Ato Declaratório/SAT Nº 101 DE 12/05/2016

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 101, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a reativação, suspensão e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 9.300, de 06.12.2016, p. 1 a 3.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.

Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto na:
I - alínea ”a” do inciso II do art. 36 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;

II - alínea ”f” do inciso II do art. 36 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;

Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no:

I – inciso III do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;

II – alínea “b” do inciso X do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo V a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 39 do Anexo IV ao RICMS,

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 05 de dezembro de 2016.

LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 101/2016 05 DE DEZEMBRO/2016

AMAMBAI
1	VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA	28.784.843-4
ANASTACIO
2	FILIPE PALIARIN CASTELLUCCI	28.779.470-9
3	MANOEL MESSIAS DOS SANTOS	28.754.708-6
4	SANDRA MARIA AMORIM DOS SANTOS BALTHA	28.647.981-8
ANAURILANDIA
5	LUIZ HENRIQUE PRATA TIBERY G LOPES FILHO	28.783.398-4
AQUIDAUANA
6	ARMINDA LEITE AGUILERA MARTINS	28.769.711-8
7	ENICE SILVA CANEPA	28.571.623-9
8	NELSON CARDOSO CONDE	28.755.790-1
ARAPUA
9	IBRAHIM RODRIGO BUCHALLA	28.681.005-0
BANDEIRANTES
10	ADELSON RODRIGUES DE SOUZA	28.771.247-8
11	EDSON DE GOUVEIA	28.761.809-9
12	JOSE AUGUSTO DA SILVA REZENDE	28.780.417-8
BATAYPORA
13	ADELAR BELO	28.779.559-4
BELA VISTA
14	ELISETE MARQUES CLARO DE OLIVEIRA	28.776.367-6
15	ELIZANDRA PAIVA	28.767.635-8
16	GERALDO MELO	28.505.885-1
BONITO
17	VALDOMIRO FLORES NOGUEIRA FILHO	28.785.110-9
CAARAPO
18	ARTUR MARTINS DA CONCEICAO FILHO	28.739.731-9
CAMAPUA
19	EDUARDO AZEVEDO DOS SANTOS JUNIOR	28.769.174-8
20	EDUARDO AZEVEDO DOS SANTOS JUNIOR	28.784.571-0
21	HELIO ALLIATI	28.762.012-3
22	ROBERTO SILVEIRA FILHO	28.740.156-1
CAMPO GRANDE
23	CLAUDETE APARECIDA SOARES DOS REIS - EPP	28.378.767-8
24	CONVENIENCIA SALVADOR LTDA	28.337.302-4
25	EUNICE ANGELA DOS SANTOS	28.612.462-9
26	FERNANDO AUGUSTO SOARES	28.786.440-5
27	FRANCISCO DONIZETI HENNES	28.722.850-9
28	FRANCISCO JOSE O LIMA	28.786.274-7
29	J. R. R. LOPES TRANSPORTES EIRELI ME	28.401.970-4
30	JULIA DA SILVA GALVAO ME	28.306.789-6
31	JULIANA MARIA DE LIMA FERREIRA ME	28.359.076-9
32	KEILLA RODRIGUES DA SILVA	28.380.874-8
33	MARCINA CORREA DA COSTA	28.747.587-5
34	MARIA JOSE DE OLIVEIRA	28.721.161-4
35	N P Q TURISMO LTDA - EPP	28.258.250-9
CASSILANDIA
36	FATIMO ANTONIO VALENTIM	28.780.531-0
CHAPADAO DO SUL
37	ARMAZENS GERAIS CHAPADAO DO SUL LTDA	28.303.910-8
CORONEL SAPUCAIA
38	HENRIQUE DONIZETE DA SILVA	28.781.364-9
COXIM
39	ANDRE GUIMARAES INACIO	28.781.311-8
40	FERNANDO ABDULAHAD HILDEBRAND	28.741.345-4
41	JOSE FLORENCIO NETO	28.646.295-8
42	LEANDRO DIAS RODRIGUES	28.775.066-3
DOURADINA
43	LIRIO BERNARDINO SAMPAIO	28.699.956-0
44	VALDECI RIBEIRO MARTINS	28.703.816-5
DOURADOS
45	AQUA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA	28.384.281-4
46	HELENA FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS	28.737.617-6
47	KC DOS SANTOS E. DIAGONE - ME	28.401.348-0
48	REINALDO DO AMARAL NACANICHI	28.751.112-0
FATIMA DO SUL
49	ADEVALDO SOARES BATISTA	28.707.679-2
50	AFONSO LANZA NETO	28.647.682-7
51	JOSE MIGUEL DA SILVA	28.672.406-5
52	RICARDO TERUYA	28.637.436-6
FIGUEIRAO
53	ROSIVAL ALFREDO ARAUJO	28.781.258-8
GLORIA DE DOURADOS
54	ELESSANDRE BRIEKOWIEC	28.782.500-0
GUIA LOPES DA LAGUNA
55	NEUSA CARDOSO DE VARGAS	28.666.583-2
IGUATEMI
56	JOHNSON GALHARDO DOS SANTOS	28.783.314-3
INOCENCIA
57	LUIZ ALBERTO GONZALES FILHO	28.692.861-2
ITAQUIRAI
58	REGINALDO MENDES DA SILVA	28.745.876-8
59	SEBASTIAO LOURENCO DA SILVA	28.779.400-8
IVINHEMA
60	CAMPOS E ANDRADE LTDA - EPP	28.405.983-8
JARAGUARI
61	ARI MUNIZ DA SILVA	28.754.461-3
JARDIM
62	JOSE LUIZ BARBOSA	28.781.575-7
63	SALVADOR SOUZA ACOSTA	28.572.062-7
LAGUNA CARAPA
64	ANTONIO JORGE ARTHMAN LIMA	28.778.937-3
65	GETULIO CHERES DE MENEZES	28.718.225-8
MARACAJU
66	REINALDO BELTRAMIN	28.715.589-7
NAVIRAI
67	ABDUL RAHMEN SELEM JUNIOR	28.727.225-7
68	JHONNATAN RAPHAEL DE CARVALHO ROJAS	28.781.997-3
69	MIGUEL ABUD ALMARONE	28.741.616-0
70	MIGUEL MATEOS MATEOS	28.768.996-4
NIOAQUE
71	BENWILSON MARIS	28.786.068-0
NOVA ANDRADINA
72	JOSE ALVES DA COSTA	28.740.726-8
73	LAERCIO DE CASTRO PEREIRA	28.586.762-8
74	OSVALDO ROCHA VASCONCELOS	28.716.530-2
PAIAGUAS
75	LUIZ MARIO CAVALCANTI SABATEL	28.512.221-5
PARAISO DAS AGUAS
76	JOSE CICERO ADERALDO	28.615.859-0
PARANAIBA
77	GILBERTO BATISTA CARNEIRO	28.762.581-8
78	SUELY ANA DE OLIVEIRA	28.777.602-6
PARANHOS
79	JOSE DOMINGOS GARCIA	28.642.346-4
80	MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BRONZIM	28.677.046-6
PEDRO GOMES
81	JOSE HENRIQUE COELHO DE PAULA	28.653.195-0
PONTA PORA
82	CRINIO POLLI	28.723.165-8
83	EVANILDO DA SILVA	28.674.859-2
84	GERTRUDES NUNES DA SILVA	28.745.775-3
PORTO MURTINHO
85	ALCIDES LAERCIO CAMPANO	28.782.539-6
RIBAS DO RIO PARDO
86	ALEXSANDRO DA SILVA LINO	28.784.375-0
87	VALDEMIR RIBEIRO DO NASCIMENTO	28.781.074-7
RIO BRILHANTE
88	RAUL DA SILVA	28.771.426-8
RIO NEGRO
89	MARCELO DELALIBERA	28.671.353-5
RIO VERDE DE MATO GROSSO
90	JORCELINA HELPIS BLANCO	28.780.257-4
91	TERESINHA IRENE ROHR	28.774.177-0
92	VANESSA DA PAIXAO BRUSCHI	28.697.231-0
ROCHEDINHO
93	NILSON SOARES DE OLIVEIRA	28.780.498-4
SAO GABRIEL DO OESTE
94	TERESINHA IRENE ROHR	28.774.396-9
SELVIRIA
95	ADILSON REZENDE	28.654.526-8
SIDROLANDIA
96	ROGERIO LUIZ POIATTI	28.714.421-6
97	ROSELI ROMERO	28.786.316-6
98	SUELI DE OLIVEIRA DA SILVA	28.781.201-4
TACURU
99	AGEMIRO PEREIRA NETO	28.736.216-7
100	ELIANE RODRIGUES SOUZA	28.729.935-0
101	JOSE MAURO AFONSO CONCEICAO	28.654.381-8
TAQUARUSSU
102	MANOEL DA SILVA	28.698.211-0
TERENOS
103	AFLANIO DE ARRUDA SAVALA	28.761.008-0
104	CLEUZA JOAQUIM	28.761.778-5
105	DALVA AFONSO VILELA	28.654.839-9
106	DAMIAO MIRANDA ALENCAR	28.758.362-7
107	FERNANDO AUGUSTO SOARES	28.786.402-2
108	LEIMAR CUSTODIO FURTADO	28.769.176-4
109	MARIA LUCIA DOS SANTOS COSTA	28.693.375-6
110	RUI MANOEL ALVES TAVARES	28.770.078-0
111	SANDRA CONCEICAO BERNADINO	28.781.466-1
VICENTINA
112	JOAO ALBERTO RODRIGUES ALVES MONTEIRO	28.674.544-5
VISTA ALEGRE
113	BENWILSON MARIS	28.784.269-0

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº101/2016 05 DE DEZEMBRO/2016

COXIM
1	W STORE CONFECCOES LTDA	28.369.085-2

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº101/2016 05 DE DEZEMBRO/2016

EMBU DAS ARTES
1	BRONZEARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	28.490.407-4

ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº101/2016 05 DE DEZEMBRO/2016

APARECIDA DO TABOADO
1	SIMONE FELIX GUIMARAES	28.354.370-1
CAMPO GRANDE 2 CAMPNEUS LIDER DE PNEUMATICOS LTDA 28.330.873-7
3	TEX BARREDS MODA LTDA	28.370.969-3
CORUMBA
4	ELY BARBOSA DA SILVA	28.350.993-7
5	JOSE BENEDITO DOS SANTOS	28.206.015-4
6	N B MELLO	28.364.573-3
COXIM
7	ADM- IND. COM. E ENGAR. DE CACHAC. LTDA	28.364.947-0
DOURADOS
8	ANASTACIO E CHAVES LTDA	28.353.501-6
9	V R MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	28.348.631-7
FATIMA DO SUL
10	ISABEL GONGORA SABLAG NETA ME	28.403.063-5
JARAGUARI
11	ALPEN ALUMINIO LTDA	28.351.681-0
NAVIRAI
12	JOAO ARINO DO CANTO	28.356.836-4
PORTO MURTINHO
13	MAJU COSMÉTICOS LTDA ME	28.406.586-2
RIO BRILHANTE
14	EMILSE DA SILVA SUZUKE	28.389.188-2
15	STADLER & ICASSATTI LTDA	28.378.933-6

ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 101/2016 05 DE DEZEMBRO/2016

DOURADOS
1	M M AQUINO & AQUINO LTDA	28.397.534-2

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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