ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 168/2009 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativada, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;
II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 30 de Dezembro de 2009.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº168/2009 30 DE DEZEMBRO/2009
| | NIOAQUE | |
| 01 | VITORIA AGROPECUARIA SA | 28.343.617-4 |
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