O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos dos processos administrativos de ns. 03/034929/2000 e 03/007168/2000,
D E C L A R A
I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as seguintes Notas Fiscais de Produtor, Série Especial:
a) 1005792 a 1005795, pertencentes ao produtor rural VALDERI DIAS, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob n. 28.600.228-0;
b) 1217790, pertencente ao produtor rural ODORICO AMARAL FILHO, inscrito no CCE sob n. 28.641.433-3;
II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:
a) 24 de abril de 2000, quanto ao disposto no inc. I, “a”;
b) 29 de agosto de 2000, quanto ao disposto no inc. I, “b”.
Campo Grande, 20 de novembro de 2000.
PAULO ROBERTO DUARTE
Superintendente de Administração Tributária |