| ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 082/ 2008, 15 DE JULHO 2008.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Canceladas, com base no art. 39, V, “ A e B “, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo a este Ato Declaratório, após efetivada a suspensão, decorridos 180 ( cento e oitenta ) dias de seu inicio, os contribuintes, deixaram de requerer a prorrogação se for o caso, e ou deixaram de regularizar a sua situação fisco-tributária;
II – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
III - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, MS, 15 de Julho de 2008.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO AO ATO DECLARATORIO DE CANCELAMENTO N. 082/2008
0001 286843366 WANDERLEY RIBAMAR DE SOUZA
0002 286864410 ADEMAR PEREIRA FRANCA
MUNICIPIO DE AGUA CLARA
0003 285350412 RAS REFLORESTAMENTO LTDA
0004 286466880 WILSON APARECIDO JULIANI
0005 286469758 JOAQUIM JOSE NASCIMENTO MONTEIRO
0006 286520141 OSMAR LOLI JUNIOR E OUTROS
0007 286562502 ANTONIO LUIS AUGUSTO RODRIGUES
0008 286678403 CARLOS HERINQUE TARDINI
0009 286678411 GILBERTO CARLOS SUNDEFELD JUNIOR
0010 286753227 MARCOS ROGERIO OKUYAMA TURCI
0011 286907089 SILVIO CESAR BARALDI CERVANTES
0012 286962080 CARLOS DE SOUZA FERREIRA
0013 286980800 MARISE MAFFEI
MUNICIPIO DE ANASTACIO
0014 286671441 RONALDO HENRIQUE LIPPI
0015 286966719 ADEMIR GONCALVES
MUNICIPIO DE ANAURILANDIA
0016 286917971 GILBERTO SEMENSATI DE ARO
MUNICIPIO DE ANTONIO JOAO
0017 286151642 HYRAM GEORGES DELGADO GARCETE
MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
0018 286905639 HORACIO CARDOSO DA SILVA JUNIOR
MUNICIPIO DE AQUIDAUANA
0019 286905388 REGINALDO LUIZ LIMA DE BARROS
0020 287017320 EIVANY JULIANETTI DE BRITO
MUNICIPIO DE BANDEIRANTES
0021 285926578 MARLENE TEREZINHA DE LIMA
0022 286502941 JOSIAS MARTINS DE SOUZA
0023 286648350 ORLEI RODRIGUES DO NASCIMENTO
0024 287001873 VALDIR CHAVES RIBEIRO
MUNICIPIO DE BATAGUASSU
0025 285394010 BURITI AGRO PASTORIL LTDA
0026 286504146 JOSE RICARDO TEODORO JUNIOR
0027 286964449 JOSE CICERO PONCIANO DA SILVA
MUNICIPIO DE BATAYPORA
0028 286356660 HERIBERTO MARISCAL FILHO
MUNICIPIO DE BELA VISTA
0029 286601346 FRANCISCO GUTIERRES LARANGEIRA
0030 286620588 MICHELLI BAVARESCO CALLES
0031 286725363 AMAURY LEITE LINO
0032 286800403 CASSIANO MANOEL DA SILVA
0033 286836246 ROBISON BRUM MONTEIRO
0034 286968355 RICARDO BRITO SANTOS PEREIRA
0035 286968789 PAULO STEDILE FILHO
MUNICIPIO DE BODOQUENA
0036 286653508 PEDRO PEDROSSIAN FILHO
MUNICIPIO DE BONITO
0037 286660342 YOLE MAZINA DUARTE
0038 286698820 ADERBAL DE ALMEIDA VELLOSO
0039 286756455 EDI MONTEIRO DE LIMA
0040 286756560 ASTURIO MONTEIRO DE LIMA CRUZ
0041 286756595 LUCY MONTEIRO DE LIMA
MUNICIPIO DE BRASILANDIA
0042 286445646 JOSE ROBERTO LEMES LEITE SOARES JUNIOR
0043 286785170 DERLI CASSIO CARDOSO
0044 286848716 VANOIR LEMES CAPELLA
DISTRITO DE CRISTALINA
0045 286867125 JOAO ALVES DE LIMA
MUNICIPIO DE CAMAPUA
0046 285629557 RUBENS PAVAN
0047 286604744 VALDEVINO DA COSTA SOBRINHO E OUTRO
0048 286774178 AURELIO BORNIOTE CASEMIRO
0049 286928876 VIVIANE DA PAIXAO LOPES
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
0050 286225514 JOSE CLAUDIO ZANETTI
0051 286477955 GEREMIAS FRANCISCO RIGON
0052 286773910 ANTONIO MARTINS CORTADA
0053 287005380 ADEMIR BATISTA FERREIRA
MUNICIPIO DE CARACOL
0054 286698064 DALMO DE ANDRADE MACHADO
0055 286698072 DARCY DE ANDRADE MACHADO
0056 286698102 CHARA IURILLO DI BISCEGLIE
0057 286698110 DOMENICO DI BISCEGLIE
0058 286698129 FRANCO DI BISCEGLIE
0059 286873630 EDUARDO FLORES
MUNICIPIO DE CASSILANDIA
0060 286866439 JOSE MARIA DOS SANTOS
MUNICIPIO DE CORUMBA
0061 286158906 JOAO FERNANDES FILHO
0062 286647435 FERNANDO LUIZ LIMA DE BARROS
0063 286759586 HELMUT MAAZ FILHO
0064 286885174 GINO DE BIASI FILHO
0065 286910039 ANTENOR DECKINIS
0066 286960621 CLAUDIO JORDAO DE ALMEIDA SERRA
DISTRITO DE NHECOLANDIA
0067 286469847 ALESSANDRO ZARATE
DISTRITO DE PAIAGUAS
0068 285125761 ADAO GOMES BRITTO
MUNICIPIO DE COSTA RICA
0069 285831410 IDEVALDO ALMEIDA SANTANA
0070 286878666 ALEX BARBOSA PIMENTA
MUNICIPIO DE COXIM
0071 286132079 CELESTINO VENDRUSCOLO
0072 286844079 JOAO NORBERTO DE CARVALHO
MUNICIPIO DE DEODAPOLIS
0073 286732181 JOSE VALDECIR MOREIRA
0074 286870711 MANOEL VANDERLEI
MUNICIPIO DE DOURADOS
0075 285938673 PERICLES CINTRA DA SILVA
0076 286837021 LAERCIO FERNANDES BALIERO
MUNICIPIO DE ELDORADO
0077 285172107 ADEMAR FUENTES ROMERO
MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL
0078 286192942 CLAUDINEI CANUTO CARMO
MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA
0079 286004372 ESPOLIO DE LEOCINDO CANDIDO BARBOSA
0080 286308878 OSMAR BARROS DE MORAIS
0081 286986744 PAULO ARTUR VENTURA
MUNICIPIO DE IGUATEMI
0082 286652854 HELIO GRANEMMAN FEROLDI
MUNICIPIO DE INOCENCIA
0083 286049627 CONCHETA FATIMA PAPASSIDERO AMADEU
0084 286469570 GERCINDO CANDIDO SIQUEIRA
0085 286696576 VIVIAN ALVES MOREIRA
0086 286954290 CELSO BORTOLINI
MUNICIPIO DE ITAPORA
0087 286295261 DURVAL DELARISSA
0088 286990555 HENRIQUE SHINJI KONNO
MUNICIPIO DE ITAQUIRAI
0089 286542730 BATISTA MORETTO
MUNICIPIO DE IVINHEMA
0090 285210467 DAVI DORADO HIDALGO RE ECONOMIA FAMILIAR
0091 286243512 MARINO BASSO REGIME ECONOMIA FAMILIAR
0092 286714973 ALEXSANDRO AVILLA
0093 286789485 ILTON TENORIO DE ALBUQUERQUE
0094 286877821 BRUNO MASSI DANIEL
0095 286877830 HELENA MASSI DANIEL
0096 286877848 MARINA MASSI DANIEL
0097 286951614 RENATO MATIORO NAVARRO DA GAMA
MUNICIPIO DE JARAGUARI
0098 286167379 SERGIO KAWAHIRA
0099 286564998 PEDRO ANTONIO BRITO DE SOUZA
0100 286661837 JAIR JUNQUEIRA DA CUNHA
0101 286909391 ARILDO CASTRO GARCIA
MUNICIPIO DE JARDIM
0102 285089099 ELISBERIO MONT SERRAT BARBOSA
0103 286465485 DIOGO PEIXOTO
0104 286648954 ELDIO ALVES DOS SANTOS
MUNICIPIO DE JATEI
0105 285221450 OSVALDO RODRIGUES OLIVEIRA
0106 286543486 CECILIA APARECIDA BELINI MICHELIS
0107 286918617 LUIZ CARLOS PAYA
MUNICIPIO DE MARACAJU
0108 286083051 JAN JOHANNIS MALJAARS
0109 286461773 MARIO LUIZ QUEIROZ MARTINS
MUNICIPIO DE MIRANDA
0110 286887746 OSVALDO DOS SANTOS FURTUOSO
0111 286926598 YUTAKA WADA
MUNICIPIO DE NAVIRAI
0112 286110709 BATISTA MORETTO
MUNICIPIO DE NIOAQUE
0113 286971100 MAURICIO VANTINI SANTELLO
MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA
0114 286739810 ELIZANGELA APARECIDA SANTOS MATO
0115 286802732 JOSE DE CASTRO AGUIAR
0116 286855208 CLAUDECIR PASSOS DE OLIVEIRA
0117 286923840 JOAO ALVES FERREIRA
0118 286965011 AURELIO CARRARA
0119 286989026 ALAIR VIEIRA
MUNICIPIO DE PARANAIBA
0120 285262610 HILDA FRANCO ARANTES
0121 285275437 CONCEICAO LEAL GARCIA
0122 286573873 JOSE CASSIANO NETO
0123 286642298 MARCIO ROGERIO DIAS DE FREITAS
0124 286649918 CARLOS GIOVANI GARCIA JACINTO
0125 286651173 EIDIRENE RIBEIRO DOS SANTOS PASCOA
0126 286654270 DARCIVA L VASCONCELOS MONTEIRO CARVALHO
0127 286654288 CLAUDIA LUCIA DE QUEIROZ MELO
0128 286772566 ELZA ALVES DA SILVA
0129 286954311 ARNALDO BARRENHA FILHO
MUNICIPIO DE PEDRO GOMES
0130 285592521 PEDRO GONCALO CERESER
0131 285890735 MANOEL SEVERINO SOUZA
0132 286273535 LOURIVAL BONILHA
MUNICIPIO DE PONTA PORA
0133 286766442 WALTRUDES DE SOUZA MONTEZANO
0134 286827247 JOEL CAVALHEIRO MARTINS
0135 286899620 RONNY CHIMENES PAVAO
0136 286913100 KAMIL KALIL HAZIME
0137 286913267 KAMIL KALIL HAZIME
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
0138 285650564 JOSE VIEIRA AGUIAR
0139 286208598 GILBERTO ILDEMAR ZEMOLIN
0140 286364867 TEREZINHA BORTOLIN
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
0141 286178524 ADIR RODRIGUES DE LIMA
0142 286557665 SIGEYUKI ISHII
0143 286764830 REYNALDO SOLER CARNELOS
0144 286822890 JOAO VELOSO DA SILVA
0145 286845598 ANTONIO CARLOS TIRADO
0146 286865386 AILTON GONCALVES DA SILVA
0147 287001814 JOSE REINALDO JULIANO
0148 287113264 XAPEC AGROPECUARIA LTDA
MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE
0149 286474131 ANTONIO CARLOS GUIMARAES
MUNICIPIO DE RIO NEGRO
0150 286535114 MIRIAN BARBOSA DA FONSECA
MUNICIPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO
0151 285775235 MANOEL PIVETA ASSSUNCAO
0152 286469952 OSWALDO SANCHES PINTO
0153 286546000 JORGE LUIZ OLIVEIRA SANTOS
0154 286699702 JORGE LUIZ LUENEBERG
0155 286872390 EDUARDO LUIZ FARIA PINTO E OUTRO
MUNICIPIO DE ROCHEDO
0156 286479788 BENEDITO ROCINO NOGUEIRA
MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE
0157 286570491 OSVALDO BORZACHINI FILHO E OUTRA
MUNICIPIO DE SELVIRIA
0158 285354167 ESPOLIO DE TOME ARANTES
MUNICIPIO DE SETE QUEDAS
0159 285902270 LAERCIO ARAUJO OLIVEIRA
0160 287035093 NILSON ANTONIO TREVIZAN
MUNICIPIO DE SIDROLANDIA
0161 285767941 ANGELO BELLATO MACIEL
0162 286139189 LEONIR FRONZA
0163 286202700 MARCOS BRUNO NANTES
0164 286211076 ADILSON JOSE AMORIM
0165 286626470 PANTALENA RAFFAELE
0166 286650738 ERALDO SILVIO DA ROCHA
0167 286845253 LUIZ RICARDO MORAES VASQUES
0168 286879123 JOSE ROBERTO DE PAULA
MUNICIPIO DE TAQUARUSSU
0169 286074834 DAVINA BRANCALHAO BALDO
MUNICIPIO DE TERENOS
0170 286606119 WANDERLEY LUIZ BITENCURT BRAGA
0171 286754339 JULIO CLEMENTE DOS SANTOS
0172 286907330 MAXIMINO MALDONADO DE DEUS
0173 287056341 MAURO RENOSTO
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
0174 286375990 CLAUDIO ALVARENGA OLIVEIRA
0175 286651823 ALEXANDRE GODINO SATRIANO
0176 286653192 MARINA MENDES DE OLIVEIRA ARAUJO
0177 286971445 JOAO GOMES BARBOSA
MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI
0178 286832380 MURILLO LOBO DE REZENDE
MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO
0179 286198720 LUIZ SPAZZAPAN
0180 286663481 NILSA JOSEFA BARROSO
0181 286912104 ANGELO LUGNANI
0182 286940809 ESPOLIO DE MARIO LEITE
MUNICIPIO DE VICENTINA
0183 286962543 BRITIVAL ALVES CRUZ
MUNICIPIO DE SONORA
0184 286895897 FRANCISCO FERREIRA DE MOURA
MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS
0185 286667967 ALONCO ALVES BARBOSA
0186 286755092 ANTONIO DE SOUZA MORAIS
0187 286985578 ANESIO DIAS BARBOSA
MUNICIPIO DE LAGUNA CAARAPA
0188 286585626 VLAUDEMIR TREVIZAM
0189 286652706 ALGEMIRO DUARTE
MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL
0190 285902105 PEDRO MANETA
0191 286934000 MARIA APARECIDA DOS SANTOS
0192 286959240 ANTENOR FERREIRA DE OLIVEIRA
MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL
0193 286212374 JOSE ROSA NETO
MUNICIPIO DE FIGUEIRAO
0194 286967340 ADINEY RODRIGUES FERREIRA
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