2018 03 DE DEZEMBRO/2018

BONITO

1 GLAUBER PERES DE MORAES EIRELI 28.416.428-3

CAARAPO

2 ESPOLIO DE ADALTO SABINO SILVA 28.631.873-3

CAMPO GRANDE

3 APARECIDO RUSENALDO DA SILVA EPP 28.420.420-0

4 CLLO COM DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA 28.371.216-3

5 CORREA & FERREIRA LTDA 28.396.082-5

6 GIGANTE LOCACOES E SERVICOS LTDA 28.394.014-0

7 JS COMERCIO DE PNEUS LTDA 28.358.266-9

8 ON STEEL FRAME OBRAS E SERVICOS LTDA - ME 28.425.225-5

9 OSHIRO, NOGUEIRA & CIA LTDA 28.313.978-1

10 SERGIO COSTA DOS SANTOS & CIA LTDA 28.345.965-4

11 THALITA ESTEVAM DA ROCHA ACUNHA - ME 28.371.152-3

DOURADOS

12 ESPOLIO DE ESMALTE BARBOSA CHAVES 28.515.247-5

13 GRAND MASTER TURISMO LTDA 28.322.749-4

14 JUAREZ RODELINE COQUETTI 28.698.497-0

15 PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA MOUHANNA 00107552175 28.426.167-0

16 ROMAO BEZERRA DE SOUZA 28.333.387-1

IGUATEMI

17 FRANCYUR DE OLIVEIRA LIMA 28.374.683-1

JARAGUARI

18 EDINO PERES BENITES 28.792.147-6

JARDIM

19 E V QUINTANA 28.344.874-1

PONTA PORA

20 ALI JABER 75754029187 28.376.404-0

21 E M ESTILO MODAS LTDA ME 28.411.395-6

22 OSCAR QUINTANA DA SILVA 28.346.210-8

23 VALDERY BORGES MOREIRA 23074884134 28.379.587-5

SIDROLANDIA

24 TEREZINHA SIRLEI COSTA 28.718.598-2

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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