D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III e V, Alínea “A” e “B”, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;

III – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

IV - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 30 de dezembro de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 104/2013 30 DE DEZEMBRO/2013

	ANASTACIO
01	JOZILENE FERREIRA DE SOUZA	28.350.854-0
02	MARIA DAS GRACAS ALVES L. OLIVEIRA	28 741 078-1
03	MILTO DE MELO	28 598 018-1
	CAMAPUA
04	JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA	28 699 813-0
05	JOAO PEREIRA SILVA	28 635 002-5
	CAMPO GRANDE
06	ALEXANDRE VALLEZZI CAVALCANTE	28.357.347-3
07	FERREIRA & RIOS LTDA	28.346.995-1
08	FERREIRA & RIOS LTDA	28.346.918-8
09	ORUE RESTAURANTE LTDA	28.362.209-1
10	PHOENIX ORIENT COM CAL PRES ACES G LTDA	28.346.133-0
11	TANIA JOSE DE SOUZA	28 739 191-4
12	WILSON BRUNO MULLER	28 722 431-7
	CARACOL
13	DIONISIO SCARDIN	28 594 376-6
14	MARIA RODRIGUES DOS SANTOS GODOY	28 732 937-2
	CHAPADAO DO SUL
15	WANDERLEI VAZ DA COSTA	28 750 489-1
	CORUMBA
16	JOSE VICENTE MACEDO FILHO	28 757 686-8
17	LUIZ CLAUDIO PESSA TEODORO DE OLIVEIRA	28 758 772-0
18	LUIZ PEREIRA RODRIGUES	28 752 897-9
	COSTA RICA
19	EURIDES LUIZ GAZONI	28 634 580-3
	COXIM
20	LINO SIQUEIRA DE OLIVEIRA	28 660 568-6
21	M F TORQUATO RIBEIRO	28.318.135-4
	DOIS IRMAOS DO BURITI
22	JANE CRISTINA GIMENES GREGORIO	28 682 640-2
	FATIMA DO SUL
23	JOAO DEOCLECIO FERREIRA	28 538 841-0
	GLORIA DE DOURADOS
24	LUIZ SADAO NAKAMURA	28 672 350-6
	IGUATEMI
25	CASA DO PEDREIRO LTDA	28.260.945-8
	ITAQUIRAI
26	MARIA JOSE SANTANA	28 751 767-5
	JARDIM
27	SIDNY BARBOSA CABRAL	28 739 099-3
	MUNDO NOVO
28	JOAO NUNES	28 524 452-3
29	NOLI BORK BARTZ	28 747 874-2
	NAVIRAI
30	CARVALHO & LEAL LTDA	28.338.655-0
31	CLEITON GEREMIAS	28 757 189-0
32	HIROYUKI KODAMA	28 713 677-9
33	MICHELOTTO & MICHELOTTO LTDA	28.281.362-4
34	PASTELARIA MAYAMY LTDA	28.343.162-8
	PARANAIBA
35	A C C TRANSPORTES LTDA	28.338.317-8
36	BELLA PRACA LTDA	28.374.689-0
37	JOSE AILTON RODRIGUES SOUZA	28.261.245-9
38	L & C ALIMENTOS LTDA	28.353.055-3
39	S.A.CENTRO AUTOMOTIVO LTDA	28.376.392-2
	PORTO MURTINHO
40	FERNANDO ALVES RIBEIRO	28 694 738-2
	RIBAS DO RIO PARDO
41	FRIGG FLORESTAL S/A	28 742 038-8
	RIO BRILHANTE
42	LUIZ ARMINDO KUFF REG ECONOMIA FAMILIAR	28 636 011-0
	ROCHEDO
43	FABIO OLEGARIO CAMINHA E OUTRO	28 710 462-1
	SETE QUEDAS
44	IARA VENDRAMINI	28 705 732-1
	SIDROLANDIA
45	GLEISON M DE OLIVEIRA REG ECON FAMILIAR	28 658 649-5
	SONORA
46	LEONIR DAL BEM & OUTROS	28 527 896-7
47	PANIFICADORA E CONF PAO CROKANTE LTDA	28.346.217-5
	TACURU
48	AMERICO VIANA DE ALMEIDA JUNIOR	28 746 321-4
49	EDEGAR NERY DOS SANTOS	28 719 025-0
50	MARCIA ALESSANDRA CHINVELSKI BECKER	28 736 283-3
51	MARIA APARECIDA DA COSTA	28 738 156-0
	TERENOS
52	MOACYR CECILIO DA COSTA NETO	28 753 460-0
	TRES LAGOAS
53	NILTON ANTONIO PIRES JUNIOR	28.382.711-4
	VICENTINA
54	MARIA APARECIDA JOSE	28 720 230-5

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 104/2013 30 DE DEZEMBRO/2013

	BANDEIRANTES
01	J. B. PITALUGA	28.357.534-4
02	J.A PEREIRA DE MOURA	28.355.731-1
03	LABHELLY IND. E COM. DO VESTUARIO LTDA	28.356.402-4
	CAMPO GRANDE
04	AIRTON FLORES	28.099.595-4
05	ARTES DE CASA COMERCIO DE PRESENTES LTDA	28.340.031-5
06	CAMALEAO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA	28.351.170-2
07	CONVENIENCIA LC LTDA	28.347.087-9
08	DALLAS DIST BOR PC ACES P/VEICULOS LTDA	28.239.566-0
09	EDER PERIN	28.311.175-5
10	NORTELANDIA CALCADOS LTDA	28.375.857-0
11	UNIVERSAL CELULAR LTDA	28.364.563-6
	COXIM
12	CENTRAL FAZENDA REPRES COMERCIAL LTDA	28.374.887-7
13	ELCIO LONGO	28.354.286-1
14	GASPAR & VIDOVIX LTDA	28.351.851-0
	DOURADOS
15	ADONIAS BEZERRA FELIX DA SILVA	28.387.511-9
16	ES COM E REPRES DE CONF E CALC LTDA	28.318.496-5
17	FRANCAL COM DE MAT PARA CONSTRUCAO LTDA	28.337.644-9
18	JUNIOR MUNIZ DE ANDRADE	28.388.550-5
19	KAREN FALBOT NERY	28.358.521-8
20	OZUNA PERFUMES E COSMETICOS LTDA	28.291.904-0
21	PIZZARIA RESTAURANTE SABOR DE MEL LTDA	28.353.710-8
22	SERGIO NEUDI AVER	28.390.926-9
23	TEREZINHA DE FATIMA NETTE CORREIA –MEI	28.351.547-3
	PARANAIBA
24	MARIA APARECIDA POSTERLI SIMONI	28.345.232-3
	VICENTINA
25	ZOOM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA	28.337.776-3