O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art.36, Inc. II, alínea  “F” do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III – Canceladas, com base no art. 39,  Inc  III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório, contribuinte não exerce função no local cadastrado, fato comprovado através de ação fiscal e após efetivada a suspensão, decorridos 180 (cento e oitenta) dias de seu inicio, os contribuintes, deixaram de requerer a prorrogação se for o caso, e ou deixarem de regularizar a sua situação fisco-tributária;

VI – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 17 de Dezembro de  2007.

                                GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

                          Superintendente  de Administração Tributária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º0150/2007 17 DE DEZEMBRO/ 2007.

	ANASTACIO
01	ALAMBRIM CONSTRUTORA LTDA	28.245.991-0
02	IDENOR LEITE	28.578.321-1
03	MANOEL BENICIO DE ARRUDA	28.625.339-9
04	MARIA FATIMA SILVA BRASILIENSE	28.212.824-7
	ANGELICA
05	GENEALL ARMAZENS GERAIS LTDA	28.334.961-1
	ANTONIO JOAO
06	WALCIONE LANGE VOLPATO	28.304.318-0
	AQUIDAUANA
07	AMELIA R SOUZA	28.100.958-9
	BANDEIRANTES
08	LUIZ JACINTO PEREIRA BORGATO	28.626.741-1
	BATAGUASSU
09	CARLOS ALBERTO SAMPAIO NASCIMENTO	28.501.695-4
10	ELENI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA	28.335.079-2
	BATAYPORA
11	JOSE BATISTA SANTOS	28.608.649-2
12	JOSE FRANCISCO MOREIRA	28.609.162-3
13	JOSE RODRIGUES MATA	28.582.634-4
14	LEILA MOROZ GARCIA	28.634.878-0
15	ONORIO INACIO DE MELLO	28.685.468-6
	BELA VISTA
16	JOSE ALDEMIR PEREIRA	28.646.368-7
17	LOIDEMAR DUARTE	28.301.292-7
	BODOQUENA
18	ZEFERINO CORREA	28.617.677-7
	BONITO
19	MAURICIO SOARES HERMAN	28.337.296-6
20	SANDRO COSTA DE ANDRADE	28.311.798-2
	BRASILANDIA
21	JOSE CARLOS BARBOSA LIMA	28.336.152-2
	CAARAPO
22	JEREMIAS ALMEIDA DE PAULA	28.323.055-0
	CAMAPUA
23	RONALDO FERREIRA DE SOUZA	28.663.897-5
	CAMPO GRANDE
24	ANALADIA SILVA QUEIROZ	28.324.918-8
25	BAGUETE CONFEITARIA LTDA	28.305.352-6
26	BB CONVENIENCIAS LTDA	28.315.926-0
27	BLINI & BARCELOS LTDA	28.304.161-7
28	CASA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA	28.313.693-6
29	DUAILIBI E ALMEIDA LTDA	28.334.007-0
30	EZIDIO NEPONUCENO DE ALMEIDA	28.212.526-4
31	IZAIAS BORTOLO POLLET	28.675.108-9
32	JAIR PADILHA DE MOURA-ME	28.296.300-6
33	JOSE DOS SANTOS PEREIRA	28.312.055-0
34	LUIZ AKIRA OSHIRO	28.633.132-2
35	MARILENE LEMOS DA SILVA	28.303.246-4
36	MOREIRA & LUNARDI LTDA	28.342.978-0
37	L F DOS SANTOS & CIA LTDA	28.248.585-6
38	TEC MAC COMPUTADORES LTDA	28.324.795-9
39	DISTRIBUIDORA CALC AMERICA DO SUL LTDA	28.332.309-4
	CHAPADAO DO SUL
40	CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA	28.342.683-7
	CORONEL SAPUCAIA
41	A OLIVEIRA DA SILVA	28.310.534-8
	CORUMBA
42	COMAGRAN CORUMBA MAQ EQUI INDL LTDA	28.276.263-9
	COSTA RICA
43	DROGARIA ORIENTE LTDA	28.247.236-3
44	ELISEU EMERSON TAROCO	28.307.767-0
45	JOAO VICTOR BANDOLIN RAMPAZZO	28.674.844-4
46	LUCIO ANTONIO DA SILVA	28.655.734-7
47	SANDRO BRANDAO CARVALHO	28.652.209-8
	COXIM
48	MARACANA AGROPECUARIA LTDA	28.240.498-8
	DOURADOS
49	ADOLFO FERRARI MARQUES	28.296.762-1
50	ANTONIO WEBER	28.603.320-8
51	CINE FOTO PRUDENTE LTDA	28.307.395-0
52	ERINEO IVO GULLICH	28.673.267-0
53	IND. COM. TRIPAC PROD. FRIGORIFICOS LTDA	28.289.888-3
54	JD MECANICA FUNILARIA E PINTURA LTDA	28.324.217-5
55	LILIANE PRIMO RISSATO	28.340.513-9
56	LOYL LUBRIFICANTES LTDA	28.100.370-0
57	MANOEL RAMIRES FERREIRA	28.695.863-5
	GLORIA DE DOURADOS
58	MOTA & SANTOS LTDA	28.284.582-8
	IGUATEMI
59	CLOVES P DOS SANTOS	28.324.126-8
60	NUBIA ALVARENGA	28.214.292-4
	ITAPORA
61	DORIVAL BALASSO	28.007.617-7
	IVINHEMA
62	MESSIAS FURTADO DE SOUZA	28.664.354-5
63	MILTON GUILHERME DA SILVA	28.310.781-2
	MARACAJU
64	REGINA CORREA IGLESIAS	28.626.600-8
	NAVIRAI
65	DAGHETTI & PELLIN LTDA	28.331.202-5
66	FIDECO SINOZAKI	28.305.164-7
67	MARIO T. TAKESHITA	28.342.317-0
	NIOAQUE
68	CLEUZA MORAES SANTOS	28.259.015-3
69	ELETRO CAMPO LTDA	28.331.848-1
	NOVA ANDRADINA
70	LAURINDO DE JESUS SOUZA	28.685.535-6
	PARANAIBA
71	MARCOS SUELIO ALVES DE OLIVEIRA	28.304.371-7
72	SOUZA & ALVES LTDA	28.340.472-8
73	TADASHI OTSUKA	28.219.346-4
	PONTA PORA
74	GERALDO CARDOSO ALMEIDA JUNIOR	28.528.894-6
75	MARIA LUCIA VELASQUES	28.304.636-8
	PORTO MURTINHO
76	MARCELO CORTADA FIORI	28.687.522-5
	RIO BRILHANTE
77	IRENIDE PEREIRA DE SOUZA	28.311.421-5
78	JAMILA CRISTINA ORTEGA BARBOSA	28.339.068-9
	SELVIRIA
79	JOAO APARECIDO CARDOSO	28.686.150-0
	SONORA
80	EDVALDO JOSE BEZERRA	28.302.882-3
	TERENOS
81	LUIZ VICENTE DA SILVA	28.632.903-4
82	MARIA LUCIA DOS SANTOS COSTA	28.693.375-6
	TRES LAGOAS
83	R P DIAS ARDIGO	28.340.194-0
84	SANDRA MARIA MAZZETTI PIRES	28.294.560-1
85	WALTER DIAS GRANJA	28.230.395-2
	VICENTINA
86	ANGELO ROBERTO SERIBELI	28.600.198-5
87	APARECIDA SABINO CERIBELI	28.685.974-2

 ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º0150/2007 17 DE DEZEMBRO 2007

	CAMPO GRANDE
01	LUCIANO TERUHIKO TAMIOKA	28.317.871-0
02	ZEQUIEL JOSE DOS REIS	28.284.743-0
03	ALUSUL ALUMINIO ACESSORIOS LTDA	28.224.639-8

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º0150/2007 17 DE DEZEMBRO 2007

	AQUIDAUANA
01	TERCI E VALENTIN LTDA	28.234.950-2
	BELA VISTA
02	JOAO HERNANDEZ JUNIOR	28.613.950-2
	BRASILANDIA
03	DARCI MONTEIRO SANTOS MIRANDA	28.284.573-9
	CAARAPO
04	APARECIDA FANCHELI	28.329.000-5
05	LOURDES HONORIO DE OLIVEIRA	28.334.569-1
06	SONIA APARECIDA RODRIGUES MORASSUTI	28.293.789-7
	CAMPO GRANDE
07	MARMOSINTEC IND E COM EXP MARMORE	28.337.229-0
08	MASSAS PAPY LTDA	28.305.799-8
09	ZENIR LOPES DINIZ	28.299.000-3
	CORONEL SAPUCAIA
10	M DE SOUZA XAVIER	28.342.235-1
	CORUMBA
11	ERNESTO MERCADO CUELLAR	28.295.695-6
12	L A NASCIMENTO	28.340.410-8
13	R T CHAVES	28.329.549-0
	DOURADINA
14	DARIO MARQUES SILVA	28.516.551-8
	DOURADOS
15	AGROVER COM DE INSUMOS AGRICOLA LTDA	28.325.377-0
16	JF COM TINTAS E MATS CONSTR LTDA	28.312.362-1
17	MARIA APARECIDA DA SILVA DE ALMEIDA	28.342.420-6
	PARANAIBA
18	MURATA & RODRIGUES LTDA	28.285.048-1