D E C L A R A:

 I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

 II– Canceladas, com base no art. 39, Inc. , III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

III – Canceladas, com base no art. 39, V, “B”, do anexo IV, as inscrições estaduais número 28.681296-7 e 28.680827-7, após efetivada a suspensão decorridos 180 (cento e oitenta) dias de seu inicio, os contribuintes, deixaram de regularizar a sua situação fisco-tributária: 

 IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

 a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

 V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

  Campo Grande MS, 18 de DEZEMBRO de 2009.

                                   JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

                          Superintendente  de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº  164/2009 18 DE DEZEMBRO/2009

 

	AGUA CLARA
01	MCL EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA	28 705 269-9
02	NEI GARCIA DE ALMEIDA	28.319.538-0
03	SEBASTIAO PEREIRA BELCHIOR JUNIOR	28.327.735-1
	ARAL MOREIRA
04	J D SANTOS DA SILVA	28.344.707-9
	BATAYPORA
05	LEANDRO FERREIRA FORTE	28 643 070-3
	BONITO
06	MATUTO HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA	28.334.219-6
	CAARAPO
07	CLAYTON ANTONIO DE PAULA ARAUJO JUNIOR	28.317.195-2
	CAMAPUA
08	H CALDERAN COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP	28.335.249-3
09	JOAQUIM AMORIM MALAQUIAS	28 657 054-8
	CAMPO GRANDE
10	AGUINALDO MARQUES FILHO	28 600 264-7
11	CARLOS MIRANDA RODRIGUES	28.250.407-9
12	ESPOLIO DE OSCAR SALAZAR MOURA CRUZ	28 509 778-4
13	JUSCELINO MACEDO DE CARVALHO	28.316.489-1
14	LURDES BORELLA CONFECCOES	28.342.799-0
15	MOLINA & LIMA LTDA	28.341.247-0
16	PAULO ROBERTO VASCONCE SILVA & CIA LTDA	28.324.869-6
17	SANDRA DE LIMA VARGAS SIMOES	28 700 689-1
18	SILVIA PRADO TEIXEIRA	28.317.201-0
19	SONER BARBOSA FONTOURA	28 680 646-0
	CHAPADAO DO SUL
20	CHAPFRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIM LTDA	28.316.739-4
21	MARLO LITWINSKI	28 655 925-0
	CORUMBA
22	JJN ARQUITETURA PAISAGISMO LTDA	28.260.365-4
23	SOCIEDADE RADIO AM FRONTEIRA LTDA	28.302.848-3
	COXIM
24	ADRIANO DIAZ RODRIGUES	28 612 160-3
25	STEAK HOUSE NOVO HORIZONTE LTDA EPP	28.318.125-7
	DEODAPOLIS
26	VANDA DE OLIVEIRA CASTRO MONTEIRO	28 679 386-5
	DOURADOS
27	HELCIO ROCHA DE ALMEIDA	28 602 622-8
28	REGINALDO SOUZA PEREIRA	28 655 130-6
29	WANTUIL NOGUEIRA FILHO	28 674 577-1
	ELDORADO
30	MARLI DOMINGOS DE SOUZA	28.352.328-0
	ITAQUIRAI
31	VANDERLEI FREITAS	28 707 444-7
	JARDIM
32	MEIO PRECO CONFECCOES LTDA	28.341.346-8
	JATEI
33	JOSE MARCOS CALDERAN	28 687 372-9
	NIOAQUE
34	JOEL DA SILVA	28 648 800-0
	PARANAIBA
35	SIMONE ANTUNES ANTONIO CAMARGO	28 632 725-2
	RIO VERDE
36	GERCY MARCKERT	28.310.587-9
37	GONCALO PASCHOAL ALVES CORREA	28 619 825-8
38	SILVANO CARVALHO	28.293.935-0
39	SIMONE GOMES BARBOSA	28.344.001-5
	SETE QUEDAS
40	MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS	28 713 515-2
	SIDROLANDIA
41	GETULIO SCAPINELI	28 700 700-6
42	JOSE BARBOSA DE SOUZA	28 628 750-1
43	JOSE DA SILVA REGIME ECONOMIA FAMILIAR	28 628 322-0
44	MANOELA DE ALMEIDA CORREA	28 647 793-9
45	MARCIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA	28 697 588-2
	SONORA
46	ADRIANO DIAZ RODRIGUES	28 664 022-8
47	LOURISVAL BOTELHO DE MORAES	28.293.628-9
	TRES LAGOAS
48	ADERILDO LUIZ DA SILVA	28.261.474-5
49	ADRIANIS PANCINI REZENDE	28 671 565-1
50	ANGELA MARIA BATISTA SOBRINHO	28.284.880-0
51	FARMACIA SUL MATOGROSSENSE LTDA	28.328.436-6
52	HAROLDO LACERDA DA SILVA	28 636 765-3
53	JOSE MARALINO DAMASCENO	28.293.180-5
54	MARCELO APARECIDO GIMENEZ	28.353.277-7
55	N DA SILVA	28.255.916-7
56	RUBENS ALGARTE DE REZENDE	28 688 970-6
57	TACIANO DA CRUZ OLIVEIRA	28.318.065-0

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 164/2009 18 DE DEZEMBRO/2009  
                                                                                                                                          
         

	AMABAI
01	EDMARA SANCHES MANFROI	28.323.000-2
02	EGIDIO MONTI REBECHI	28.344.755-9
03	NEIVA ANTONIA GENTELINI PINTO	28.322.246-8
04	V. LAZARO	28.345.899-2
	BANDEIRANTES
05	DIVAN OTTONI	28 680 827-7
06	TAJI OTTONI	28 681 296-7
	CAMPO GRANDE
07	BB CONVENIENCIAS LTDA	28.315.926-0
08	CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA	28.336.503-0
09	CLEBER GLAUCIO GONZALEZ	28.342.607-1
10	COMERCIAL INST MUSICAIS B OLIVEIRA LTDA	28.337.216-8
11	DAILTON FREITAS DELMONDES	28.332.441-4
12	DI MASE & PEDROLO LTDA	28.341.614-9
13	DWS & ELAS LOGISTICA COM IMP EXP LTDA	28.337.771-2
14	ECA CONVENIENCIA LTDA	28.348.848-4
15	FARMACIA E DROGARIA NOVA VIDA LTDA	28.337.888-3
16	GELOCAR AR CONDICIONADO P. VEICULOS	28.335.885-8
17	JM MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA	28.339.396-3
18	MARLA CAMILLA FREIRE HANS	28.346.395-3
19	MENDES PEREIRA LTDA	28.318.793-0
20	MERCADO MASCOLI LTDA	28.336.719-9
21	SOUSA & CAMPOS MAT DE CONSTRUCAO LTDA	28.346.273-6
22	SUPERMERCADO MONTE CASTELO LTDA	28.344.649-8
23	TSURUKO YONAMINE	28.349.145-0
	CASSILANDIA
24	JULIANO JOSE CAZAROTI	28.344.699-4
25	MARIA ANGELICA SAEKI CECATO FERREIRA	28.316.008-0
26	PIMENTA & GOMES LTDA	28.331.177-0
27	SOLANGE & FILHOS LTDA	28.328.513-3
	CHAPADAO DO SUL
28	RONISVALDO TEODORO	28.338.139-6
	CORUMBA
29	COMERCIAL MUNDIAL LTDA	28.350.646-6
	COSTA RICA
30	ANA LUCIA SERAFIM	28.335.981-1
31	FABIO FAGUNDES GONZALES	28.341.921-0
32	GARCIA E SOUZA LTDA	28.349.881-1
33	SANDRA RITA DE SOUZA	28.347.235-9
34	VILMAR ZIMPEL JUNIOR E CIA LTDA	28.324.600-6
	DOURADOS
35	AIKO COM. VAREJ. PROD. ALIMENTICIOS LTDA	28.352.201-1
36	D & E COSMETICOS LTDA	28.323.581-0
	ELDORADO
37	MARIA FRANCISCA DE JESUS	28.349.542-1
38	SUZANA RAMOS DE CAMPOS SILVA	28.332.774-0
39	V. G. DE AZEVEDO	28.348.784-4
	JARDIM
40	CLEONICE TARGINA DA C MORASSUTI	28.333.261-1
	NIOQUE
41	JURACI CATARINA GONCALVES ARAN	28.343.705-7
	NOVA ANDRADINA
42	LUIZ PATRICIO	28.318.469-8
	PONTA PORA
43	BERNARDO AVALOS	28.348.948-0
44	GUARANI PRODUTOS SERV AGROPECUARIOS LTDA	28.328.069-7
45	MARTINS & GAMARRA LTDA	28.337.609-0
46	MOTO LEGAL PECAS E SERVICOS LTDA	28.347.825-0
47	MUNDI CELULARES LTDA	28.308.389-1
48	PEDRO PEREIRA DA SILVA	28.304.809-3
49	R A LIMA UTILIDADES DOMESTICAS	28.343.734-0
	RIBAS DO RIO PARDO
50	IRMAOS PEREIRA LTDA	28.351.387-0
	TRES LAGOAS
51	REI DO MORANGO COM FRUTAS LEGUMES LTDA	28.346.984-6