D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea  “A” , do Anexo IV ao Regulamento do ICMS , a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, com base no art. 39, Inc., III e V, alínea “A” e “B” , do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 23 de Novembro de 2010.

                                JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

                          Superintendente  de Administração Tributária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº125/2010 22 DE NOVEMBRO/2010

	AGUA CLARA
01	JAYME VIEIRA SANTOS	28 557 280-6
	AMAMBAI
02	WILSON TERESCHUK	28 674 333-7
	APARECIDA DO TABOADO
03	L L COM MAT CONSTRUCAO LTDA	28.331.446-0
	AQUIDAUANA
04	JOSE LUCIO NETO	28 725 972-2
05	ORMINDO CECILIO SANTOS	28 501 499-4
	BATAGUASSU
06	CRISTIANE LISKE MATIAS BELENTANI	28 719 810-3
07	MARCIO CRUZ RIBEIRO BARBOSA	28 686 657-9
08	THIAGO CESAR PADOVAM	28 626 664-4
	BATAYPORA
09	REGINALDO MANOEL DOS SANTOS	28 701 894-6
	BELA VISTA
10	DIGNO ARISTIDES GONCALVES	28 622 763-0
	BONITO
11	ELIANA DA ROCHA PALIARIN QUILICI	28 667 964-7
	CAARAPO
12	PEDRO DUARTE CAMARGO BARROS	28 689 514-5
	CAMPO GRANDE
13	AKIRA OTSUBO	28 666 197-7
14	ANDRE CORSINO CACHO FILHO	28 716 439-0
15	ANDRINO FRAIDA NUNES	28 655 760-6
16	ASSOC PANTANAL DA AGRIC FAMILIAR DE MS	28 680 680-0
17	EDGAR BARBOSA GONCALVES	28.267.331-8
18	GENY RATIER PEREIRA MARTINS	28 668 680-5
19	LOURDES CHIODI CONCEICAO	28.284.166-0
20	MARIA SERAFINA ESCOBAR MALTY	28 684 154-1
21	NINA MODAS LTDA	28.294.055-3
22	PROLUX COM MAT DE CONSTRUCAO LTDA	28.300.246-8
23	TRANSPORTADORA EDIVAN LTDA	28.254.714-2
24	YEDA CARVALHO TERRA	28.317.829-9
	CASSILANDIA
25	CONCRENIL INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA	28.338.627-4
	CORUMBA
26	LANCHONETE & RESTAURANTE BATIDAO LTDA	28.230.594-7
	COSTA RICA
27	LUZIA ODALHA CRUZ	28 632 985-9
	COXIM
28	ESPOLIO AIRTON MARCAL	28 616 672-0
29	ESPOLIO SALVIANO MENDES FONTOURA	28 513 465-5
	DOURADOS
30	ANTONIA VIEIRA NOIA	28 541 107-1
31	BRAZILIZIO PALMEIRA DOS SANTOS	28 644 658-8
32	BRUNO CEZAR ANDRADE RIBEIRO	28 718 322-0
33	DL MAQUINAS E PAPEIS LTDA	28.242.733-3
34	DOGLACIR MARTINS DA SILVEIRA	28 516 295-0
35	VIVIANE TIZZATTO DE OLIVEIRA	28.329.742-5
	FATIMA DO SUL
36	HUMBERTO TEIXEIRA	28 641 700-6
37	IND E COM DE VELAS BELA LUZ LTDA	28.338.083-7
	GLORIA DE DOURADOS
38	ANDERSON SERGIO PINTO	28 710 562-8
39	ANTONIO BATISTA DOS SANTOS	28 715 743-1
	IGUATEMI
40	MELINCORTE OLIVEIRA PEREIRA	28 518 533-0
	ITAQUIRAI
41	MILTON MUNARO	28 705 640-6
	JARAGUARI
42	WALDRIDO INACIO TAVEIRA	28 699 555-7
	LAGUNA CAARAPA
43	VITORIANO CARBONERA CALES	28 687 496-2
44	VITORIANO CARBOREIRA CALES	28 725 585-9
	NAVIRAI
45	AMAURI MENEGUETTI JUNIOR	28.331.487-7
	NOVA ANDRADINA
46	DAMIAO REGINI	28 688 759-2
47	MARIA RONCATO MUNHOZ	28 717 411-5
48	ORLANDO NEPOMUCENO	28 615 943-0
	PARANHOS
49	EROIL DOS SANTOS LEMES	28 721 708-6
	PONTA PORA
50	STILOS TINTAS LTDA	28.342.624-1
51	COMERCIO DE MADEIRAS SANTOS LTDA	28.323.445-8
	SIDROLANDIA
52	BERNADINA VIEIRA MARTINS	28 716 457-8
	SONORA
53	MICHELE MOSELE	28.318.221-0
	TAQUARUSSU
54	ANTONIO MARIO CARROBREZ	28 723 976-4
	TERENOS
55	HERUNDINES PEREIRA COELHO	28 621 530-6
56	TEREZINHA ALVES MACEDO	28 674 835-5
	VICENTINA
57	LUIZ HENRIQUE ALBERTI	28 606 477-4

           
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 125/2010  23  DE NOVEMBRO/2010

	AMAMBAI
01	MMEGA INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA	28.338.357-7
	CAMPO GRANDE
02	ARIAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	28.323.775-9
03	CENTER MODAS CALCADOS CONFECCOES LTDA	28.281.438-8
04	CENTER MODAS CALCADOS E CONFECCOES LTDA	28.306.991-0
05	FELLER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.336.807-1
06	GONCALVES NETO & IZAURA RIB FRANCO LTDA	28.332.372-8
07	HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA	28.297.639-6
08	MARCOS ROBERTO JARDIM PEDRAZA	28.286.500-4
09	PINUSSEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	28.304.535-3
10	SILVA SAT TRANSP E MONITORAMENTO LTDA	28.328.373-4
	DEODAPOLIS
11	ANDREIA LOLLI GHETTI MARTINS	28.334.563-2
	DOURADOS
12	BR ESTRADOS DE MADEIRA LTDA	28.339.913-9
13	COML DOURADOS DE CALCADOS E CONF LTDA	28.306.510-9
14	ELANI TERESINHA FOSC WINCK	28.299.766-0
15	ROVEDO E DANTAS LTDA	28.302.964-1
	FATIMA DO SUL
16	A DE MEDEIROS SANTANA & CIA LTDA	28.332.719-7
	GLORIA DE DOURADOS
17	LANZIANI & SILVERIO LTDA	28.345.319-2
	JARDIM
18	EDILENE F. GODINHO	28.340.363-2
	JATEI
19	AMILTON DIAS DO NASCIMENTO	28.303.764-4
	NAVIRAI
20	CLAUDIO C P SILVA	28.318.011-0
	NOVA ALVORADA DO SUL
21	SAFI BRASIL ENERGIA S/A	28.337.241-9
22	SILVA & PIRES DA SILVA LTDA	28.289.566-3
	NOVA ANDRADINA
23	MARIA MOREIRA LIMA	28.314.829-2
24	SELTCOM MONITOR. ALARMES RES. COM LTDA	28.337.933-2
	PEDRO GOMES
25	AGROPECUARIA SOPRO DIVINO LTDA	28 528 055-4
	RIBAS DO RIO PARDO
26	GILMAR SEVERINO DE LIMA	28.319.360-3
	TRES LAGOAS
27	DARWIN CHAVES	28.353.494-0
28	ROTA 100 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA	28.337.078-5

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 125/2010 23 DE NOVEMBRO/2010  
 

	AMAMBAI
01	LILIAN MARTINEZ SANCHES	28.352.474-0
02	M C ROCHA DIAS & CIA LTDA	28.330.681-5
03	MARIUSA NOGUEIRA	28.330.682-3
04	NOGUEIRA & GREGOL LTDA	28.346.424-0
05	NUNES TAVARES & CIA LTDA	28.333.646-3
06	VEITEC MECANICA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA	28.347.298-7
	CAMPO GRANDE
07	ALIMENTOS CAMPO GRANDE LTDA	28.301.071-1
08	CHAGAS & ALENCAR LTDA	28.351.202-4
09	G A LINO JUNIOR	28.345.410-5
10	IDEVAN VEICULOS LTDA	28.303.918-3
11	ILZA VIEIRA DE BRITO	28.304.327-0
12	LIU WEI JEN	28.346.717-7
13	LOPES MARTINS & CIA LTDA	28.344.897-0
14	MERCADO MASCOLI LTDA	28.336.719-9
15	MINERADORA EVA LTDA	28.317.470-6
16	NELSON FERNANDES DA SILVA	28.352.326-3
17	ST ODONTOMEDICA PROD EQUIP P SAUDE LTDA	28.319.292-5
18	VALDOMIRO PEDRO RODRIGUES	28.348.153-6
	CHAPADAO DO SUL
19	LAIS MALTA CRUVINEL	28.350.290-8
	COSTA RICA
20	A MARTINS SILVA	28.090.814-8
	COXIM
21	J B DE SOUZA NERY	28.333.256-5
	DOURADOS
22	DOLORES & ALMEIDA LTDA	28.350.664-4
23	IGUACU COM DE ARTEFATOS DE COUROS LTDA	28.287.667-7
24	SUPERMERCADO SOUZAREAL LTDA	28.352.531-2
25	W BENITES JUNIOR ALIMENTOS	28.350.098-0
	INOCENCIA
26	VANIA SOARES PEREIRA	28.344.902-0
	MUNDO NOVO
27	CHERLON QUEIROZ VIERO	28.354.872-0
28	MARCELO JOSE DA SILVA	28.348.959-6
	SONORA
29	FEITOSA & FRANCO LTDA	28.348.166-8
	TRES LAGOAS
30	PRODUCAO FLORESTAL LTDA	28.353.941-0
31	SEBASTIANA LEONICE LOPES SANTOS	28.316.572-3