O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos dos processos administrativos de ns. 03/006170/1999, 03/006171/1999, 03/006169/1999, 03/006080/1999 e 03/006400/1999,
D E C L A R A:
I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, de ns.:
a) 165812, pertencente ao produtor rural ALIDIO BIAZUS, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob n. 28.543.053-0;
b) 049253, pertencente ao produtor rural JAIR ANTONIO BORGMANN, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob n. 28.603.653-3;
c) 167950, pertencente ao produtor rural EVANDRO LUIZ BIAZUS, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob n. 28.605.364-0;
d) 086204, pertencente ao produtor rural NILSON CALABRIA, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob n. 28.508.912-9;
e) 049088 a 049090, pertencentes ao produtor rural MICHAEL LUIZ MENUCI, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob n. 28.611.868-8;
II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:
a) 2 de fevereiro de 1999, quanto ao inc. I, “a” a “c”;
b) 22 de janeiro de 1999, quanto ao inc. I, “d”;
c) 10 de março de 1999, quanto ao inc. I, “e”.
Campo Grande, 14 de setembro de 1999.
PAULO ROBERTO DUARTE
Superintendente de Administração Tributária |