O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
II – na alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;
III – do inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 17 de novembro de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 172/2023 EM 17 DE NOVEMBRO DE 2023
COSTA RICA |
1 | ALENIR DIAS GOMES 02738366171 | 28.377.223-9 |
DOURADOS |
2 | ESPOLIO DE MARTINS NARCISO DE MEDEIROS | 28.760.095-5 |
3 | VALENTINO APOLONIO | 28.516.188-1 |
NOVA ANDRADINA |
4 | RODRIGO FRAGNAN PERES 00136463118 | 28.406.511-0 |
TRES LAGOAS |
5 | BRUNO COFFACCI DA SILVEIRA -ME | 28.383.738-1 |
SEF/GERAL |
6 | ESPOLIO DE ANTONIO BERCO DE OLIVEIRA | 28.797.238-0 |
7 | MULTIMARCAS COXIM LTDA | 28.469.221-2 |
8 | NJGD COMERCIO DE BEBIDAS LTDA | 28.478.466-4 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 172/2023 EM 17 DE NOVEMBRO DE 2023
MARACAJU |
1 | ELVIO RODRIGUES | 28.779.179-3 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 172/2023 EM 17 DE NOVEMBRO DE 2023
RIO BRILHANTE |
1 | JHL AGRONEGOCIO LTDA | 28.475.864-7 |
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