O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos dos processos administrativos de ns. 03/043640/2000, 03/058861/2000 e 03/007134/2000,
D E C L A R A
I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as seguintes Notas Fiscais de Produtor, Série Especial:
a) 029108, pertencente ao produtor rural MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob n. 28.515.445-1;
b) 1082093 a 1082095, pertencentes ao produtor rural ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA, inscrito no CCE sob n. 28.631.106-2;
c) 597881 a 597890, pertencentes ao produtor rural GERALDO APARECIDO FERREIRA ALVES, inscrito no CCE sob n. 28.619.644-1;
II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:
a) 14 de junho de 2000, quanto ao disposto no inc. I, “a”;
b) 11 de setembro de 2000, quanto ao disposto no inc. I, “b”;
c) 18 de julho de 2000, quanto ao disposto no inc. I, “c”.
Campo Grande, 22 de setembro de 2000.
PAULO ROBERTO DUARTE
Superintendente de Administração Tributária |