Ato Declaratório/SAT Nº 089 DE 11/12/2013

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 089, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 8.554, de 12.11.2013, p. 10.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art. 36, inc. II, Alínea “A”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 12 de novembro de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 089/2013 12 DE NOVEMBRO/2013

	AGUA CLARA
01	DHIENY RODRIGUES PEREIRA	28.341.764-1
	ALCINOPOLIS
02	BELARMINO PAULO DA SILVA	28 649 823-5
	AMAMBAI
03	CELSO SOARES NASCIMENTO	28 690 586-8
	ANASTACIO
04	JOSE PEDRO RABELO NETO	28 746 256-0
05	JOSE RESENDE SILVA	28 590 350-0
06	JOSELITO PEREIRA LEITE	28 596 514-0
07	NATAEL BRITO MACHADO	28 675 841-5
08	VALDECI PIFFER	28 605 179-6
	ANAURILANDIA
09	JOAO APARECIDO DE ALMEIDA	28 720 539-8
	APARECIDA DO TABOADO
10	NUTRIBEM CONCEITO ALIMENT. COORPOR. LTDA	28.368.095-4
	AQUIDAUANA
11	ASSOC INDIGENA TERENA MUNIC AQUID-AITMA	28 755 659-0
12	LENILDA MARIA DAMASCENO	28.323.434-2
13	OSTROM DA SILVA FRANCO	28 746 994-8
	BATAGUASSU
14	QUEIROZ & SOUZA ALIMENTOS LTDA	28.344.635-8
15	SHIRLEI AP.RODRIGUES SOTOLANI SANTOS	28 723 665-0
	BELA VISTA
16	NILCE SORRILHA	28 754 008-1
	CAMAPUA
17	HOGO NOGUEIRA	28 508 127-6
18	JOAQUIM MACHADO	28 714 206-0
	CAMPO GRANDE
19	AGROPECUARIA RIO DE OURO LTDA	28 750 841-2
20	AGROPECUARIA RIO DE OURO LTDA	28 728 118-3
21	ALMEIDA E MONTENEGRO LTDA	28.355.512-2
22	ARNALDO GEDRO MACHADO	28.273.265-9
23	ART YRAPUA MOVEIS E DECORACOES LTDA	28.310.948-3
24	CASA FACTO MOVEIS E DECORACOES LTDA	28.351.965-7
25	CASA PAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.380.557-9
26	CIRURGICA FRANCOMED LTDA	28.279.691-6
27	CLECI CORREA MARQUES	28.365.232-2
28	EDLEIA ALONSO DE SOUZA	28.341.635-1
29	GARBELINI E MATEUS COM EMBALAGENS LTDA	28.355.789-3
30	GENSA GENERAL SERVICOS AEREOS LTDA	28.325.658-3
31	KT STOCCO ACESSORIOS E RELOGIOS LTDA	28.358.730-0
32	LEAO COM DE EMBALAGENS LTDA	28.351.050-1
33	LOJA ECONOMICA LTDA	28.320.881-3
34	LSH MODAS LTDA	28.378.505-5
35	SAUL SILVA DE ALENCAR	28.347.180-8
	CARACOL
36	CELIO POVEDA	28 591 310-7
	CHAPADAO DO SUL
37	ELIZABETE APARECIDA DA SILVA ORTIZ	28.357.240-0
	CORUMBA
38	D A DE SOUZA	28.299.006-2
39	ANDRE ANDROLAGE FILHO	28 512 353-0
	DOIS IRMAOS DO BURITI
40	MURILLO LOBO DE REZENDE	28 683 238-0
	DOURADOS
41	DIRCE ZANCHETA	28.375.236-0
42	DOURANET MODAS LTDA	28.316.675-4
	GLORIA DE DOURADOS
43	H. C. ERNANDES CONFECCOES	28.358.368-1
	ITAPORA
44	ANTONIO VIEIRA DA SILVA	28 756 929-2
	ITAQUIRAI
45	GENESIO MOTTA	28 727 695-3
46	OSVALDO DAMASCENO	28 602 192-7
47	SEZINANDO BARBOSA	28 638 935-5
	JARAGUARI
48	FLORILANDO LUTZ PINHEIRO	28 639 990-3
49	MARCELLO SILVA LIMA	28 709 978-4
50	NEUZA SILVA DUARTE	28 751 970-8
	JATEI
51	OMAR EMILIO CANDIDO CASTRO S/A	28 658 679-7
	JUTI
52	SAULO ALVES DE OLIVEIRA	28 755 414-7
	MARACAJU
53	EDUARDO OTAVIO TEIXEIRA MARCONDES	28 757 743-0
54	JOAO GARCIA RIVETI	28 702 819-4
	NAVIRAI
55	EMIDIO FRANCISCO BRITO	28.096.771-3
56	J. J. CAVALCANTE	28.346.608-1
57	R. O. BARQUILHA	28.349.521-9
58	REINALDO BARBOSA DA SILVEIRA	28 661 682-3
	NIOAQUE
59	MARCELO DOS REIS	28 663 460-0
60	WANDERLEY CRUZ	28 663 462-7
	NOVA ANDRADINA
61	CRISTINA ALONCIO	28 741 523-6
62	VALDIR GOMES PEREIRA	28 605 609-7
	NOVO HORIZONTE DO SUL
63	VIVIANE SOUSA CAMPELO	28.331.356-0
	PARANAIBA
64	ALVES E MENEZES LTDA	28.382.673-8
65	BIBIANE FERREIRA VIEIRA	28.369.602-8
66	DACIO ROGERIO FERREIRA	28.298.965-0
67	MIGUEL CORREA DA CUNHA -MEI	28.355.932-2
68	NILZA MATOS SERAFIM	28 750 904-4
	PONTA PORA
69	ALIEL MAGRE	28 693 971-1
70	EDENIR VIEIRA ANTUNES	28 626 806-0
71	GILMAR SANCHES DORNELLES	28 692 025-5
72	JOSE ALICIO DOS SANTOS	28 715 935-3
	RIBAS DO RIO PARDO
73	JOAO CORREIA DE MELLO	28.354.046-0
	RIO BRILHANTE
74	LAUDEMIR RAMOS BITENCOURT	28 650 064-7
75	T R DE MORAIS	28.344.369-3
	RIO VERDE
76	JOEL FERREIRA SOUZA	28 581 408-7
77	PEDRO CAMARGO DE MATOS	28 750 946-0
78	RODO ETA TRANSPORTES LTDA	28.272.468-0
	ROCHEDO
79	CIRLENE APARECIDA SANTANA	28 718 281-9
80	LEOMARINA ARQUES DE SANTANA	28 741 945-2
	SELVIRIA
81	ESTRELA GRAFICA EDIT E F CONTINUOS LTDA	28.325.760-1
	SETE QUEDAS
82	DAVID WOIDELO KVIATKOVSKI	28 725 115-2
	SIDROLANDIA
83	ADELIR ANTONIO DE VARGAS	28 628 755-2
84	JOSE APARECIDO FERREIRA	28 652 996-3
	TRES LAGOAS
85	CRISTINA MARIKO CATUYAMA SATO	28.375.306-4
86	ELMA MOREIRA DE CAMPOS PINTO	28 697 147-0
87	GARCIA & BERNARDES LTDA	28.266.807-1
88	MARY APARECIDA VITAL DA SILVA	28 743 871-6
89	SERGIO RICARDO CORNASSINI	28 737 608-7
90	SIDNEY GERALDO TOSTA	28 670 205-3
	VICENTINA
91	JOSE BRITO	28 633 903-0

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 089/2013 12 DE NOVEMBRO/2013

	IGUATEMI
01	AUDY MODAS CALCADOS E CONFECCOES LTDA	28.362.433-7

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 089/2013 12 DE NOVEMBRO/2013

	CAARAPO
01	ANA CLAUDIA SOBRINHO -MEI	28.354.747-2
02	ANGELO & ALVARES LTDA	28.342.200-9
	CAMPO GRANDE
03	FIEL COMERCIAL DISTRIB E SERVICOS LTDA	28.301.667-1
04	GEOVANA BARBOSA DOS SANTOS	28.337.122-6
05	GUILHERME SANTOS PEREIRA FILHO	28.360.463-8
06	JULIANA ALMEIDA STUDENIK	28.378.852-6
07	MERCADO E CONVENIENCIA TAMARA LTDA	28.351.384-5
08	MINERVINA NOGUEIRA PRADO DA SILVA -MEI	28.380.736-9
09	MOTTA & RUBBO LTDA	28.371.031-4
10	MOVEIS USADOS JULIO DE CASTILHO LTDA	28.358.185-9
11	MRC SERVICOS FERROV AMERICA LATINA LTDA	28.330.031-0
12	PASTELARIA SAO JOSE LTDA	28.356.348-6
13	PEDRO SILVA ARAUJO	28.313.512-3
14	PROCOPIOU & RIBAS LTDA	28.371.308-9
15	RESTOQUE COM E CONFECCOES DE ROUPAS S/A	28.373.657-7
16	RICARDO FAGUNDES MALTA	28.337.581-7
17	SANDRA STELLA GOMES PESSOA	28.349.038-1
	CORUMBA
18	FRANCISCO VANDERLES LEITE FERREIRA	28.367.167-0
	DOURADOS
19	IND. E COMERCIO DE ESTOFADOS ZELU S LTDA	28.346.869-6
20	JAIR ALVES	28 518 830-5
21	JAIR ALVES	28 607 322-6
	NAVIRAI
22	COMERCIAL BRASIL CELULAR LTDA	28.317.222-3
	PARANAIBA
23	CIRILO LIMA FERREIRA JUNIOR	28.357.640-5
24	LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A	28.337.207-9
	RIO BRILHANTE
25	TRES T COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.365.433-3
	TRES LAGOAS
26	ALMIR ANTONIO CRUZ	28.293.630-0
27	ALZIRA & PEDRO COMERCIO DE BATATAS LTDA	28.349.750-5
28	CASA DE RACAO CANI & GATTI LTDA	28.365.431-7
29	CONSTRUTEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	28.346.048-2
30	DANIELA ALMEIDA MACHADO LOPES	28.355.117-8
31	DIEDRO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA	28.351.517-1
32	JANDERSON RODRIGUES DA SILVA	28.330.379-4
33	MAILZE OLIVEIRA FLAVIO	28.348.086-6
34	VANESSA MARTINHO MARQUES	28.349.529-4
35	WALTER JOSE MARQUES	28 534 476-5
	OSVALDO CRUZ
36	BRASTANK IND COM ELETRODOMESTICOS LTDA	28.290.960-5
	MANAUS
37	KASINSKI FABRICADORA DE VEICULOS LTDA	28.290.406-9

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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