O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I - alínea “a”, do Inciso III, do art. 42 do anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório;
II - alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 22 de Novembro de 2022.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 153/2022 22 DE NOVEMBRO/2022
CAMPO GRANDE |
1 | IVAN APARECIDO DE SOUSA 01643492195 | 28.397.796-5 |
2 | JULIANA CERVO 60129271187 | 28.359.596-5 |
3 | LUENDER RATIER ROCHA | 28.445.305-6 |
4 | SAL UF FAST FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME | 28.366.837-7 |
5 | TAI BAR EIRELI | 28.398.486-4 |
DOURADOS |
6 | FELIPE BRUNO DE MELLO | 28.458.117-8 |
7 | J. C. M. GRILL ALIMENTOS LTDA | 28.354.512-7 |
8 | JEAN ALVES BEZERRA LTDA | 28.459.890-9 |
PARANAIBA |
9 | JEAN HENRIQUE RODRIGUES FREITAS | 28.350.950-3 |
10 | JOAO VITOR RESENDE DIAS 02289767158 | 28.440.001-7 |
TRES LAGOAS |
11 | DAYANE SANTOS DE OLIVEIRA ME | 28.419.126-4 |
12 | DEL PRETO & REZENDE LTDA | 28.433.864-8 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 153/2022 22 DE NOVEMBRO/2022
AQUIDAUANA |
1 | IVANIR BARBOSA DE ALBUQUERQUE | 28.778.174-7 |
CAMPO GRANDE |
2 | 42 ORIGINAL BURGUER LTDA - ME | 28.400.270-4 |
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