Ato Declaratório/SAT Nº 160 DE 12/30/2015

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 160, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 9.076, de 04.01.2016, p. 1 e 2.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea, “A” e “B”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, ART 39 Inc. III , do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 30 de dezembro de 2015.



                                   LAURI LUIZ KENER
                 Superintendente de Administração Tributária




ANEXO I   AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 160/2015 30 DE DEZEMBRO/2015

AGUA CLARA
1	CARAM ANDRAUS	28.500.103-5
AMAMBAI
2	JOANA VILLA MAJOR DE LIMA	28.724.331-1
ANASTACIO
3	TABAJARA RIBEIRO PINTO	28.675.630-7
AQUIDAUANA
4	JULIANA YUMI BARBOSA SUYAMA - ME	28.366.622-6
5	UZIEL PACHECO DA SILVA	28.766.213-6
ARAL MOREIRA
6	CARLOS CORRENTE	28.774.687-9
BATAGUASSU
7	TEREZINHA MARTINS SOARES	28.770.349-5
BATAYPORA
8	JOSE APARECIDO NASCIMENTO	28.610.871-2
BELA VISTA
9	NAUDELINO RODRIGUES	28.704.112-3
BODOQUENA
10	LAUCIDIO MONTEIRO	28.694.477-4
BONITO
11	MANZIONE & MANZIONE LTDA ME	28.352.236-4
CAARAPO
12	JOAO XAVIER DOS SANTOS	28.691.246-5
13	JOAO XAVIER DOS SANTOS & CIA LTDA	28.284.876-2
CAMPO GRANDE
14	CELEIRO COM DE ARTIGOS P/ BEBE EIRELI ME	28.388.362-6
15	CHAMPION INDUSTRIA DE UNIFORMES LTDA	28.343.394-9
16	COMERCIAL DE ALIMENTOS L & E LTDA ME	28.356.567-5
17	COOPERATIVA DE T A DE BENS S E REGIAO	28.365.291-8
18	JOANA MARIA DA SILVA SANDIM	28.774.445-0
19	JOELMA APARECIDA DE MORAES	28.400.438-3
20	MIYASHIRO & CIA LTDA EPP	28.330.836-2
21	PANTANAL LEILOES LTDA ME	28.351.453-1
22	RE INSTALACOES GAS COM E SERV LTDA - ME	28.369.518-8
23	SACARIA COOPHAMATH COM EMBAL LTDA ME	28.322.090-2
24	Y. B INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME	28.385.041-8
CHAPADAO DO SUL
25	ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA	28.388.572-6
26	EGUEMAR FUCILINI	28.765.799-0
CORUMBA
27	A. C. LEITE JUNIOR - ME	28.338.235-0
28	SOCAL S/A MINERACAO E INT COML E INDL	28.701.555-6
COXIM
29	AGROPECUARIA CAMPINA GRANDE LTDA	28.743.817-1
30	RODRIGO OTAVIO SPENGLER	28.690.191-9
DEODAPOLIS
31	JOSE PEDRO DOS SANTOS	28.706.540-5
DOURADOS
32	ALMEIDA COM ASSIST TEC MAQ PESADAS EIRELI EPP	28.389.471-7
33	HELITO GOMES DE LAZARI	28.734.566-1
34	RAMONA C S VARGAS - ME	28.295.947-5
35	TSUJI & RENOSTRO LTDA - ME	28.326.239-7
GLORIA DE DOURADOS
36	NEOCI FERREIRA DOS SANTOS	28.736.807-6
IGUATEMI
37	MARLENE GIRALDELI PEREIRA DE MORAIS	28.637.829-9
38	XAVIER & FILHO LTDA EPP	28.323.087-8
INOCENCIA
39	ORISVALDO MALAQUIAS DE PAULA	28.772.564-2
ITAQUIRAI
40	APRIGIO BORGES DE SOUZA	28.584.489-0
IVINHEMA
41	JORGE NAKAGUMA	28.521.509-4
JAPORA
42	MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARINHO	28.769.575-1
43	MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARINHO	28.740.110-3
44	RUBENS FREIRE MARINHO	28.707.262-2
LAGUNA CARAPA
45	NATHANA LORENZONI BILIBIO	28.725.364-3
MARACAJU
46	ENIO BATISTA FERREIRA	28.664.919-5
MUNDO NOVO
47	JOAO BELO BARBOSA NETO	28.704.752-0
NIOAQUE
48	ERIVALDO JOSE DUARTE ALVES	28.755.043-5
NOVA ANDRADINA
49	LUZIA GOULARTE	28.749.126-9
PARANAIBA
50	BEGEVANE ALVES MOREIRA	28.767.429-0
51	MANOEL VALENTIN VILELA - EPP	28.322.998-5
PORTO MURTINHO
52	IRLEIA TAVARES DO COUTO MANZIONE	28.610.185-8
RIBAS DO RIO PARDO
53	HUMBERTO APARECIDO BIANCHI	28.699.850-5
RIO BRILHANTE
54	NEUZA JORIS	28.644.338-4
55	PAULO RENATO DE SOUZA	28.713.462-8
SAO GABRIEL DO OESTE
56	LORENI TEREZINHA GOLLO TOLOTTI & CIA LTDA	28.307.892-8
57	MARGARETE DA SILVA SOUZA	28.775.712-9
SELVIRIA
58	PEDRO FERNANDO GRANDO FILHO	28.764.209-7
SETE QUEDAS
59	PIRES & FIGUEIREDO LTDA - ME	28.371.954-0
TERENOS
60	JERSON PEREZ CACHO	28.761.114-0
61	PEDRO MEURER	28.615.603-2
62	PEDRO MEURER ME	28.329.300-4
TRES LAGOAS
63	ALAN DIAS	28.757.474-1
VICENTINA
64	ARMANDO DE SOUZA FILGUEIRA	28.665.991-3

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 160/2015 30 DE DEZEMBRO/2015

COXIM
1	EDERSON MOIOLI	28.333.297-2
2	M A DE SOUZA REFRIGERACAO	28.344.483-5
HORTOLANDIA
3	BSH CONTINENTAL ELETRODOMESTICOS LTDA	28.490.008-7
INOCENCIA
4	FILWAF AUTO POSTO LTDA	28.258.663-6

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 160/2015 30 DE DEZEMBRO/2015

BELA VISTA
1	MARIELLE S DA SILVA EIRELI EPP	28.406.809-8
CAMPO GRANDE
2	ANJOS - COMERCIO DE COLCHOES LTDA	28.340.218-0
3	BARTOLA ANTONIA VOGADO MEI	28.401.549-0
4	CARAVELA MATERIAIS DE CONSTRUCOES EIRELI	28.382.698-3
5	CARVALHO & LUPE COM. DE BIJUTERIAS LTDA	28.365.468-6
6	CELSO BELCHIOR PEREIRA & CIA LTDA	28.368.623-5
7	COLIBRI COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA	28.312.640-0
8	DROGARIA FARIAS LTDA	28.336.330-4
9	EMPORIO DOS OCULOS LTDA	28.292.874-0
10	EXTINTORES MASTER EIRELI ME	28.403.456-8
11	FARMADIB LTDA	28.316.228-7
12	GR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA	28.407.107-2
13	IZAURA MARTINS DE OLIVEIRA - MEI -MEI	28.382.737-8
14	J A COMERCIO DE GAS LTDA	28.340.517-1
15	KACE-CAFETERIA E REVISTARIA LTDA	28.347.159-0
16	L R DE SOUZA -MEI	28.374.600-9
17	MANINHO AR CONDICIONADO VEICULAR LTDA	28.391.277-4
18	MANINHO TRANSPORTES EIRELI	28.396.889-3
19	MARIA FLOR CONFECCOES LTDA	28.366.398-7
20	MARIANGELA DE LORENZO	28.386.659-4
21	MERCADO E CONVENIENCIA M&F LTDA	28.373.914-2
22	MIRALVA ANDRADE RAIANO -MEI	28.359.006-8
23	MOISES MARQUES DA SILVA	28.386.430-3
24	POTENCIAL SERVICOS E TELEFONIA LTDA ME	28.403.030-9
25	RAIZ AGRONEGOCIOS LTDA	28.308.293-3
26	REGIANE PEREIRA CAMARGO	28.359.268-0
27	RIBEIRO PECAS E SERVICOS EIRELI ME	28.408.731-9
28	V. GUISSO DA SILVA	28.381.567-1
29	VALDULINA P. BARBOSA	28.398.725-1
30	VIA PANTANEIRA EVENTOS SERV E COM LTDA	28.387.087-7
CORUMBA
31	ELISANGELA CASSIANO DE MORAES	28.373.325-0
32	TRANSLET TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA	28.329.571-6
COXIM
33	JORCELINO FERREIRA DE SOUZA -MEI	28.374.035-3
DOURADOS
34	COMERCIAL CARISMA LTDA ME	28.378.417-2
35	DIPAULA ARMAZENS GERAIS LTDA	28.328.887-6
36	LAURO DIERINGS	28.515.303-0
37	PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA	28.382.862-5
INOCENCIA
38	CONSORCIO FIDENS / MAC	28.360.536-7
39	RODOLPHO LUIZ PEREIRA NETO MOVEIS	28.381.759-3
40	VIANA E GARCIA LTDA	28.387.017-6
PARANAIBA
41	FERA - COMERCIO DE CALCADOS LTDA	28.337.983-9
42	LEOLINDO PADUA GARCIA	28.382.870-6
43	SOUZA & VILA LTDA	28.388.236-0

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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