D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea “A” e “F” , do Anexo IV ao Regulamento do ICMS , a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, com base no art. 39, Inc., III , do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 07 de Dezembro de 2010.

                                JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

                          Superintendente  de Administração Tributária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº132/2010 07 DE DEZEMBRO/2010

	AGUA CLARA
01	ERENIL MARCELINO	28 680 239-2
	ANASTACIO
02	ADRIELY FERNANDES DE QUEIROZ	28.357.278-7
	BATAYPORA
03	CLINEU DELGADO	28 705 952-9
04	FIDELCINA ALVES BARBOSA	28 724 825-9
05	ROSA ODETE BONATTI BARBISAN	28 696 218-7
	BELA VISTA
06	RONEY MORAES SIMOES	28 718 285-1
	BONITO
07	ANTONIO GAUNA	28 608 685-9
08	NICOLAU RICARDES	28 686 882-2
	BRASILANDIA
09	CLAYTON FABIANO LOPES	28.319.163-5
	CAARAPO
10	CLARI REJANE GUERRA RIGOTTI	28 646 989-8
11	RONALDO FANCELLI	28 710 086-3
	CAMAPUA
12	ANTONIO SERGIO LANZONE	28 681 066-2
13	IVAN MARTINS DE SOUZA E OUTRA	28 726 463-7
	CAMPO GRANDE
14	ASSOC UNIVERSAL DOS TRAB RURAIS DE MS	28 724 923-9
15	BUFFET MAITRE LUIZ LTDA	28.250.103-7
16	CAROLINA GOMES ULIANA ZAGO HUND	28 699 108-0
17	CLEMENTE SILVA GONCALVES	28 705 290-7
18	DIVO MARTINS	28 725 553-0
19	EUNICE DA CONCEICAO	28 586 202-2
20	JOSE ALVES DE ANDRADE	28 659 586-9
21	LIVRARIA MUNDO DO SABER LTDA	28.350.329-7
22	LUCIANO TAKAO SHINKAI	28 639 564-9
23	MANOEL GERALDO DA ROCHA	28.292.397-7
24	NPQ TRANSPORTES LTDA	28.246.845-5
25	NPQ TURISMO LTDA	28.258.250-9
26	RUIZ P RAVEDUTTI & CIA LTDA	28.248.397-7
27	SUL AMERICA DISTRIB PETROLEIRA LTDA	28.319.871-0
28	TOP COSMETICOS LTDA	28.248.762-0
	CORUMBA
29	GERALDO ALVES FERREIRA FILHO	28 724 512-8
	COXIM
30	ANACLETO FELIX DA SILVA	28 702 319-2
31	LINO OLIVO	28 724 299-4
32	NOE ALCIDES COSTA	28 605 284-9
	DEODAPOLIS
33	ANDREIA LOLLI GHETTI MARTINS	28.334.563-2
	DOURADOS
34	AMERICO ALVES PEREIRA	28 710 926-7
35	FRITZEN & SILVA LTDA	28.351.582-1
36	JUAREZ ANTONIO RIGON	28 602 664-3
37	M. G. COMERCIO DE OCULOS LTDA	28.337.276-1
38	MARCIO CORREIA PEREIRA	28 650 008-6
	FATIMA DO SUL
39	A DE MEDEIROS SANTANA & CIA LTDA	28.332.719-7
40	PAULO SERGIO TOSTA	28 681 893-0
	IGUATEMI
41	R. A. GOMES	28.339.627-0
	ITAQUIRAI
42	NILTON ANTONIO FERREIRA	28 629 790-6
	JARAGUARI
43	ADEMIR IGNACIO GREGORIO	28 566 281-3
	JARDIM
44	EUNICE ESPINDOLA AJALA ARAUJO	28 720 395-6
	JATEI
45	JOSE ROZENDO DUARTE	28 591 908-3
	JUTI
46	NILCA OLIVEIRA FERREIRA	28 588 890-0
	NAVIRAI
47	RODRIGO FURLANETO DE MORAES	28.355.030-9
	NOVA ANDRADINA
48	GERALDO BEZERRA DE ALBUQUERQUE	28 688 028-8
49	ROSANGELA PINHEIRO DE ALMEIDA	28.301.233-1
	NOVO HORIZONTE DO SUL
50	LINDOLFO SOARES SOBRINHO	28 540 200-5
51	OSVALDO CARLOTA SILVA	28 562 280-3
	PARANAIBA
52	CARLOS ANTONIO GOMES	28.306.888-4
53	CARLOS AUGUSTO DA SILVA	28 686 347-2
	PARANHOS
54	CARLOS ANTONIO TASCHEK	28 667 834-9
55	JOAO BATISTA NICOLA	28.334.329-0
	PONTA PORA
56	ADRIANO CHADID MAGALHAES	28 711 721-9
57	CACILDA LINO MATOS	28 663 753-7
58	CHRISTIANE CHADID MAGALHAES	28 711 427-9
	RIBAS DO RIO PARDO
59	GILMAR SEVERINO DE LIMA	28.319.360-3
	RIO BRILHANTE
60	ALDO SALVADOR	28 635 823-9
	RIO NEGRO
61	EDESIO FERREIRA DE PAULA	28 716 295-8
	SANTA RITA DO PARDO
62	AGUEURI BARCELOS DA SILVA	28 689 639-7
	SIDROLANDIA
63	ADROALDO CANHETE	28 642 872-5
64	IZOLINA MATOS DA SILVA	28 609 696-0
65	MANOEL LEMES NOGUEIRA REG ECON FAMILIAR	28 627 047-1
	SONORA
66	MICHELLY ZANCHIN	28 678 039-9
	TACURU
67	LUZIA RIBEIRO	28 716 848-4
	TAQUARUSSU
68	F. DA SILVA DOMINGOS	28.354.050-8
	TERENOS
69	ASSOCIACAO GUAICURUS DE APOIO REF AGRARI	28 653 514-9
	TRES LAGOAS
70	ESPOLIO IDALO GARCIA FERREIRA	28 548 450-8
71	MANOEL MACHADO DE SOUZA JUNIOR	28.352.301-8
	VICENTINA
72	JOSE TELES MENEZES	28 538 386-8

           
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 132/2010 07  DE DEZEMBRO/2010

	AQUIDAUANA
01	LUMA CONFECCOES LTDA	28.348.701-1
	BATAGUASSU
02	LOCEDIR MORAES DA SILVA	28.354.313-2
	CAMPO GRANDE
03	ADRIANO CORTES DE MENDONCA	28.317.086-7
04	HILTON NEY HIGA GUENKA	28.340.631-3
05	RAFER COM IMP E EXP DE PROD ALIM LTDA	28.356.685-0
06	VALDIR RODRIGUES DA SILVA	28.353.315-3
	DOURADOS
07	FLORICULTURA FLORES & SONHOS LTDA	28.343.729-4
08	TRANSPORTADORA RUBENS LTDA	28.336.196-4
	ITAQUIRAI
09	TURCHIELLO & TURCHIELLO LTDA	28.313.870-0
	NAVIRAI
10	A R SELEM	28.285.106-2
	SIDROLANDIA
11	TESTOLIN & TESTOLIN LTDA	28.245.611-2
	TRES LAGOAS
12	AFIL IMPORT EXPORT E COMERCIO LIMITADA	28.327.696-7
13	SAWANA MODAS CONFECCOES LTDA	28.317.721-7

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 132/2010 07 DE DEZEMBRO/2010  
 

	CAMPO GRANDE
01	BRACO FORTE COMERCIO DE PECAS LTDA	28.360.577-4
02	CANTINA DAS DELICIA PIZZARIA E REST LTDA	28.351.457-4
03	CARLE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA	28.349.315-1
04	PAULO CESAR ROESE	28.228.600-4
05	ROSELI TARGINO PEDRO	28.285.289-1
06	SANTOS & FELTRIN LTDA	28.343.997-1
07	SOLANGE MARA PIRES GIROTO	28.326.687-2
	CASSILANDIA
08	ANA REGINA ARANTES	28.347.635-4
09	ESTETICA SILVEIRA & CORREA LTDA	28.338.670-3
10	NUNES ANDRADE LTDA	28.287.439-9
11	ROSINE DE CASSIA PINHEIRO BALDAN	28.355.161-5
12	SILVONEY BARBOSA DE MORAIS FILHO	28.351.788-3
	CORUMBA
13	MARIA DO CARMO G G MENDONCA	28.353.260-2
	INOCENCIA
14	NILSON GARCINO VIEIRA	28.338.065-9
	IVINHEMA
15	ELIANA ANTUNES DE OLIVEIRA MACHADO	28.352.815-0
16	OLIVEIRA & GUARIENTI LTDA	28.314.793-8
17	V F TEZA	28.322.010-4
	PARANAIBA
18	AUTO POSTO FERREIRA & FILHO LTDA	28.005.344-4
19	C.P DE PAULA & CIA LTDA	28.339.180-4
20	CASA DO CARVOEIRO LTDA	28.331.379-0
21	FLORISVAL PAULO PINTO FILHO	28.353.311-0
22	LUCIANA APARECIDA SOUZA	28.323.648-5
23	NILSON SILVERIO	28.345.921-2
	PONTA PORA
24	AGROFUTURO COM REP PRODUTOS AGROP LTDA	28.326.342-3
	RIO BRILHANTE
25	FRANCISCO DE ASSIS VALDEZ REG ECON FAMIL	28 633 695-2
	SANTA RITA DO PARDO
26	AUTO POSTO J J LTDA	28.270.682-8
	TRES LAGOAS
27	E TUDO NOIS PRODUCOES E EVENTOS LTDA	28.347.781-4
28	FATEX MOTOS LTDA	28.348.467-5
29	SERGIO K NARIMATU	28.326.422-5
30	W QUEIROZ AUTO PECAS	28.344.107-0