O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “e”, do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório.
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – na alínea “b”, do inciso III do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;
III – na alínea “c”, do inciso IX do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 08 de abril de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 051/2024 EM 08 DE ABRIL DE 2024
COXIM |
1 | JOAO CARLOS MOREIRA | 28.636.196-5 |
2 | LAURENILZA BARBOSA LOBO 99418657104 | 28.383.297-5 |
3 | VALDIRENE MORAES ROCHA NUNES | 28.843.652-0 |
SONORA |
4 | ARMANDO ARAUJO | 28.527.996-3 |
5 | LUIZ APARECIDO MARCHEZI | 28.551.078-9 |
6 | MARIANI PESERICO | 28.802.519-9 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 051/2024 EM 08 DE ABRIL DE 2024
CAMPO GRANDE |
1 | ATAC DOS BL E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA | 28.474.104-3 |
2 | V. H. GOMES SILVA | 28.468.783-9 |
DOURADOS |
3 | EUGENIO & ALONSO LTDA | 28.457.765-0 |
IVINHEMA |
4 | IVANEIDE THOMAZ YOSHIMURA 54374731172 | 28.474.961-3 |
NAVIRAI |
5 | VITORINO E OLIVEIRA LTDA | 28.485.708-4 |
TRES LAGOAS |
6 | CLEMENTE MESA 01333195125 | 28.443.207-5 |
7 | F D COM PLACAS IDENTIFICACAO VEICULAR LTDA | 28.444.621-1 |
8 | ROCHA E ROCHA COM SORV E CONGELADOS LTDA | 28.450.139-5 |
SEF/GERAL |
9 | MARIA DE LOURDES LUCENA | 28.673.288-2 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 051/2024 EM 08 DE ABRIL DE 2024
SEF/GERAL |
1 | ESPÓLIO DE CREMILDA DA SILVA REZENDE | 28.565.993-6 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 051/2024 EM 08 DE ABRIL DE 2024
AQUIDAUANA |
1 | FRANCISCO GONCALVES DE QUEIROS ME | 28.426.663-9 |
DOURADOS |
2 | DOURAGRAOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA | 28.452.344-5 |
3 | PALMA FERRAMENTAS E ACESSORIOS LTDA | 28.436.303-0 |
PARANAIBA |
4 | LILIANE MOURA TESSARI 02387621140 | 28.450.366-5 |
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