Ato Declaratório/SAT Nº 090 DE 11/19/2013

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 090, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.

Reativa e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 8.559, de 20.11.2013, p. 20 e 21.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;

III – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

IV - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 19 de novembro de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 090/2013 19 DE NOVEMBRO/2013

	AGUA CLARA
01	COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA	28 721 625-0
02	HERANCE & FILHOS LTDA	28.317.339-4
	AMAMBAI
03	TEREZA GUAZINA DE QUADRA	28 592 615-2
	ANASTACIO
04	LICINIO MOREIRA DE ALMEIDA	28 725 974-9
05	NIXON STEIN DINIZ	28 592 825-2
06	PAULO DE SOUZA	28 747 895-5
07	SINVAL DA SILVA SAMPAIO	28 605 524-4
08	TEREZINHA DA SILVA MONTEIRO	28 719 061-7
	AQUIDAUANA
09	JOSE CARLOS DE AMORIM	28 743 174-6
	ARAL MOREIRA
10	CAMILE ROCHA	28 739 725-4
	BANDEIRANTES
11	JOSE ROSA GUIMARAES	28 504 704-3
12	KARLOS CESAR FERNANDES	28 732 065-0
	BATAGUASSU
13	JOSE ALEXANDRE DE LUNA	28.328.080-8
14	MARCELO ESTEVAN DUARTE	28 697 270-0
15	NEIDE DELFIM BEZAMAT REMELLI	28 608 973-4
	BATAYPORÃ
16	FABIANO MORAIS PEREIRA	28 745 805-9
	BELA VISTA
17	JUSTINA AGUIRRE	28 751 796-9
18	RAMAO SOTERO NUNES	28 744 147-4
19	ROSILENE MARIN MEDINA	28 718 837-0
	BODOQUENA
20	DIONIZIO ANTONIO OLIVEIRA	28 507 055-0
	CAMPO GRANDE
21	CNC BR CENTRO NACIONAL COMUNICACOES LTDA	28.318.240-7
22	JUBERSON DE ALMEIDA SOUZA	28.310.435-0
23	MAURO TOMI	28 705 248-6
24	MOVEIS ROMERA LTDA	28.364.816-3
25	MRC SERVICOS FERROV AMERICA LATINA LTDA	28.330.031-0
26	PONTO NO PONTO COMERCIO LTDA	28.358.053-4
27	RODRIGO ROSA RIBEIRO	28.295.774-0
	CORONEL SAPUCAIA
28	EDENIR ANTONIO PALTANIN	28 752 636-4
	CORUMBA
29	DANIEL ALMARAZ GUERREIRO	28 684 325-0
30	EDGAR DE SOUZA TAVARES	28 710 728-0
31	ROBERTO ALVES VIEIRA	28 684 332-3
	DOURADOS
32	ALMERINDA MARIA DOS REIS V. RODRIGUES	28 736 845-9
33	BARTOLOMEU FULIOTTO PERES	28 751 708-0
34	JOSE MANOEL DE LIMA	28 717 357-7
35	KAZUO KONNO	28 655 122-5
36	KAZUO KONNO	28 697 419-3
37	MAURO JOSE CARMONA PAPI	28.363.476-6
	FIGUEIRÃO
38	ROMULO LUIZ HOLSBACK	28 746 263-3
	GUIA LOPES DA LAGUNA
39	CAMILO BARBOSA SOARES	28 608 875-4
40	CAMILO BARBOSA SOARES JUNIOR	28 736 819-0
41	DAIC APARECIDA BARBOSA PADILHA	28 627 594-5
42	ROOSWELT ROMERO SAMPAIO	28 754 849-0
	JARDIM
43	LUIZ CESAR BARBOSA	28.346.056-3
	JUTI
44	EMIL BEYRUTI	28 749 891-3
	MIRANDA
45	AURELIANO LOPES SILVA	28 569 247-0
46	RENATO ECHETO DA SILVA	28 718 040-9
	NAVIRAI
47	JOAO VIEIRA NETO	28 699 498-4
	NIOAQUE
48	CARMELITA RAMOS DE SOUZZA	28 743 459-1
	NOVA ALVORADA DO SUL
49	JOSETE GOMES DE ARAUJO	28 687 158-0
50	JOSETE GOMES DE ARAUJO	28 756 024-4
	NOVA ANDRADINA
51	DIVA JOANSEN CANOLA	28 707 581-8
	PARANAIBA
52	BEATRIZ ALVES DE PADUA	28.302.219-1
	SIDROLANDIA
53	FRANCISCO COGO	28 720 342-5
54	NOELI LUIZA FACCHINI BASSO	28 758 869-6
	TERENOS
55	FELIPE CABANHA	28 740 901-5
56	JOAO DOMINGO NARCISO ROCHA	28 534 218-5
	TRES LAGOAS
57	CARLOS CORREA GUIMARAES	28 535 259-8
58	EDMILSON EDUARDO CARDOSO	28 749 421-7
59	PAULO HENRIQUE BRAGA MUNHOS	28 726 856-0

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 090/2013 19 DE NOVEMBRO/2013

	AGUA CLARA
01	ROBERTA LEITE BELLIARD & CIA LTDA	28.353.760-4
	AQUIDAUANA
02	ANGELA MARIA BARANCELLI	28.340.484-1
03	JOSE RICARDO DE SOUZA	28.345.978-6
04	MOURA & FAQUES LTDA	28.348.421-7
05	RICALDE & CHIOVETI LTDA	28.337.784-4
	BODOQUENA
06	ALEXANDRE GUTEMBERG SILVEIRA	28.346.322-8
	CAMPO GRANDE
07	CILIRIO & MARCOS LTDA	28.356.376-1
08	COMERCIAL NAM LTDA	28.360.912-5
09	COMERCIO DE ALIM OLIVEIRA & SILVA LTDA	28.353.864-3
10	DUDA'S MODAS E CONFECCOES LTDA	28.360.476-0
11	FARMACIA VIVA MAIS LTDA	28.338.094-2
12	J C S CALDEIRA	28.346.426-7
13	JAIR DE SOUZA	28.355.561-0
14	JOSE ANTONIO QUEIROZ	28.386.584-9
15	JOSE FELIZARDO SOBRINHO	28.356.693-0
16	LUCIENE BARREIRA DE MORAIS –MEI	28.358.385-1
17	LUZIA DAMIANA ARECO	28.354.640-9
18	MALUF & MALUF LOJA 2 LTDA	28.339.992-9
19	MALUF & MALUF LTDA	28.347.369-0
20	MAXWELL CHIMENES TARANTA	28.372.984-8
21	OSELAME & ARASHIRO LTDA	28.357.500-0
22	PET SHOP TOCA DO BICHO LTDA	28.341.947-4
23	QUATORZE DE JULHO VEICULOS LTDA	28.340.803-0
24	ROSANA DELISE DE AQUINO	28.372.424-2
25	SANTOS & GARCIA LTDA	28.379.287-6
	CORUMBA
26	AUGUSTINA MENDOZA LUNA -MEI	28.391.595-1
	DOURADOS
27	FERREIRA & ESTEVES LTDA	28.346.643-0
28	NEWSKAR TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA	28.300.075-9
	IVINHEMA
29	SANTOS & ARANHA LTDA	28.345.694-9
	JUTI
30	CESAR ROBERTO VERAS AUTO ELETRICA	28.319.180-5
	MIRANDA
31	CLEITON P DA SILVA	28.379.342-2
32	DARCI VAZ RODRIGUES	28.293.944-0
33	JR COMERCIO E SERVICOS LTDA	28.368.633-2
34	SANDRA MARCIA REIS POLEGATO	28.374.224-0
	PARANAIBA
35	COMERCIAL VALFRAN DE PROD.AGROP. LTDA	28.352.065-5
36	ORLANTINO PEDRO DA SILVA - ME	28.298.417-8
37	PETROQUEM IND COM EMBAL PLASTICAS LTDA	28.340.869-3
38	RODRIGUES VIEIRA DA SILVA –MEI	28.375.123-1
39	TEREZINHA PAULA DE QUEIROZ	28.095.417-4
	RIO VERDE
40	CEZAR GONCALVES DE MELO	28.310.814-2

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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