Ato Declaratório/SAT Nº 166 DE 12/30/2009

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 166, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

Reativa, suspende e cancela IE's.

Publicado no DOE nº 7.615, de 05.01.2010, p. 1

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alíneas “A” e “F”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III – Canceladas, com base no art. 39, Inc. , III , do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 30 de Dezembro de 2009.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº166/2009 30 DE DEZEMBRO/2009

	AMAMBAI
01	JOAO FETTER	28 553 663-0
	ANASTACIO
02	JOAO BATISTA RODRIGUES SILVA REG ECO FAM	28 603 565-0
03	JOSIANE DE SOUZA PRANDO	28.335.903-0
04	MARCOS ANTONIO OLIVEIRA BRASILIENSE	28 649 771-9
	ARAL MOREIRA
05	MILTON VIEIRA	28 641 512-7
	BATAGUASSU
06	LUCIA MEDEIROS PAES DE BARROS	28 707 466-8
	BATAYPORA
07	PAULO DE SOUZA	28 718 300-9
	BELA VISTA
08	MAURO ANTONIO MARTINS	28 702 157-2
09	PEDRO HUMBERTO FERNANDES ALVES	28 717 694-0
	BODOQUENA
10	APARECIDA DE LIMA SOUZA SARAIVA	28.343.446-5
11	JOSE RUFINO SANABRIA	28 550 073-2
	BONITO
12	GERVASIO YONEYAMA	28 610 862-3
	BRASILANDIA
13	ALDIFRAM DE ASSIS MUNDIM SAVERGNINI	28.314.301-0
14	CHEILA HELENA DEMISCHI	28 591 474-0
	CAARAPO
15	INCORAL IND COM REPRES E CONSTRUCAO LTDA	28.242.727-9
16	PAULO ALVES CAVALCANTE	28.353.076-6
17	PAULO ALVES CAVALCANTE	28.353.185-1
	CAMAPUA
18	DIRCEU GARCIA PERIN	28 696 968-8
	CAMPO GRANDE
19	ANISIO MARTINS FILHO	28 571 680-8
20	ASCOMP TECNOLOGIA LTDA	28.283.258-0
21	AUTO POSTO MATRIX LTDA	28.339.298-3
22	EXPRESSO VITORIA DO XINGU LTDA	28.313.650-2
23	INCAL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA	28.313.995-1
24	JEAN CARLOS MARTINS SANTANA	28 636 245-7
25	JOSE ANASTACIO	28 715 770-9
26	JOSE AUGUSTO FIGUEIREDO	28 669 626-6
27	JOSE CARLOS GIUSEPPIN	28.255.276-6
28	LUCIANO DE OLIVEIRA	28.328.318-1
29	LUIZ ALBERTO FERNANDES SANWAYS	28.273.589-5
30	LUIZ CARLOS BARBEDO COSTA	28 699 976-5
31	MADEIREIRA ITAIPU LTDA	28.319.730-7
32	MARCIO IRALA LIMA	28 663 314-0
33	MARCIO IRALA DE LIMA	28 676 694-9
34	PAULO RICARDO PEREIRA CHEDID	28 632 406-7
35	PAULO RICARDO PEREIRA CHEDID	28 641 109-1
36	RUFINO JOSE NEVES	28.300.540-8
37	VALDECIR JOSE DA COSTA	28.244.449-1
38	VANDA LUCIA DE SOUZA	28 605 698-4
	CARACOL
39	AFONSO RAMAO SOUSA FERREIRA	28 510 665-1
	CASSILANDIA
40	RIGUETI PRODUTOS PARA PECUARIA LTDA	28.352.613-0
	CORGUINHO
41	ESPOLIO DE LEONARDO JOSE DA SILVA	28 569 034-5
	CORUMBA
42	LAURINILSON GREGORIO DE FIGUEIREDO	28 676 924-7
43	NEI GARCIA DE ALMEIDA	28.340.948-7
	COSTA RICA
44	DONIZETE MATOS CARVALHO	28.325.479-3
	COXIM
45	JOAO NORBERTO DE CARVALHO	28 684 407-9
	DOIS IRMAOS DO BURITI
46	FRANCISCO COPPO	28 620 713-3
	DOURADOS
47	ADEMIR DA SILVA GARCIA	28 637 059-0
48	AGRO JANGADA LTDA	28.352.993-8
49	AMARILDO OLIVEIRA DA SILVA	28 646 750-0
50	AMARILDO OLIVEIRA DA SILVA	28 604 047-6
51	JOSE MONTEIRO	28 711 752-9
52	LOURIVAL RIBEIRO DOS SANTOS	28 637 083-2
53	PEDRO LUIZ DA COSTA	28 659 802-7
54	PEDRO LUIZ DA COSTA	28 651 131-2
55	WILSON RODRIGUES DE MELO	28 628 337-9
	FATIMA DO SUL
56	ANTONIO CORDEIRO E SILVA	28 646 136-6
57	ESPOLIO DE EDNALDO CARDOSO OLIVEIRA	28 651 249-1
	GUIA LOPES DA LAGUNA
58	LIDYO VALDES	28 705 900-6
	ITAPORA
59	ESPOLIO DE ALES CAVALHEIRO SANTOS	28 549 364-7
	JARAGUARI
60	DIONIZIA PAVAO MOREIRA	28 716 482-9
61	JOSE GONCALVES CESARIO	28 705 339-3
62	MATHEUS MAIDANA DE LIMA	28 687 956-5
	MARACAJU
63	CLAUDINEI ROBERTO FACHI	28.294.488-5
	NIOAQUE
64	AMABINI XAVIER	28 717 265-1
65	GREGORIA ORTIZ BATISTA	28.306.466-8
66	MARIA MADALENA XAVIER ALMEIDA	28 717 266-0
	PARANAIBA
67	ANTONIO CARLOS VERDU RICO	28 526 272-6
68	E P M BORGES	28.336.470-0
69	MARCIA MARIA BICHOFE DE JESUS MALAGUTH	28.352.150-3
	PONTA PORA
70	ADAO ALVES CARNEIRO	28 659 665-2
71	LUCIA I V MAKSOUD MERCADO	28.267.209-5
72	PEDRO CAMILO GOMES	28 657 286-9
	PORTO MURTINHO
73	POSSIDIO PEDRA	28 571 886-0
	RIBAS DO RIO PARDO
74	OTACILIA DOS SANTOS BATISTA	28 666 807-6
	RIO BRILHANTE
75	DOMENICO ALEXANDRO VILETTI	28 674 620-4
76	EVERTON DAL MAGRO	28.343.456-2
	RIO VERDE
77	RAIMUNDO BORGES SOBRINHO	28 545 680-6
78	SEBASTIAO ROMEU BORGES	28 545 679-2
	SIDROLANDIA
79	NERCI FALEIRO	28 640 322-6
80	OSCAR AVELINO	28 628 490-1
81	SEBASTIAO EDIVALDO DO NASCIMENTO	28 629 332-3
82	VALDITE CASTELIANO LIMA REG ECO FAMILIAR	28 653 819-9
	SONORA
83	PATRICIA CRISTIANE GOULART	28.352.215-1
	TRES LAGOAS
84	ROSEVALDO ANTONIO DOS SANTOS	28.326.113-7
85	TEC MAC COMPUTADORES LTDA	28.342.111-8

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº166/2009 30 DE DEZEMBRO/2009

	AQUIDAUANA
01	ANTONIO EDUARDO ANDRADE BENZONI	28.247.951-1
	CAMPO GRANDE
02	FERNANDES & MARTINS LTDA	28.334.615-9
03	LCS COMERCIO DE AGUA LTDA	28.347.071-2
04	M BALLATORE	28.090.485-1
05	RAFAEL PAESANO SALVATIERRA TRATORCENTER	28.336.985-0
06	TOTALSUL EQUIPAMENTOS P ESCRITORIO LTDA	28.313.421-6
	DOURADOS
07	COMERCIAL MOTO SERRA LTDA	28.002.300-6
08	VALTER FERNANDES DE LIMA	28.295.047-8
	MUNDO NOVO
09	VEKE CONFECCOES LTDA	28.292.338-1
	NAVIRAI
10	MKGRM RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA	28.342.836-8
	NIOAQUE
11	VITORIA AGROPECUARIA SA	28.343.617-4
	PARANAIBA
12	SUPERMERCADO MARTINS SOUZA LTDA	28.317.735-7
	PORTO MURTINHO
13	POSSIDIO PEDRA	28 571 886-0
	RIBAS DO RIO PARDO
14	ADAIR PEREIRA DA SILVA	28.311.043-0
	TACURU
15	SANTANA DE LIMA & CIA LTDA	28.347.678-8
	TRES LAGOAS
16	RUTH PAULA VIEIRA	28.245.070-0

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº166/2009 30 DE DEZEMBRO/2009

	AMAMBAI
01	ANTONIO IRIS RODRIGUES FERNANDES	28.310.115-6
	APARECIDA DO TABOADO
02	CILMARA APARECIDA CARVALHO FORNARI	28.331.203-3
	AQUIDAUANA
03	GINA APARECIDA RODRIGUES BARBOSA	28.308.187-2
	CAMPO GRANDE
04	CAVALCANTI & SILVA LTDA	28.309.413-3
05	J COMUNIDADE LIVRARIA DISTRIBUIDORA	28.342.093-6
06	LUIGI D'URSO JUNIOR	28.330.905-9
07	MARIA APARECIDA P MANIERI	28.299.419-0
08	ZAHER AUTOMOVEIS LTDA	28.223.209-5
	CHAPADAO DO SUL
09	CICLES AVENIDA LTDA	28.321.206-3
	DOURADOS
10	A.M. STABILE	28.354.736-7
11	CONTINENTAL CONF E UTENS DOMESTICOS LTDA	28.352.752-8
12	DOURANET FASHION LTDA	28.318.511-2
13	ESTRUTURAL COM MAT P CONST LTDA	28.328.924-4
14	HIDRAPECAS MANG.E PECAS HIDRAULICAS LTDA	28.334.202-1
15	MARIA MADALENA DE ALMEIDA	28.339.080-8
16	MT AUTO PECAS LTDA	28.299.579-0
17	ONESIMO DE MELO ROCHA	28.277.606-0
18	SOUZA, SEDLACEK E KIKUCHI OPTICA LTDA	28.352.154-6
	GUIA LOPES DA LAGUNA
19	JAIRO DE SOUZA VIEIRA FILHO	28 726 468-8
	NAVIRAI
20	AUTO POSTO NAVIRAI LTDA	28.215.575-9
	NIOAQUE
21	CLEUZA MORAES SANTOS	28.259.015-3
	NOVA ANDRADINA
22	PATRICIA COSTA MUNHOZ	28.342.155-0
	PONTA PORA
23	APARECIDA MARIA DOS SANTOS MENDONCA – ME	28.316.671-1
24	CELLIAGRO-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA	28.325.414-9
25	DAYANNE DIAS DE OLIVEIRA	28.326.095-5
26	IDELMO FERNANDES ROSSATTO	28.275.874-7
27	NAIR GOMES PEREIRA	28.332.627-1
28	PAULO CAVANIA	28.351.587-2
29	PEDRO DANIEL GONZALEZ	28.330.538-0
30	SUPIMPA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA	28.343.969-6
	RIO BRILHANTE
31	NORIVAL ANTONIO AGUIAR REG ECON FAMILIAR	28 633 686-3
	SAO GABRIEL DO OESTE
32	SONZA & SIMONATTO LTDA	28.334.681-7

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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