Ato Declaratório/SAT Nº 102 DE 11/28/2014

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 102, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.

Reativa e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 8.810, de 01.12.2014, p. 2 e 3.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II– Canceladas, com base no Art. 39 , Inc. III , Anexo IV ao RICMS,   as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;

III – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

IV - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 28 de Novembro de 2014.

                                   Carlos Cesar Galvão Zoccante
                          Superintendente de Administração Tributária





ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 102/2014 28 DE NOVEMBRO/2014

AGUA CLARA
1	GILBERTO CARLOS SUNDEFELD JUNIOR	28.667.841-1
ALCINOPOLIS
2	RENATO DOS SANTOS	28.763.464-7
AMAMBAI
3	PAULO CESAR NICOLAU	28.768.206-4
ANTONIO JOAO
4	DANIEL AFONSO BRASA FERREIRA	28.712.806-7
BANDEIRANTES
5	HONORINA BRAGA VIEIRA	28.760.036-0
BODOQUENA
6	LUCILA REZENDE DE QUEIROZ	28.765.648-9
BONITO
7	ROMEU JACQUES TEIXEIRA	28.761.269-4
CAMAPUA
8	LADGER MARIANO DE PAULA	28.744.424-4
CAMPO GRANDE
9	AROLDO BARBOSA LIMA JUNIOR	28.377.054-6
10	CELIA DE OLIVEIRA CARVALHO	28.637.171-5
CASSILANDIA
11	WESLEY FERREIRA DA SILVA	28.356.960-3
CIPOLANDIA
12	WANDERLEY RIBEIRO SANTOS	28.617.218-6
COIMBRA
13	LUCAS LOPES CACERES	28.626.348-3
CORGUINHO
14	UMBELINO LELIS MATOS	28.583.330-8
CORUMBA
15	BRUNO JEFFERSON DE OLIVEIRA REZENDE	28.761.338-0
16	MASTER BULLS CONS INV E PART LTDA	28.753.759-5
COXIM
17	ARNALDO DE OLIVEIRA COSTA	28.756.222-0
18	VITALINO NEVES	28.765.665-9
DEODAPOLIS
19	JOSE CARLOS VIANA	28.764.138-4
20	LUZIA FUMIKO IMAI NAKAMURA	28.695.295-5
DOIS IRMAOS DO BURITI
21	MARCILIO VARGAS PEIXOTO FILHO	28.743.991-7
22	MARINA LOCCI FURTADO	28.673.199-1
DOURADOS
23	ADENIR SANTANA	28.718.780-2
24	AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA	28.716.967-7
25	JUREMA APARECIDA MELGAREJO RODRIGUES	28.586.347-9
26	ROBERTO DA SILVA MARQUES	28.295.400-7
IGUATEMI
27	CLEODENIR BATISTA ZANONI	28.738.264-8
ITAQUIRAI
28	ADALZIZA RODRIGUES DE SOUZA LIMA	28.740.398-0
29	VALTER MARTINS PAIVA	28.633.648-0
JARAGUARI
30	GENITA DOS SANTOS	28.335.020-2
31	JOAO HENRIQUE DA COSTA DIAS	28.737.558-7
32	MARIA JOSE BARBOSA	28.578.729-2
JARDIM
33	ROOSTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.384.967-3
JATEI
34		28.628.295-0
NIOAQUE
35	FRANCISCO PEREIRA MORAIS	28.558.935-0
36	LUCINEI MAIDANA ROMEIRO	28.755.145-8
37	VALDOMIRO NUNES SIQUEIRA	28.603.325-9
NOVA ALVORADA DO SUL
38	RENATA APARECIDA GOMES	28.722.258-6
PARAISO DAS AGUAS
39	OTACILIO JESUINO DE JESUS	28.762.466-8
PARANHOS
40	V. R. F. MELGAREJO	28.378.803-8
RIBAS DO RIO PARDO
41	FABIO GAIOTTO FERREIRA	28.761.422-0
42	MARILENE FERNANDES BEATA	28.641.097-4
RIO BRILHANTE
43	LEIDIMAR ORTEGA DE MOURA	28.641.078-8
44	SEBASTIAO ALVES DA SILVA	28.765.633-0
RIO NEGRO
45	WALDIR ALVES DE ALMEIDA	28.727.146-3
SAO GABRIEL DO OESTE
46	EVALDO GARCIA TERRA	28.759.051-8
47	ILDA TELES VIEIRA	28.617.799-4
48	SIPRIANO SOUZA VARGAS	28.753.282-8
SETE QUEDAS
49	DISTRIBUIDORA DE GAS PAGUE MENOS LTDA	28.338.051-9
SIDROLANDIA
50	JOEL PEREIRA DOS SANTOS	28.768.003-7
51	LUIZ MIGUEL DO CANTO	28.748.889-6
TACURU
52	ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA	28.736.503-4
53	CARLOS BORGES DE SOUZA	28.734.584-0
TERENOS
54	ALCIDES ELOY REGIS JUNIOR	28.760.831-0
55	ANGELA MARIA QUEIROGA DA CRUZ	28.746.201-3
56	ELCI MACIEL TEIXEIRA	28.629.013-8
57	ESPOLIO TSUYOSHI SAKANE	28.533.984-2
58	JACIRA ARCE RIOS	28.750.335-6
59	JOSE DA SILVA	28.765.073-1
60	MARIMAR NUNES SIQUEIRA	28.571.562-3
61	SUELI SOARES DA SILVA	28.766.231-4
TRES LAGOAS
62	COSTA & CARVALHO LTDA EPP	28.257.332-1
VICENTINA
63	ANTONIO REGINALDO VASXONCELOS	28.606.367-0

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº102/2014 28 DE NOVEMBRO/ 2014

CAMPO GRANDE
1	J. N. D. GOUVEIA	28.360.696-7
2	W F - COM DE MOVEIS E DECORACOES LTDA	28.348.883-2
DOURADOS
3	APOLONIO & ORTEGA LTDA	28.363.696-3
4	CACTU'S BAR LTDA	28.363.959-8
5	HELVIO BRUM	28.386.459-1
6	LUIS CARLOS TOTI	28.388.288-3
7	MAURECI MORENO VASCON	28.361.964-3
8	PEREIRA & ALCANTARA LTDA	28.367.336-2
9	PILLARES MOVEIS PLANEJADOS LTDA	28.342.577-6
10	TONYS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	28.384.240-7
11	WEVERTON DE CASTRO MARANHAO	28.368.054-7
PONTA PORA
12	ADILSON FERREIRA QUINHONES	28.304.633-3
13	ARCE & LOPEZ LTDA	28.371.908-7
14	ARGENOR FLORES CORREA JUNIOR	28.349.545-6
15	BORGATO & GIMENEZ LTDA	28.332.622-0
16	BR INFORMATICA E AUTOMACAO COMERCIA LTDA	28.378.543-8
17	C E RAMIREZ	28.352.986-5
18	CLEMENCIA RAMONA SALINAS BRITEZ	28.365.975-0
19	DAVID COGO	28.006.122-6
20	E FERREIRA DA ROSA	28.380.275-8
21	EDNA MARA FERNANDES BENITES	28.374.836-2
22	EILZO DE MATOS FERREIRA	28.362.138-9
23	ELIANE PEREIRA RODRIGUES GOUVEIA	28.366.360-0
24	EXPANSAO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA	28.374.359-0
25	FERREIRA & FORTUNATO LTDA	28.311.821-0
26	GELSON FELIX DA CRUZ	28.365.040-0
27	GENEROZA COM DE MATERIAIS CONSTRUCA LTDA	28.373.971-1
28	GILDEMAR DOS SANTOS	28.386.825-2
29	GOLDEN CAR AUTO PECAS LTDA	28.351.925-8
30	GUARANI PRODUTOS SERV AGROPECUARIOS LTDA	28.328.069-7
31	GUILHERME FAGUNDES RIBEIRO	28.364.820-1
32	HSE TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA	28.330.553-3
33	INTERNACIONAL BOMBA DIESEL LTDA	28.352.675-0
34	J. L. GONCALVES	28.354.624-7
35	JOAO RAMAO URIZAR	28.316.891-9
36	KEILA SILVA SANTOS	28.392.373-3
37	L P MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI	28.384.888-0
38	LUCIA CONCEICAO TOBIAS	28.359.337-7
39	MARIA JOSE BARBOSA BORGES	28.382.024-1
40	N G CRISTALDO AUTOMOTORES	28.384.953-3
41	NOEL JOAQUIM DE SANTANA	28.366.671-4
42	OLAVO ARMANDO RAMOS FILHO	28.372.109-0
43	PATROCINIO LOPEZ	28.351.708-5
44	R R PAGAMUNCI CONFECCOES	28.392.267-2
45	R. DIAS MARTINS	28.392.803-4
46	ROBERTO CRUZ URIZAR	28.006.280-0
47	ROLPEL ROLAMENTOS E PECAS LTDA	28.059.094-6
48	ROSANA BEKER FERREIRA	28.378.220-0
TRES LAGOAS
49	MMC CONSTRUCOES & MONTAGENS LTDA	28.347.572-2
50	TRANSPORTES WAMAG LTDA	28.387.501-1

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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