O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “e”, do inciso II, do art. 38 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – na alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 01 de dezembro de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 182/2023 EM 01 DE DEZEMBRO DE 2023
COXIM |
1 | ALVARO FONTOURA SILVA JUNIOR | 28.618.457-5 |
2 | ESPOLIO DE EUVALDO FONTOURA DA SILVA | 28.650.026-4 |
3 | EZENIL DA SILVA FONTOURA | 28.805.612-4 |
4 | IMAR DARME | 28.683.570-3 |
5 | SILENE FONTOURA SILVA | 28.744.940-8 |
SONORA |
6 | ORLANDO CESAR VOLPON | 28.527.886-0 |
SEF/GERAL |
7 | EDNELSON ANTONIO BATISTA FERRARI | 28.842.329-1 |
8 | MILTON GOMES DE LIMA | 28.755.808-8 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 182/2023 EM 01 DE DEZEMBRO DE 2023
CAMPO GRANDE |
1 | JESSYKA GUIMARAES MARA 03887583175 - ME | 28.432.517-1 |
2 | MESQUITA E OSSUNA AGROPECUARIA LTDA - ME | 28.426.733-3 |
MIRANDA |
3 | LANCHONETE E RESTAURANTE J T LTDA | 28.294.412-5 |
PARANAIBA |
4 | FORTES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA | 28.479.629-8 |
TRES LAGOAS |
5 | ADRIANO DA SILVA MEDEIROS ME | 28.417.581-1 |
6 | DJASME DA SILVA FERREIRA | 28.394.885-0 |
SEF/GERAL |
7 | JOVELINO SOARES DA CRUZ | 28.703.122-5 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 182/2023 EM 01 DE DEZEMBRO DE 2023
APARECIDA DO TABOADO |
1 | PERFIL BASICO MAT PARA CONSTRUCAO EIRELI | 28.406.337-1 |
DOURADOS |
2 | DONA NITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA | 28.442.220-7 |
3 | RLR DISTRIB SUCOS PROD ALIM DOURADOS LTDA | 28.479.653-0 |
IVINHEMA |
4 | EDUARDO DE SOUZA | 28.791.049-0 |
MARACAJU |
5 | OXIMAR COMERCIO DE OXIGENIO EIRELI | 28.443.866-9 |
NAVIRAI |
6 | ATACADAO DOS UTILITARIOS LTDA | 28.451.671-6 |
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