Ato Declaratório/SAT Nº 096 DE 11/21/2016

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 096, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a reativação, suspensão e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 9.290, de 22.11.2016, p. 2 e 3.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.

Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto na alínea ”f” do inciso II do art. 36 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;

Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no:

I – inciso III do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;

II – alínea “b” do inciso X do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo iV a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 39 do Anexo IV ao RICMS,

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 21 de novembro de 2016.

LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 096/2016 21 DE NOVEMBRO/2016

AGUA CLARA
1	LUIS GUSTAVO MARQUES SANDOVAL	28.787.304-8
ALCINOPOLIS
2	CIPRIANO JUSTINO NUNES	28.513.350-0
3	ELIAS ROSA DE SOUZA	28.777.175-0
4	JERONIMO JOSE DE QUEIROZ	28.576.037-8
AMAMBAI
5	JOSE MARIO CORREIA DIAS	28.783.724-6
AQUIDAUANA
6	CESAR CORREA ACOSTA	28.778.758-3
7	DIRCE ALMEIDA DE MENDONCA	28.762.627-0
8	VILSON DE ASSIS BICUDO	28.779.688-4
ARAL MOREIRA
9	ANDRESSA CRISTIANE BOHM ABRAHAO	28.735.331-1
BELA VISTA
10	RICARDO PALMEJANI	28.768.755-4
BODOQUENA
11	ELIEZER COELHO NANTES	28.624.603-1
12	VIRGILIO ARTUR CASTRO CUNHA	28.778.072-4
BONITO
13	MARIA APARECIDA MIGUEL POLI	28.781.218-9
BRASILANDIA
14	LEANDRO SIQUEIRA	28.717.580-4
15	MARINES LUIZA BRITO DE FARIAS	28.667.192-1
CAMAPUA
16	PAULO VALCANAIA	28.620.977-2
17	PEDRO LUIZ ZIVIANI TESTA	28.779.088-6
CAMPO GRANDE
18	AQUINO PINTO	28.729.980-5
19	ASSOCIACAO TRAB RURAIS SAO LUIZ DE MS	28.719.106-0
20	C.S. DURAN ME	28.392.055-6
21	COMPRE EXPRESS IMP EXPORTACAO LTDA ME	28.294.880-5
22	CR5 CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI ME	28.348.280-0
23	CRUZ COMERCIO DE DOCES EIRELI ME	28.330.632-7
24	DANILLO DIAS PEREIRA	28.359.953-7
25	ELLITE CELULAR LTDA	28.337.806-9
26	EMPRESA DE RADIODIFUSAO FM TUIUIU LTDA	28.313.952-8
27	JCM ELETRONICA EIRELI ME	28.281.962-2
28	JOAO FARIA ALVES - ME	28.315.521-3
29	MOTO LS LTDA-MICROEMPRESA	28.228.480-0
30	NILO VENDITE GIMENEZ JUNIOR	28.686.957-8
31	NILSON PAULO RICARTES DE OLIVEIRA	28.754.627-6
32	RESTAURANTE IMPERIO GRILL EIRELI ME	28.403.237-9
33	ZERO GRAU LOGISTICA LTDA EPP	28.365.038-9
CORGUINHO
34	LUIZ EDUARDO DE SOUZA SMANIOTTO	28.781.853-5
CORUMBA
35	GUILHERME ALVES FERREIRA	28.737.325-8
36	LEIDA CACERES DE SOUZA	28.772.744-0
37	REGINALDO DE JESUS	28.676.141-6
COXIM
38	JOSE RODRIGUES	28.579.791-3
39	MAURICIO DA COSTA PAIVA	28.751.528-1
40	OSTILIO ARMANDO DE SOUZA	28.770.869-1
41	PAULO ONUSZEZAK	28.678.091-7
42	RENATO DRESCH	28.105.319-7
DOIS IRMAOS DO BURITI
43	RUBENS ALOISIO SCHIMIDT	28.606.334-4
44	VITOR BARBOSA NETO	28.698.313-3
DOURADOS
45	ALEX SANDER GUTTENBERG PIRES - ME	28.359.134-0
46	CAIO OLIVEIRA FERREIRA	28.784.185-5
47	CAUE FONTANELLA GAIGHER	28.786.286-0
48	ELAINE BUSANO DE SOUZA ME	28.388.169-0
49	FERNANDO EIITI KAWAGUTI	28.771.957-0
50	NELI DA SILVA LOBO PASQUINI	28.757.152-1
51	PIERRE MARQUES DA COSTA MONTEIRO	28.688.324-4
FATIMA DO SUL
52	R. K. TAGO & CIA LTDA ME	28.359.881-6
FIGUEIRAO
53	ELENIR PEREIRA DA SILVA	28.778.158-5
IGUATEMI
54	RAQUEL MELEZ MARTINS	28.783.287-2
INOCENCIA
55	MARIA AUGUSTA MOREIRA DE ALMEIDA	28.720.424-3
JAPORA
56	MARCELO SEVERINO JAMBERSI	28.670.312-2
JARAGUARI
57	MARIA NEUZA OLIVEIRA DE MELO	28.666.549-2
LAGUNA CARAPA
58	ANDRESSA CRISTIANE BOHM ABRAHAO	28.735.379-6
59	ANDRESSA CRISTIANE BOHM ABRAHAO	28.735.381-8
MIRANDA
60	EURIDES NASCIMENTO ANTUNES	28.644.103-9
MUNDO NOVO
61	ROGERIO BARARDI DOS SANTOS	28.786.110-4
NAVIRAI
62	EDMAR JOSE BROCH	28.524.810-3
63	LEA SILVIA DERENUSSON NELLI	28.688.024-5
64	THIAGO NERY FURLANI	28.779.241-2
NIOAQUE
65	RODRIGO MACEDO	28.784.778-0
NOVA ALVORADA DO SUL
66	LUIZ MENEGHEL NETO	28.570.983-6
PEDRO GOMES
67	VINICIUS NASSER JORGE	28.746.336-2
PONTA PORA
68	IVONE ALVES DA SILVA	28.692.042-5
69	JOSE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA	28.728.021-7
70	VICENTE NASCIMENTO CASCO	28.693.960-6
71	WILSON RODRIGUES	28.690.001-7
RIBAS DO RIO PARDO
72	JOSE ROBERTO COLADELLO	28.697.856-3
73	PEDRO ADAUTO DE ALMEIDA	28.784.684-9
RIO VERDE DE MATO GROSSO
74	GIOVANI ZANOTTO	28.784.484-6
ROCHEDO
75	JULIO SHIOJI YAMAUCHI	28.780.114-4
SAO PEDRO ( INOCENCIA )
76	JOSEPHA MARCOS GONCALVES	28.681.022-0
SIDROLANDIA
77	ANDREIA M PEREIRA DANTAS/PAULO C DANTAS	28.752.713-1
78	DANIEL C S DA SILVA/ANGELA M NOLASCO	28.731.403-0
79	MARIA JOSE DOS SANTOS/REG ECON FAMILIAR	28.641.250-0
SONORA
80	DORVALINO VIEIRA	28.685.588-7
81	LUIZ MENEGHEL NETO	28.630.083-4
82	SERAFIM MENEGHEL	28.669.415-8
TACURU
83	AILTON ESPINDOLA	28.782.980-4
84	ALBINO VALERIO DA SILVA	28.650.088-4
TAQUARUSSU
85	FLADSON VICENTE PEREIRA DA SILVA	28.748.315-0
TERENOS
86	EVARISTO OJEDA	28.770.167-0
87	GERALDO CAETANO CACHOEIRA	28.715.755-5
88	GLEICE APARECIDA FIGUEIREDO MARIM	28.780.712-6
89	JOSE HUMBERTO GOMES DE ALMEIDA	28.644.524-7
90	LUCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA	28.654.595-0
91	OZELIA DA SILVA NOGUEIRA KAMIYA	28.779.980-8
92	SEBASTIANA BATISTA DE OLIVEIRA	28.779.391-5
TRES LAGOAS
93	CARLOS TADEU COSTA ZUQUE	28.621.423-7
94	MANOEL MENDES	28.780.944-7
VICENTINA
95	RUTE ANDRADE PERES	28.694.116-3

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SATNº 096/2016 21 DE NOVEMBRO/2016

INOCENCIA
1	RACHEL DE CASTRO MANCINI SOUSA	28.780.809-2

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº096/2016 21 DE NOVEMBRO/2016

BRASILANDIA
1	SERVILHA E SERVILLA LTDA	28.356.695-7
CAMPO GRANDE
2	CRS CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA	28.314.404-1
3	ORIO INDUSTRIA & COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP	28.394.959-7
COSTA RICA
4	MARIA MONICA DOS REIS	28.362.274-1
DOURADOS
5	COMERCIAL OSHIRO MAT.PARA CONST LTDA	28.306.298-3
6	CONCRETEC IND COM REPR LTDA	28.304.683-0
INOCENCIA
7	TALITA FERREIRA DE SOUZA	28.364.398-6
NAVIRAI
8	ELIANE ALVES DA SILVA CONFECCOES	28.377.846-6
9	F. J. CASTRO CAMPOS	28.375.730-2
10	HORTA ENGENHARIA LTDA	28.371.460-3
11	MARISA DIAS BARBOSA	28.344.842-3
12	SCHWERTZ & RECH LTDA	28.373.198-2
PONTA PORA
13	CLODOMIRO FERNANDES DO NASCIMENTO	28.380.199-9
14	CRISMAK MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME	28.409.959-7
15	M C N MADEIRAS EIRELI ME	28.414.090-2
16	N G CRISTALDO AUTOMOTORES - EIRELI ME	28.384.953-3
RIBAS DO RIO PARDO
17	MAGRIN & CIA LTDA	28.370.312-1
18	NOVA TERRA IND E COM DE RACOES LTDA	28.364.428-1
19	RETRAT COLOR LABORAT FOTOGRAFICO LTDA	28.334.289-7
RIO BRILHANTE
20	JOANA LUCIA FARIAS BAMBIL 50632272104	28.414.168-2
TRES LAGOAS
21	RONAN DA SILVA FERREIRA JUNIOR 86489003104	28.381.679-1
22	THAIS CRISTINA DA SILVA DIAS	28.393.186-8

ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 096/2016 21 DE NOBEMBRO/2016

DOURADOS
1	ISABEL GONGORA SABLAG NETA	28.400.333-6

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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