ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 149/ 2007, 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Canceladas, com base no art. 39, V, “ A e B “, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo a este Ato Declaratório, após efetivada a suspensão, decorridos 180 ( cento e oitenta ) dias de seu inicio, os contribuintes, deixaram de requerer a prorrogação se for o caso, e ou deixaram de regularizar a sua situação fisco-tributária;
II – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
III - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, MS, 05 de Dezembro de 2007.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO AO ATO DECLARATORIO DE CANCELAMENTO N. 149/2007
0001 286804085 LEDIR DOS SANTOS
0002 286824515 GILBERTO ROSA DE OLIVEIRA
AGUA CLARA
0003 286873125 AIDEE MENEGATTI SANCHEZ
AMAMBAI
0004 286309874 ALGACYR NOGUEIRA XARAO
0005 286635348 GUIDO BERNO
ANAURILANDIA
0006 286615940 HELIO CARRION POLIDORIO
0007 286942828 LUIZ CARLOS MUNHOZ ALVES
ANGELICA
0008 286818450 ADOLFO MENEZES BARBI
0009 286818469 ELZA BARBI BERNARDO
0010 286818477 VALDECI BERNARDO FILHO
0011 286852560 SERGIO BERNARDO
DISTRITO DE IPEZAL
0012 286120992 ESPOLIO DE JOSE DA CRUZ
AQUIDAUANA
0013 286679604 LUIZ CARLOS LOPES
0014 286816571 JOEL MENDES
0015 286966786 LOURIVAL PIRES ALVES
BANDEIRANTES
0016 286780623 PAULINHO KOWALSKI
0017 286860872 MARCELO AUGUSTO BELON
BATAGUASSU
0018 286877554 RENATO JUSTINO COSER
BATAYPORA
0019 286854686 ONORIO INACIO DE MELLO
BELA VISTA
0020 286790718 WALDES MARQUES CLARO
0021 286825996 FLAVIO AUGUSTO CRUZ SILVA
BONITO
0022 286427265 JOADARIO LIMA ALBUQUERQUE
0023 286965925 VALADARES CORREA DOS SANTOS
BRASILANDIA
0024 286847914 CARLOS EDUARDO CAMBRAIA
0025 286868113 LUIZ TOMAZ REAL
CAARAPO
0026 286540355 MAURILIO AGUILERA
CAMAPUA
0027 285640895 ADELIRIO MATOS REZENDE
0028 286183315 CLEIDE ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
0029 286598981 DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA NETO
0030 286861917 FABIO GAIOTTO FERREIRA E OUTRO
CAMPO GRANDE
0031 285768891 MARIO GONDA
0032 286270080 EDSON NATALICIO DA ROSA
0033 286509113 PAULO FERNANDO MORAES NICOLAU
0034 286642476 ALTINO AMARANTE FILHO
0035 286870185 JONATHAS SOARES DE CAMARGO
0036 286973120 JOSE HENRIQUE SARAIVA BORGES
CASSILANDIA
0037 286257491 ALCIR LEONEL DA SILVA
CORGUINHO
0038 286586347 JOSE CARLOS CHAVES DOS SANTOS
CORUMBA
0039 286607603 LUIS THIMOTEO MUJICA
0040 286628422 MARIA ELEONORA SIRAH FIGLIOLINI ZANCANER
0041 286792125 MARIA CANDIDA ZARVOS MENDES PEREIRA
COSTA RICA
0042 285449745 ESPOLIO JOSE ANTONIO MORAES
0043 285698559 JOAQUIM ALCIDES CARRIJO
0044 286664046 EUZEBIO GAZONI
0045 286794110 JULIO CESAR FELICIO
DISTRITO DE PARAISO
0046 286608600 ROZILDA PEREIRA DA SILVA
0047 286775840 LUIZ CALABRIA
COXIM
0048 285558021 OSCAR LUI CERVI
0049 285661493 OSCAR LUIZ CERVI
0050 286155508 OSCAR LUIZ CERVI
0051 286585073 MONICA DIAS AMSTALDEN
DEODAPOLIS
0052 285140132 ESPOLIO DE ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO
0053 286587017 GILBERTO BATISTA DO AMARAL
0054 286672510 PEDRO RODRIGO DE CAIRES
DOURADOS
0055 286586940 TARCISIO ALBERTO ARAUJO CARNEIRO
0056 286587009 ANTONIO AURELIO FRUTUOSO
0057 286657228 MARCIO MARINHO CARNEIRO
0058 286889250 JOAO FERREIRA DA SILVA
ELDORADO
0059 286592231 AUGUSTO TERNOSKI
ITAQUIRAI
0060 286334020 GLENIO ANTONIO NOGARA MARIO
0061 286718464 GILMAR ANTONIO GAZOLA
IVINHEMA
0062 286643545 MESSIAS FURTADO DE SOUZA
JARAGUARI
0063 286591138 REGINA CELIA MELLO
0064 286800829 DEA BASTOS CORREA DA COSTA
0065 286931613 ANIBAL ALVES ROBERTO
JARDIM
0066 285609610 MAURICIO BAENA FERNANDEZ
JATEI
0067 286265494 AURO REZENDE DE AZEVEDO
0068 286882019 SIGEYUKI ISHII
MARACAJU
0069 286506866 SALVADOR NEGRAO
0070 286911264 ABEL COMPARIN LIMA
MIRANDA
0071 286178516 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
0072 286615746 WILSON WAN ZUIT
0073 286812657 JOVA ALVES DA SILVA
0074 287024601 PAULO ROBERTO BONAMIGO
NAVIRAI
0075 286854210 VALDEIR MEROTTI
NIOAQUE
0076 286014947 PHAENNA CARMO CORREA DA COSTA
0077 286590417 JOAO DOS SANTOS CAVALLEIRO
NOVA ANDRADINA
0078 285921894 RANDOLFO JARETA
0079 286792966 LINDOMAR KLOHN
0080 286853051 VALDIR WILLEMANN
0081 286855356 LAURINDO DE JESUS SOUZA
0082 286923521 MAGNO PEREIRA DE OLIVEIRA
PARANAIBA
0083 285272217 ESPOLIO JOAO FERREIRA DE PAULA
0084 286594650 JOSE CARLOS PALCHETTI
0085 286863570 ANTONIO ALVES CUNHA
PONTA PORA
0086 286354217 ODAIR GARCIA RODRIGUES
0087 286354241 ODAIR GARCIA RODRIGUES
0088 286893770 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
0089 286899418 JAIR KALSCHNE
RIBAS DO RIO PARDO
0090 286798476 PAULO JOSE IUHNISEKI
RIO BRILHANTE
0091 286513404 ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS MARQUES
0092 286601931 JAIRO AZEVEDO FERNANDES
0093 286615312 JAIRO AZEVEDO FERNANDES
0094 286965712 LOUIS DREYFUS COMMODITIES BIOENERGIA S.A
0095 287054527 HELLEN ROSE VIEIRA DE MELLO
DISTRITO DE NOVA ESPERANCA(RIO NEGRO)
0096 286787180 FRANCISCO GONCALVES DE CARVALHO
RIO VERDE DE MATO GROSSO
0097 286719975 CESAR CAMARA FLORENCIO
ROCHEDO
0098 285315552 SALVADOR LUIZ CARVALHO
SAO GABRIEL DO OESTE
0099 286699672 LUIZ ANTONIO OLIVEIRA TEIXEIRA
SELVIRIA
0100 286220903 JOAO TAVEIRA DE SOUZA
SIDROLANDIA
0101 286857073 GILBERTO TAKESHI ARAKAKI
TAQUARUSSU
0102 286629070 HILTON MATIAS DOS SANTOS
TERENOS
0103 285341928 ZILDO JOAQUIM XAVIER
0104 286506670 MARCIA MITIKO TAKEUTI HARADA
0105 286606119 WANDERLEY LUIZ BITENCURT BRAGA
0106 286870223 ONOFRE DA COSTA LIMA FILHO
TRES LAGOAS
0107 285348272 ESPOLIO DE LUIZ FRANCO
0108 286032899 LUIS GILBERTO BONADIO FRANCO E OUTRAS
CORONEL SAPUCAIA
0109 286312735 FABIO RICARDO KRAIEVSKI
CHAPADAO DO SUL
0110 286796287 ARI FRANCISCO HELMICH
0111 286975904 GILMARYE VIEIRA NARDI
DOIS IRMAOS DO BURITI
0112 285385925 ESPOLIO FLAVIO ALBUQUERQUE MOURA
SONORA
0113 286602687 FELICIANO DINIZ LUCENA
ALCINOPOLIS
0114 286200937 ARISTIDES DE PAULA LEAO
LAGUNA CAARAPA
0115 285226266 LAERCIO BORTOLIN
0116 285576763 LAURA DOS SANTOS BORTOLIM
NOVO HORIZONTE DO SUL
0117 286250390 ADELSON NOGY REGIME ECONOMIA FAMILIAR
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