| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de ns. 11/076371/2007, 11/054700/2007, 11/025845/2007, 11/076949/2007, 11/036662/2007, 11/077503/2007, 11/078071/2007 e 11/042535/2007,
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde:
I – 29 de outubro de 2007, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), ns. 4252591 a 4252595, pertencentes ao produtor José Carlos Lunardi, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob n. 28.682.655-0;
II – 1º de novembro de 2007, da NFP-SE de n. 4781210, pertencente ao produtor Marny Érico Kuck, inscrito no CCE sob n. 28.626.073-5;
III – 7 de novembro de 2007, da NFP-SE de n. 5180174, pertencente ao produtor Antonio de Moraes Ribeiro Neto, inscrito no CCE sob n. 28.508.650-2;
IV – 8 de novembro de 2007, das NFP/SE de ns. 4807266 a 4807270, pertencentes ao produtor Alberto João Biezus e Outros, inscrito no CCE sob n. 28.659.733-0;
V – 9 de novembro de 2007, da NFP/SE de n. 5598073, pertencente ao produtor Rene Eugênio Migliavacca, inscrito no CCE sob n. 28.698.143-2;
VI – 20 de novembro de 2007, das NFP/SE de ns. 3763533 a 3763535, pertencentes ao produtor José Silvestrin, inscrito no CCE sob n. 28.598.381-4;
VII – 28 de novembro de 2007, da NFP-SE de n. 4789552, pertencente ao produtor Antonito Pires de Souza, inscrito no CCE sob n. 28.547.993-8;
VIII – 12 de dezembro de 2007, da NFP-SE de n. 3963183, pertencente ao produtor Marco Antonio Bufalo, inscrito no CCE sob n. 28.656.844-6.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde as datas especificadas no artigo 1º.
Campo Grande, 21 de dezembro de 2007.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
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