O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea, “F” do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III– Canceladas, com base no Art. 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 05 de Dezembro de 2014.
Carlos Cesar Galvão Zoccante
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 104/2014 05 DE DEZEMBRO/2014
BATAYPORA |
1 | ROSELI PIGOSSI POLLI PINHEIRO | 28.762.065-4 |
CAMAPUA |
2 | VALDECIR IOP | 28.546.817-0 |
CAMPO GRANDE |
3 | HPM CONSTRUTORA EIRELI ME | 28.330.583-5 |
4 | KMA BOUTIQUE E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA | 28.349.282-1 |
5 | LCB NUTRICAO ANIMAL LTDA | 28.352.351-4 |
6 | MDL COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA | 28.343.376-0 |
7 | MOURA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI | 28.378.654-0 |
8 | PURI VIDA COM FILTROS LTDA | 28.299.883-7 |
9 | ROSELI LINO DA SILVA | 28.309.830-9 |
CARACOL |
10 | DOMINGOS LOPES DOS SANTOS | 28.747.036-9 |
11 | JOSE MAIA COSTA | 28.756.540-8 |
CORUMBA |
12 | HUMBERTO DOS SANTOS VILALBA | 28.761.342-9 |
NOVA ANDRADINA |
13 | JUCIMAR MENDES MARTINS -EIRELE | 28.378.288-9 |
14 | REINALDO DOS SANTOS JUNIOR | 28.729.848-5 |
PONTA PORA |
15 | EDGAR HIROSHI BATISTA TAKEUCHI | 28.751.956-2 |
16 | EDINA GONCALVES RAMIRES DOS SANTOS | 28.738.413-6 |
17 | JOSE APARECIDO NUNES | 28.691.576-6 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 104/2014 05 DE DEZEMBRO/ 2014
CAMPO GRANDE |
1 | ACQUA BRASIL FILTER COM IMP EXP LTDA | 28.340.999-1 |
2 | CLED COMERCIO DE ROUPAS LTDA | 28.292.027-7 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 104/2014 05 DE DEZEMBRO/ 2014
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CAMPO GRANDE |
1 | ARMAZEM DO LEITE LTDA | 28.381.660-0 |
2 | BMN COMERCIO DE VESTUARIO LTDA | 28.322.841-5 |
3 | BMX TRANSPORTES LTDA | 28.391.539-0 |
4 | CICLO REI PECAS LTDA | 28.340.630-5 |
5 | DJALMA ARAUJO MACIEL | 28.318.758-1 |
6 | ESCARGOT INDUSTRIA E COMERCIO S/A | 28.314.412-2 |
7 | L & T TELECOMUNICACAO LTDA | 28.377.448-7 |
8 | REGINA MAURA FERNANDES -MEI | 28.372.660-1 |
9 | SP ALIMENTACAO E SERVICO LTDA | 28.342.735-3 |
PONTA PORA |
10 | COMERCIAL BOUFLEUR DE CEREAIS LTDA | 28.305.466-2 |
11 | GRANDES LAGOS EXP E IMPORTADORA LTDA | 28.365.472-4 |
12 | WALMIR AUTO PECAS LTDA | 28.330.531-2 |
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