D E C L A R A:
 
Art.  1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso X do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
 
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
 
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 17 de novembro de 2023.
 
 
 
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária

ARAL MOREIRA
1	LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL	28.330.114-7
CAARAPO
2	MARTA FERNANDES HUERTA NETO -  EPP	28.384.271-7
CAMPO GRANDE
3	49.918.640 JESSICA FERREIRA DA SILVA	28.481.248-0
4	AGROCAMPO COM DE OLEOS E GORDURAS LTDA	28.475.505-2
5	ATUAL MARMORARIA LTDA - ME	28.359.801-8
6	C. M. MEIRELLES LTDA	28.375.229-7
7	CANTINHO DA GELADA LTDA	28.479.417-1
8	CLINICA ESPACO DENTE IMP EXP PROD ODONTOL LTDA	28.430.098-5
9	COLCHOES COLUNA RETA LTDA	28.460.519-0
10	D. E. D. SILVA	28.463.334-8
11	DLR FOOD RESTAURANTES LTDA	28.449.400-3
12	EXPRESS PROVINCIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.476.550-3
13	F. PEREIRA DE SOUZA LTDA	28.479.268-3
14	J. B. RUIZ DIAS CONFECCAO	28.475.206-1
15	LAICY RAMAO ARRUDA DE MORAES 37248740144	28.372.962-7
16	MICHELE PERES PUERTAS LTDA	28.457.885-1
17	MNC MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA	28.322.186-0
18	MULTI X COM ARMACAO OCULOS INFORMATICA LTDA	28.482.490-9
19	OTICAS MORENA LTDA - EPP	28.385.063-9
20	OTICAS MORENA LTDA - EPP	28.400.686-6
21	PINK COM E IMPORTACAO DE COSMETICOS LTDA	28.481.122-0
22	POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA	28.365.911-4
23	PRIMORDIAL COM DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA	28.485.139-6
24	RB COM PROD NUTRICIONAIS E HOSPITALARES LTDA	28.380.819-5
25	RICO - NUTRICAO ANIMAL LTDA	28.352.082-5
26	SILVIA REGINA GREGUER - ME	28.406.525-0
27	SOLANGE MARIA DIAS ME	28.306.714-4
28	VALDECIR DA SILVA JUNIOR - CONSTRUCOES	28.446.251-9
CASSILANDIA
29	CASSILANDIA MS 1156 GERACAO DE ENERGIA 522 LTDA	28.482.409-7
30	CASSILANDIA MS 1207 GERACAO DE ENERGIA 322 LTDA	28.482.265-5
31	CASSILANDIA MS 1207 GERACAO DE ENERGIA 622 LTDA	28.482.274-4
32	ERIKA FERREIRA DE SOUSA 01887931198	28.471.436-4
CHAPADAO DO SUL
33	HEBER T. N. PALMAS COMERCIO DE JEANS	28.467.745-0
CORONEL SAPUCAIA
34	ALEXANDRE LOPES 04798555100	28.411.931-8
CORUMBA
35	DIAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	28.460.741-0
36	ONCA PINTADA COM VAREJ ATAC PROD ALIMENT LTDA	28.267.012-2
37	W. S. PEREIRA ME	28.378.485-7
COSTA RICA
38	ADM DO BRASIL LTDA	28.322.925-0
DOURADOS
39	ANDRESSA BARRETO MOYA DE SA	28.431.297-5
40	CONEXAO CARIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA	28.405.678-2
41	D&PL BRASIL LIMITADA	28.430.511-1
42	DECONCRETTO TUBOS ARTEF CIMENTO LTDA ME	28.418.378-4
43	DEPOSITO NOSSA CASA MAT P/ CONSTRUCAO LTDA ME	28.352.096-5
44	ELETRICA PEREIRA LTDA	28.416.546-8
45	JF COM INST MAQ EQUIP AGRIC IND AGROIND LTDA.	28.434.053-7
46	LIDER COMERCIO & INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA	28.459.530-6
47	NC MAQUINAS LTDA	28.485.663-0
48	P. R. M. PEREIRA LTDA	28.481.917-4
49	PREMOBRAS LTDA - ME	28.346.927-7
FATIMA DO SUL
50	FATIMA DO SUL MS 1269 GERACAO DE ENERGIA 522 LTDA	28.480.234-4
51	FATIMA DO SUL MS 1269 GERACAO DE ENERGIA 822 LTDA	28.481.444-0
52	FATIMA DO SUL MS 1270 GERACAO DE ENERGIA 022 LTDA	28.480.595-5
GLORIA DE DOURADOS
53	JONAINA CASSILA BORGES DE ALENCAR 96085428120	28.390.396-1
GUARARAPES
54	KATAYAMA ALIMENTOS LTDA.	28.624.941-3
IVINHEMA
55	IVINHEMA MS 473 GERACAO DE ENERGIA 047 LTDA	28.483.808-0
56	IVINHEMA MS 473 GERACAO DE ENERGIA 120 LTDA	28.483.810-1
57	IVINHEMA MS 473 GERACAO DE ENERGIA 679 LTDA	28.483.807-1
MARACAJU
58	G T PIVETTA ME	28.307.555-4
MUNDO NOVO
59	DENISE PIRES ROLIM	28.442.769-1
NAVIRAI
60	NOGUEIRA LINS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA.	28.430.637-1
NOVA ALVORADA DO SUL
61	JONATHAN RIBEIRO DA COSTA	28.474.406-9
NOVA ANDRADINA
62	AYUMI E SUEO DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA	28.419.542-1
63	FLORICULTURA FLORES E FLORES LTDA - ME	28.414.008-2
64	GENESE ENERGIA SOLAR LTDA	28.476.679-8
65	LUCILENE FRANCA DA SILVA LTDA	28.460.267-1
66	NOGUEIRA LINS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA.	28.430.662-2
67	VIACAMPUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA	28.309.707-8
NOVO HORIZONTE DO SUL
68	NV HORIZONTE SUL MS 566 GERACAO ENERGIA 141 LTDA	28.479.307-8
69	NV HORIZONTE SUL MS 566 GERACAO ENERGIA 193 LTDA	28.479.379-5
70	NV HORIZONTE SUL MS 566 GERACAO ENERGIA 239 LTDA	28.479.380-9
PARANAIBA
71	PARANAIBA MS 1157 GERACAO DE ENERGIA 222 LTDA	28.480.456-8
72	PARANAIBA MS 1157 GERACAO DE ENERGIA 522 LTDA	28.480.500-9
PONTA PORA
73	LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL	28.330.564-9
74	ROZANGELA DE SOUZA ROQUE 32904840842	28.460.360-0
RIBAS DO RIO PARDO
75	M. J. DE OLIVEIRA - MADEIRAS EPP	28.387.835-5
76	R DO RIO PARDO MS 1732 GERACAO ENERGIA 158 LTDA	28.483.640-0
77	R DO RIO PARDO MS 1732 GERACAO ENERGIA 225 LTDA	28.483.642-7
78	R DO RIO PARDO MS 1732 GERACAO ENERGIA 318 LTDA	28.483.641-9
SELVIRIA
79	PAULO ROBSON CRUZ SENA - ME	28.414.564-5
SIDROLANDIA
80	LIDER COMERCIO & INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA	28.430.694-0
81	SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.	28.346.154-3
TRES LAGOAS
82	CMT ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA	28.347.465-3
83	ELITT COM MANUTENCAO REDES ELETRICAS LTDA	28.429.662-7
84	MAYARA BERNARDI - ME	28.398.572-0
85	PEIXOTO E RIBEIRO MECANICA PESADA LTDA	28.446.364-7
86	SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.	28.333.829-6
VICENTINA
87	VICENTINA MS 1311 GERACAO DE ENERGIA 222 LTDA	28.481.488-1