| ATO DECLARATÓRIO/SAT N.151/2008 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II alínea “B”, do anexo IV ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes omissos quanto à entrega da Guia de Informação e Apuração do Icms (GIA) referente aos meses especificados no anexo ao Edital de Intimação/SAT n.º 015/2008, de 28 de Outubro de 2008, publicado no Diário Oficial do dia 30 de Outubro de 2008, e não entregaram a GIA no prazo estipulado, ficando as mesmas sujeita durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
II - A reativação da inscrição suspensa ou cancelada fica condicionada, além da apresentação da GIA a comprovação do pagamento da multa prevista no Art. 117, VII, alínea ´a `, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e da indenização prevista no art. 2º da Resolução/SEFOP n. 1.285, de 23 de setembro de 1998, devendo ser solicitada pelo contribuinte nos termos das disposições do Anexo IV ao RICMS.
III - Se no prazo de cento e oitenta dias contados da data de suspensão a que se refere ao item anterior o contribuinte não regularizar sua situação, a inscrição estadual será cancelada conforme disposto no art. 39, inciso V, alínea “B”, do Anexo IV ao RICMS;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 18 de Novembro de 2008.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO AO ATO DECLARATORIO DE SUSPENSAO NO. 151 / 2008
AGUA CLARA
1 SOL E MAR MADEIRAS LTDA 28.329635.6
ANASTACIO
2 ILSON LOZANO-ME 28.340884.7
3 JOSE MARIA DA SILVA VELOSO 28.337391.1
ANTONIO JOAO
4 HLAWENSKY COMERCIO E REPRES LTDA 28.308196.1
AQUIDAUANA
5 JOAO ADILSON MOREIRA GOMES 28.338761.0
6 MARCO ANTONIO F SILVA & CIA LTDA 28.316039.0
7 SIMONE NIZI BERABA 28.342083.9
8 SUELY A TORRES 28.316515.4
BODOQUENA
9 DIENE SANTOS SOARES TIJOLLI 28.346321.0
CAMAPUA
10 EXCLUSIVA ESPORTES E CALCADOS LTDA 28.299505.6
11 SANSAO IND E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 28.308458.8
CAMPO GRANDE
12 ALESSANDRA BENITES ESCOBAR 28.347715.6
13 ALESSANDRO GUIMARAES DE OLIVEIRA 28.309827.9
14 ALEX ROGER MENDES NENE 28.347579.0
15 ARANTES E PAULISTA LTDA 28.337525.6
16 ARMAZENS GERAIS VINHEDO LTDA 28.315489.6
17 ASSIS & ALBEJANTE LTDA 28.286315.0
18 BUFFET MAITRE LUIZ LTDA 28.250103.7
19 CAMPO AGRO COM E TRANSPORTE CEREAIS LTDA 28.324978.1
20 CATALINO PAIVA ROCHA 28.347842.0
21 CLEIDE M. S. RODRIGUES FARMACIA BOTANICA 28.346094.6
22 COMERCIAL MM DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA 28.326641.4
23 COMERCIAL MM DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA 28.326613.9
24 D. M. REIS 28.348033.5
25 DELICIAS DO CERRADO IND E COMERCIO LTDA 28.347953.1
26 DESIDERIO VILLALBA 28.308969.5
27 ENY LUIZ DE BRITO 28.345783.0 28 EQUANT BRASIL LTDA 28.332210.1
29 FRANCO DE BARROS & ALEIXO LTDA 28.347920.5
30 GABRIELA GOMES PEREIRA E CIA LTDA 28.338708.4 31 JUCIMAR DA SILVA RAMOS 28.341522.3 32 LEONILDA PINTO 28.345661.2
33 MARIA DE FATIMA DE MORAIS 28.329258.0
34 ONIX TRANSPORTES LTDA 28.325515.3
35 PRLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA 28.342052.9
36 RAPHAEL DE LIMA COUTO 28.346646.4
37 RENOIR DE MATOS RIOS 28.285078.3
38 RETRACO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 28.299315.0 39 ROSANGELA APARECIDA FERREIRA DA SILVA 28.315092.0 40 SILVA & BARBOSA COM E PROD ALIMENTO LTDA 28.345967.0
41 SILVIO DIAS PEREIRA 28.347326.6 42 SOLANGE ARAUJO MISSIRIAN 28.337815.8
43 SUPERMOTTO COMERCIAL LTDA 28.338047.0 44 TAXONERA COMERCIAL DO BRASIL LTDA 28.335637.5
45 TB COM HORTIFRUTI E TRANSPORTADORA LTDA 28.299812.8 46 TOP TRANSPORTES LTDA 28.339237.1 47 VANUSA MARTINS DA SILVA ALVES 28.302777.0 48 WILLIAN DOS SANTOS PERUZZO 28.347494.7
49 WILLIAN GUIMARAES DA CRUZ 28.338776.9
50 WILLIS DE ALMEIDA MAIA 28.347017.8
CASSILANDIA
51 AUTO POSTO PETROBRAS LTDA 28.088345.5
CORUMBA
52 DISTRIB DE BEBIDAS NOVA OPCAO LTDA 28.326972.3
53 MASTERIVER COMERCIAL E INDUSTRIA LTDA. 28.327034.9
54 O VILENE C ARRUDA 28.329612.7
55 POSTO PAULISTA PNEUS LIMITADA 28.054053.1
56 POSTO PAULISTA PNEUS LTDA 28.227075.2
COSTA RICA
57 DUTRA & LORETO LTDA 28.336767.9
58 ISMAIL RODRIGUES DIAS 28.316437.9
COXIM
59 JOAO CESAR FERREIRA LIVROS 28.347933.7
60 JOSE PEREIRA DE MOURA - ME 28.333585.8
61 JULIO BRAZ NOGUEIRA 28.299685.0
62 MARCUS VINICIUS LEMOS 28.295913.0
DEODAPOLIS
63 NELSON JUNIOR ZANZI PORTUGAL 28.327060.8
DOURADINA
64 WILSON PEREIRA 28.347141.7
DOURADOS
65 ALCIR JOSE CORREA DE OLIVEIRA 28.331255.6 66 IVONEIDE ALVES LANDGRAF 28.303237.5
67 M & C AUTO CENTER LTDA 28.331317.0 68 PIRATINI TINTAS AUTOMOTIVAS LTDA 28.316950.8
GLORIA DE DOURADOS
69 CRISTIELLE LISSONI DA COSTA 28.335425.9
IGUATEMI
70 TRANSCONTEC IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA 28.335364.3
ITAPORA
71 ELIANE DIAS OLSEN 28.315728.3
ITAQUIRAI
72 ANDREFERSON GLENISOAN ANTUNES 28.346760.6
JARDIM
73 COMPRE PLANTE EUCALIPITOS COM MUDAS LTDA 28.347221.9 74 F R LEITE ARRUDA 28.283881.3
MARACAJU
75 FELINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 28.328525.7
76 M A LINO RUFINO 28.308801.0
77 TRANSP DICKEL, DICKEL & SCHEIBEL LTDA 28.347976.0
MIRANDA
78 VALDIR SOUZA HOLANDA 28.299589.7
NOVA ANDRADINA
79 COOPERATIVA AGROIND PROD C VERDE LTDA 28.279012.8 80 E J DA SILVA RETIFICA 28.347019.4
81 NOVA MOTORS LTDA 28.237641.0
PARANAIBA
82 M P LEAO 28.328612.1
83 PATRICIO MARQUES PERALTA JUNIOR 28.326355.5
PEDRO GOMES
84 MINERADORA VALE DO RIO TAQUARI LTDA 28.346408.9
PONTA PORA
85 JOAO CARLOS DOBRE 28.348230.3
86 LAGRIMA DE CRISTAL J E ARTEF MINER LTDA 28.348149.8 87 PLASTI PLUS IND COM EMBALAGENS LTDA 28.276360.0 88 VITOR NICOLAS BRIZUENA 28.285124.0
PORTO MURTINHO
89 HELMUT LINHOFF 28.323645.0
RIBAS DO RIO PARDO
90 EUCAPINUS INDUSTRIA E COM MADEIRA LTDA 28.285145.3
RIO BRILHANTE
91 GEOVANI VINICIUS MASSON GAIOTTE 28.325845.4
RIO VERDE DE MATO GROSSO
92 VARGAS & BIBERG LTDA 28.237763.8
ROCHEDO
93 CYNTHIA CARVALHO MARTINS 28.330302.6
SAO GABRIEL DO OESTE
94 POLI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 28.283377.3
SIDROLANDIA
95 NIVALDO DA SILVA ROLAND 28.327996.6 96 RODRIGUES & LIMA LTDA 28.347864.0
TRES LAGOAS
97 ANA PAULA PEREIRA GONZAGA 28.348037.8
98 CANAN & SILVA LTDA 28.346401.1
99 DIRCEU ALVES FILHO LENHA 28.344967.5 100 DROGARIA SAO MATHEUS LTDA 28.348265.6 101 ENGEMIX S/A 28.342163.0 102 FONTES & SILVA LTDA 28.345001.0 103 FORTES ENGENHARIA LTDA 28.345051.7
104 MANSUR SOUZA AMEDE 28.285334.0
105 MERCANTIL BAURU ELETRODOMESTICOS LTDA 28.304312.1
106 METAP COMERCIO DE SUCATAS LTDA 28.348072.6
107 POWER TECH ELETRICA INSTRUMENT AUT LTDA 28.344834.2
108 RAMAO FERREIRA MORAES NETO 28.201685.6
109 TRANSPORTADORA PATSON LTDA 28.343357.4
CORONEL SAPUCAIA
110 JAUMICIO DE ALMEIDA 28.347984.1 111 MARPRIM INDUSTRIA COMERCIO MADEIRAS LTDA 28.256072.6
CHAPADAO DO SUL
112 M A PONTES MADEIRAS 28.348152.8
SANTA RITA DO PARDO
113 ANTONIO CELIO MARQUES 28.304741.0
SONORA
114 ZANIN AGROPECUARIA LTDA 28.262096.6
NOVA ALVORADA DO SUL
115 FGP CALCADOS E CONFECCOES LTDA 28.347913.2
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