O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “e”, do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório.
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – na alínea “b”, do inciso III do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;
III – na alínea “c”, do inciso IX do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;
IV – no inciso X, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo V a este Ato Declaratório;
V – no inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo VI a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 12 de abril de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 055/2024 EM 12 DE ABRIL DE 2024
COXIM |
1 | ARLINDO FERRI | 28.721.012-0 |
2 | ESPOLIO DE CUSTODIO LUIZ AMORIM | 28.513.148-6 |
3 | ESPOLIO DE JOAO CANUTO SILVA | 28.513.126-5 |
4 | EVELYN THAIS MARTINS DE SOUZA 05961745198 | 28.473.675-9 |
5 | MARIA ILDA DELMONDES | 28.780.907-2 |
6 | PEDRO DE ASSIS GRACA | 28.572.248-4 |
7 | VALTER LEAL FILIZZOLA | 28.545.806-0 |
SONORA |
8 | ANTONIO PEREIRA NETO | 28.622.675-8 |
9 | IZIDRO JOAO DE ALENCAR | 28.603.435-2 |
10 | IZIDRO JOAO DE ALENCAR | 28.528.179-8 |
11 | IZIDRO JOAO DE ALENCAR | 28.528.178-0 |
12 | JOAO BONIFACIO SILVA | 28.575.005-4 |
13 | RAYLTON BORGES DA COSTA 04101845190 | 28.372.926-0 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 055/2024 EM 12 DE ABRIL DE 2024
CAMPO GRANDE |
1 | FABIO DE OLIVEIRA SPOTTI | 28.473.593-0 |
2 | MARCIO SOUZA CHAVES 84175621172 | 28.451.098-0 |
3 | THAISA DE LIMA ROCHA 04101895104 | 28.469.847-4 |
JARDIM |
4 | JENIFER BENITES COUTO 06710513181 | 28.433.947-4 |
MIRANDA |
5 | J & S COLCHOARIA LTDA | 28.484.665-1 |
PARANAIBA |
6 | ACAI MAIS SABOR LTDA | 28.419.455-7 |
SETE QUEDAS |
7 | J. P. MACHADO LTDA | 28.495.902-2 |
TRES LAGOAS |
8 | ELLEN LEITE PASTOR MACHADO | 28.365.603-4 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 055/2024 EM 12 DE ABRIL DE 2024
NOVA ANDRADINA |
1 | ALYNNE FERREIRA RODRIGUES | 28.744.701-4 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 055/2024 EM 12 DE ABRIL DE 2024
CAMPO GRANDE |
1 | A COM TAPETES & OBRAS CONSTR CIVIL LTDA | 28.428.057-7 |
2 | MORUMBI STORE LTDA | 28.366.792-3 |
3 | ROSANEA DE FATIMA DA SILVA | 28.372.171-5 |
IVINHEMA |
4 | EDUARDO REZENDO DA SILVA | 28.624.345-8 |
MIRANDA |
5 | ADEMIR DE ALMEIDA | 28.694.329-8 |
NOVA ANDRADINA |
6 | QUITANDA & PEIXARIA BOM GOSTO LTDA | 28.425.108-9 |
7 | QUITANDA & PEIXARIA BOM GOSTO LTDA | 28.473.448-9 |
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ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 055/2024 EM 12 DE ABRIL DE 2024
DOURADOS |
1 | OUTLET DOURADOS COM VESTUARIO LTDA | 28.469.523-8 |
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ANEXO VI AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 055/2024 EM 12 DE ABRIL DE 2024
CAMPO GRANDE |
1 | M F COM DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA | 28.365.596-8 |
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