O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art.36, Inc. II, alíneas “A”, “E” e “F”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório, contribuinte não exerce função no local cadastrado, fato comprovado através de ação fiscal e após efetivada a suspensão, decorridos 180 (cento e oitenta) dias de seu inicio, os contribuintes, deixaram de requerer a prorrogação se for o caso, e ou deixarem de regularizar a sua situação fisco-tributária;

VI – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 28 de novembro de 2008

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 153/2008 28 DE NOVEMBRO/2008

	AGUA CLARA
01	ANTONIO NEVES NASCIMENTO	28 591 109-0
02	DENILSON ECKSTEIN	28 700 541-0
	AMAMBAI
03	JOAO CHARAO MARIANO	28 698 379-6
	ANASTACIO
04	DANIEL PEREIRA SOUZA	28.341.206-2
05	DORALINA AZEVEDO FARIA	28.316.639-8
	AQUIDAUANA
06	MACHADO & D'ATHAYDE LTDA	28.308.188-0
	BATAYPORA
07	TRANS MARIA LTDA	28.322.468-1
	BELA VISTA
08	OSSIR MORAES PRATES	28 593 681-6
	BONITO
09	ESPOLIO DE ARLINDO JACQUES FLORES	28 506 194-1
10	ESPOLIO DE ARLINDO JACQUES FLORES	28 506 195-0
11	SANTOS ELIAS ANDRE DA SILVA	28 699 092-0
	BRASILANDIA
12	ADIL EL SAHLI	28 554 744-5
	CAMPO GRANDE
13	ADAO BERTOLDO NOGUEIRA	28 611 593-0
14	ALUIZA MARIA SOUSA SILVA	28.325.675-3
15	ANENGE ENGENHARIA COM. E CONSTR. LTDA	28.266.945-0
16	COMERCIAL DE ALIMENTOS CONCORDIA LTDA	28.311.702-8
17	DEMETRIO APOLONIO VIEIRA	28.341.272-0
18	E DE MELLO	28.298.117-9
19	EDIMA APARECIDA DA SILVA	28.337.177-3
20	EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA	28.258.921-0
21	FF DOS SANTOS & CIA LTDA	28.325.652-4
22	GONCALVES NETO & IZAURA RIB FRANCO LTDA	28.332.372-8
23	JESUITA DE OLIVEIRA DOS SANTOS	28.317.781-0
24	JOSE BATISTA MAGALHAES	28 693 125-7
25	NILZA ORMOND MIRANDA	28.340.386-1
26	PARDO & VIEIRA LTDA	28.212.125-0
27	PESQUE PAG E BALNEARIO LAGO FORMOSO LTDA	28.299.717-2
28	PROCELL SERVICOS TELEFONICOS LTDA	28.318.359-4
29	S K N MEDICAMENTOS & PERFUMARIAS LTDA	28.292.692-5
30	SILVIO DIAS PEREIRA	28.347.326-6
31	SOJA DO BRASIL LTDA	28.338.432-8
	CASSILANDIA
32	WALTER RODRIGUES MOREIRA	28 698 030-4
	CHAPADAO DO SUL
33	DIRCEU ANTONIO SANTOS	28 573 611-6
34	RIBEIRAO AGROPECUARIA LTDA	28 536 823-0
35	SUPERMERCADO SAO MIGUEL LTDA	28.339.576-1
	CORUMBA
36	LAURA APARECIDA DIAS	28 691 018-7
37	LAURINILSON GREGORIO DE FIGUEIREDO	28 676 924-7
38	MANICOBA & PRADO LTDA	28.256.504-3
39	VALMIR MAIDANA	28 501 308-4
	COSTA RICA
40	CELSO OSVINO LOTTERMANN	28 681 533-8
	COXIM
41	ESPOLIO CARLOS WILSON PYLES	28 613 472-1
42	FRANCISCA PINHEIRO MATOS	28.307.281-4
	DOIS IRMAOS DO BURITI
43	LUIZ ANTONIO LEMES DE OLIVEIRA	28 591 079-5
	DOURADOS
44	CHIARELLO COMERCIO PROD OPTICOS LTDA	28.213.710-6
45	EDINA MARIA SIMEAO	28.295.511-9
46	ROMPE TRANSPORTES LTDA	28.343.612-3
47	WILMAR PEDROSO	28 553 551-0
	GUIA LOPES DA LAGUNA
48	ATILA PINHEIRO OBREGON	28 655 458-5
49	IVETE CARMELINA PIVA PALARO	28.312.746-5
50	RAILDA ROSA T FERNANDES	28.286.914-0
51	ROSA SILVA GAUDIOSO	28 643 575-6
	ITAQUIRAI
52	SANDRA CELINA BORGES DE FREITAS	28 645 590-0
	JARDIM
53	ANDREA INSFRAN	28.309.898-8
54	CHARA IURILLO DI BISCEGLIE	28 669 810-2
55	DALMO DE ANDRADE MACHADO	28 669 806-4
56	DARCY DE ANDRADE MACHADO	28 669 807-2
57	DOMENICO DI BISCEGLIE	28 669 811-0
58	FRANCO DI BISCEGLIE	28 669 812-9
59	OSVALDO DE LABIO JUNIOR	28 695 691-8
	MUNDO NOVO
60	VALDECY ROSA LEITE	28 677 019-9
	NAVIRAI
61	KAICARA ARMARINHOS LTDA	28.315.255-9
	NIOAQUE
62	ANA MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA LIMA	28.330.110-4
63	CABRAL ESTANCIA AGRO PECUARIA LTDA	28 619 558-5
64	CEREALISTA FORMIGAO LTDA	28.313.740-1
65	SANDRA BEZERRA MICHALSKI	28.326.277-0
	PARANAIBA
66	CLAUDECY CORTEZINI RODRIGUES	28 677 180-2
67	MAURILIO ALVES FERREIRA	28.316.908-7
	PONTA PORA
68	LIONILDO DA SILVA PEREIRA	28 674 311-6
69	MAGAZINE LUIZA S/A	28.344.746-0
	RIBAS DO RIO PARDO
70	RAS TECNOLOGIA COMPUTACAO & ENG LTDA	28.321.791-0
	RIO VERDE
71	JORGE LUIZ OLIVEIRA SANTOS	28 654 600-0
	SANTA RITA DO PARDO
72	JOAQUIM LOPES LIMA	28 506 772-9
	SIDROLANDIA
73	EDSON A CABRAL	28 646 810-7
74	IDELSINO DE SOUZA LIMA	28 643 009-6
75	IVANI MARTINS DUARTE REG ECONOMIA FAMIL	28 627 516-3
76	LUCINEI DOS SANTOS SILVA	28 638 873-1
77	MARILDA FATIMA M DA SILVA	28 628 938-5
78	NELSON MENEZES FERREIRA	28 672 146-5
79	RODRIGUES & LIMA LTDA	28.347.864-0
80	SIDNEY BRAZ LIMA	28 675 714-1
81	TIRSO INACIO DA SILVA	28 628 489-8
	SONORA
82	J D GOMES CHAVES	28.345.952-2
	TERENOS
83	MARCELINO RIBEIRO ROSA	28 533 930-3
84	OSMIR PELZL	28 685 813-4
85	PEDRO MEURER	28.329.300-4
86	ZAIDA TEREZINHA GARCIA TERRA	28 693 315-2
	TRES LAGOAS
87	ANA PAULA PEREIRA GONZAGA	28.348.037-8
88	DROGARIA SAO MATHEUS LTDA	28.348.265-6
89	MARIA SOCORRO GERONCIO	28.314.625-7
	VICENTINA
90	ZAIRA OLIVEIRA GONCALVES	28 683 132-5

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 153/2008 28 DE NOVEMBRO/2008

	CAMPO GRANDE
01	DISTRIBUIDORA CALC AMERICA DO SUL LTDA	28.332.309-4
02	EDINALDO ZANETTI RODRIGUES FILHO	28.322.859-8
03	EMI MARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.315.524-8
04	IND E COM DE PROD QUIMICOS O NEGRO LTDA	28.309.831-7
05	LDM DECORACOES LTDA	28.304.421-7
06	PRE MOLD'S IND COM ART DE CIMENTO LTDA	28.242.134-3
	DOURADOS
07	CDR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA	28.325.694-0
08	MOPER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	28.313.237-0
09	VENANCIO & VENANCIO LTDA	28.334.205-6
	INOCENCIA
10	ABSALAO LACERDA RAMOS	28 534 443-9
	MARACAJU
11	SUPERMERCADO SAO JUDAS TADEU LTDA	28.338.249-0
	NAVIRAI
12	LUCELENA BELUQUE GOMES	28.314.636-2
13	MACIEL & DEZEM LTDA	28.324.746-0
14	NATHALIE GOES LIMA	28.330.161-9
	PARANAIBA
15	SUPERMERCADO MARTINS SOUZA LTDA	28.317.735-7
	TRES LAGOAS
16	HELIO CONGRO	28 561 775-3
17	JOSE ANTONIO PRADO NOGUEIRA	28 649 793-0
18	LAZARA GARCIA FERREIRA	28 535 129-0
19	LEVINA DA CRUZ DIAS	28 534 601-6
20	VALDIR DOMINGOS DIAS	28 673 549-0

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 153/2008 28 DE NOVEMBRO/2008

	CAMPO GRANDE
01	MARASILVA A BARROS FIGUEIREDO	28.316.203-1
	CASSILANDIA
02	F MOREIRA & CIA LTDA	28.229.765-0
	DOURADOS
03	AGRO FORTE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA	28.325.296-0
04	CLAUDECIR CELERINO NUNES	28.315.300-8
05	FABIPEL MOVEIS E PAPELARIA LTDA	28.327.547-2
06	NATUCOM COM. VAREJ. PROD. NATURAIS	28.345.331-1
	INOCENCIA
07	JANE CONCEICAO SAMPAIO CARVALHO	28.334.269-2
	PORTO MURTINHO
08	ADELINA FROES	28.304.930-8
09	AMERICO FARIAS	28.261.975-5
10	MOMUR MOVEIS MURTINHENSE LTDA	28.279.574-0
11	PEDRO ARAUJO PEREIRA	28.325.805-5
	TRES LAGOAS
12	ARLETE APARECIDA FERREIRA MELO	28 566 384-4
13	F J DAMASCENO & CIA LTDA	28.211.313-4