Ato Declaratório/SAT Nº 139 DE 12/02/2011

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 139, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011.

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 8.082, de 06.12.2011.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea “A”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS , a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 02 de Dezembro de 2011.

                                JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
                          Superintendente de Administração Tributária


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 139/2011 02 DE DEZEMBRO/2011

	AGUA CLARA
001	PAULO APARECIDO CUSTODIO DE SOUZA	28 579 233-4
002	SEMENTES BOI GORDO LTDA	28 734 641-2
	ANAURILANDIA
003	JOAO EVANGELISTA FERREIRA CRUZ	28 640 405-2
	APARECIDA DO TABOADO
004	PEDREIRA TRES BARRAS LTDA	28.320.732-9
005	SEBASTIAO VACCARI TEZINI	28 626 675-0
006	SOUZA & PAES LTDA	28.312.002-9
	AQUIDAUANA
007	ENOIL TEIXEIRA ANDRE DA SILVA	28 672 465-0
008	JANAINA INGRID TAMANAHA	28 636 949-4
009	ROSANA SANTOS RODRIGUES HIGA	28.339.233-9
	ARAL MOREIRA
010	NEDIO JOSE ANZILAGO	28 732 204-1
011	RENATO ANZILAGO	28 732 203-3
	BATAGUASSU
012	ANDRE ANGELO GERES ROLNIK	28 710 970-4
	BATAYPORA
013	ESPOLIO DE JOSE ANTONIO BEZERRA	28 609 192-5
	BELA VISTA
014	FLORINDA BENITES	28 505 649-2
015	MARIA ROZANA ORTIZ MARQUES	28.346.692-8
	BODOQUENA
016	JOSE CARLOS BORRO OLIVEIRA	28 617 572-0
	BONITO
017	ANTONIO REMI ZAMBONI	28 721 222-0
018	DELMIR MEDEIROS FERREIRA	28.358.717-2
019	FABIANA DE ANDRADE AIELLO	28.351.639-9
020	HERICO MONTEIRO BRAGA	28 578 408-0
021	LUCIO SANCHES	28 717 178-7
022	VLADIMIR FIGUEIREDO	28 733 762-6
	BRASILANDIA
023	DONIZETE CAVALCANTE	28 712 506-8
	CAMAPUA
024	IDEMIRA RODRIGUES AMORIM	28 570 924-0
025	MAZOEL NASCIMENTO DA COSTA	28 645 728-8
	CAMPO GRANDE
026	AGRO VIDA VERDE LTDA	28.340.176-1
027	ALFREDO PEREIRA MARTINS	28 621 124-6
028	BERTON INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA	28.336.614-1
029	CAROLINA DE LIMA FERREIRA E SOUZA	28 702 436-9
030	CAROLINA DE LIMA FERREIRA E SOUZA	28 710 415-0
031	CHAMPIOM INDUSTRIA DE UNIFORMES LTDA	28.343.394-9
032	CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA	28.331.008-1
033	DANIEL FARIA PEREIRA	28 551 313-3
034	DELOSANGELA DE SOUZA CHAMORRO	28.342.616-0
035	DIMELO DO BRASIL PROD ALIMENTICIOS LTDA	28.270.864-2
036	EDEGAR ALMEIDA REZENDE & CIA LTDA	28.279.751-3
037	EMILIA AGUENA	28 614 468-9
038	ESPOLIO DE BEATRIZ BENITEZ ROMERO	28 694 138-4
039	FELLER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.336.807-1
040	FERNANDA ROSA DA SILVA	28.349.526-0
041	FR4 SERVICOS DE BUFFET LTDA	28.339.455-2
042	FR4 SERVICOS DE BUFFET LTDA	28.321.595-0
043	GIL NORIAKI IKEDA OGURA	28 610 764-3
044	GILBERTO GONCALVES OLIVEIRA	28 581 793-0
045	ILDERAN ALVES REZENDE	28 622 430-5
046	IVANETE PEREIRA GOMES	28 629 173-8
047	JETRO GRUBER	28.355.444-4
048	JK ALIMENTACAO LTDA	28.347.989-2
049	JOSE MIGUEL NANTES	28 650 288-7
050	LAERTE GARCIA FERREIRA	28 703 380-5
051	LEUCINET D R MOURA CIA LTDA	28.323.224-2
052	MANAH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.351.158-3
053	MARCELO COELHO FELTRIN	28 731 038-8
054	MARIA ANTONIA PEREIRA DA SILVA RIBEIRO	28 690 390-3
055	MOACIR LEONEL DE SOUZA	28 634 945-0
056	NATIVA AGRO PASTORIL LTDA	28 727 128-5
057	PEDRO DA SILVA DIAS	28 731 083-3
058	PORTAL DO PANTANAL COZINHA REGIONAL LTDA	28.311.703-6
059	RAMAO CABRERA	28 585 592-1
060	ROSANA MARIA DE ARRUDA ARMELIN	28.336.715-6
061	RUBEM ARRIZABALAGA FERREIRA	28.315.029-7
062	SEBASTIAO CORREA DO ESPIRITO SANTO	28 600 887-4
063	SISTEMA ALPA COMERCIAL E SERVICOS LTDA	28.324.987-0
064	YOLANDA DE DEUS CORREA	28.346.139-0
	CASSILANDIA
065	EUILDO DE OLIVEIRA BRANCO	28 717 378-0
066	EUZEBIO CANDIDO FREITAS	28 713 999-9
	CHAPADAO DO SUL
067	EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ	28 536 794-3
	CORONEL SAPUCAIA
068	PAULO ROBERTO DA SILVA	28 697 886-5
	CORUMBA
069	OSWALDO NERY ANDRADE	28 512 472-2
	COSTA RICA
070	GENIVALDO DA COSTA PANIAGO	28 645 022-4
	COXIM
071	ESPOLIO DE JURANDIR ROBAINA	28 582 343-4
072	GLEYRE RONCHI LOBO	28 732 892-9
073	MARLON MATEUS DA FONSECA	28 651 327-7
074	SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA	28 737 011-9
	DEODAPOLIS
075	ADILSON NOBEL DA SILVA	28 716 690-2
	DOIS IRMAOS DO BURITI
076	AGROPECUARIA IMIGRANTES LTDA	28 680 669-0
	DOURADOS
077	DEMEZIO JOSE DE ARAUJO	28 623 964-7
078	GERALDO ROSA PINHEIRO	28 704 818-7
079	JHON MOTORS ASSISTANCE VEICULOS LTDA	28.324.241-8
080	NOEMIA TERUYA	28 730 184-2
081	PIZZARIA RESTAURANTE SABOR DE MEL LTDA	28.353.710-8
082	SANDRA AGUIAR MACEDO	28 639 796-0
	FATIMA DO SUL
083	SONIA AKEMI ITO SIMIAO	28 651 117-7
	ITAQUIRAI
084	CLAUDEMIR BRATFICHE	28 729 834-5
085	JOSE CATARINO DA CRUZ	28 733 544-5
086	PAULO CESAR ALVES SOUTO	28 729 823-0
087	ROSIEL DA SILVA MACEDO	28 728 509-0
	JARAGUARI
088	THEREZA LUIZA CORREA COSTA THEDIM	28 547 396-4
	MIRANDA
089	RODINEI FREITAS RIBEIRO	28 689 517-0
	MUNDO NOVO
090	MAURILIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR	28 661 640-8
	NAVIRAI
091	JOSE VILSON PEREIRA	28 729 882-5
092	MARCELO A. COSTA	28.351.385-3
	NIOAQUE
093	CEREALISTA FORMIGAO LTDA	28.313.740-1
094	JOSE DE JESUS SANTOS	28 648 872-8
	NOVA ALVORADA DO SUL
095	ENEDINA OLIVEIRA DA CUNHA	28 651 269-6
096	PONTAL AGRO PECUARIA S/A	28 736 036-9
097	ROSICLER ANTONIO	28 734 528-9
	PARANAIBA
098	ANTONIO MACHADO DE SOUZA	28 599 797-1
099	APARECIDO MACHADO BORGES	28 734 950-0
100	IVONE RODRIGUES NAKAI	28 526 599-7
101	MARIO ZA DE PAULA	28 630 259-4
102	VICENTE LUIZ DA SILVA	28 658 587-1
	PONTA PORA
103	F. CESAR DE OLIVEIRA	28.361.739-0
	PORTO MURTINHO
104	DALVO FERREIRA DA CRUZ	28 716 344-0
	RIO BRILHANTE
105	AGROPECUARIA ETHAL LTDA	28 601 870-5
106	ESPOLIO DE BELMIRO ARNIDO BECKER	28 530 426-7
	RIO NEGRO
107	ODIRLEI MARTINS DE MATOS	28 736 761-4
108	RAMILTON FRANCISCO ARAUJO JUNIOR	28.329.271-7
	RIO VERDE
109	EDYJAYME EDUARDO FURTADO	28 734 890-3
110	LUCINEIA PAIVA FILIZZOLA E OUTROS	28 729 970-8
	SIDROLANDIA
111	DANIELLE SGARBOSSA	28.342.818-0
	TERENOS
112	ESPOLIO LAZARO MOTA COELHO	28 534 177-4
113	FRANCISCO DOMINGOS DE SOUZA NETO	28 736 765-7
114	LUZIA FERNANDES DE SA	28 708 051-0
115	VAZ & OLMEDO LTDA	28.316.846-3
	TRES LAGOAS
116	BIOMEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	28.357.325-2
117	CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COM SA	28.319.668-8
118	LAURO CESAR SANTOS EMATNE	28 671 570-8
119	OSVALDO FERREIRA MEDEIROS	28 644 015-6
120	THIAGO APARECIDO DOS SANTOS COLEIRAS	28.358.036-4

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 139/2011 02 DE DEZEMBRO/2011

	CAMPO GRANDE
01	CHARUPA DECORACOES LTDA	28.349.706-8
02	COMERCIAL C.L. DE MOVEIS LTDA	28.345.982-4
03	MILTON LUIS MAGOLO	28.321.737-5
	CORONEL SAPUCAIA
04	A C BORDAO	28.351.275-0
05	L L BORDAO	28.348.723-2
	DEODAPOLIS
06	SUPERMERCADO DEODAPOLIS LTDA	28.341.197-0
	DOURADOS
07	AUTO PECAS CENTO E OITENTA LTDA	28.267.197-8
08	COMERCIO VAR DE CALCADOS SPIGUETTI LTDA	28.310.854-1
	ELDORADO
09	MARIA GRACAS PEREIRA SILVA	28.220.938-7
	NAVIRAI
10	ROCHA & AMOREZE LTDA	28.321.224-1
	PARANAIBA
11	AMADOR & AMADOR LTDA	28.331.408-7
12	JEAN HENRIQUE RODRIGUES FREITAS	28.350.950-3
13	N.G. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA	28.333.447-9
	TRES LAGOAS
14	E S PEREIRA MONTAGEM	28.344.081-3

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 139/2011 02 DE DEZEMBRO/ 2011

	APARECIDA DO TABOADO
01	NYLCE BENEDITA QUEIROZ	28 503 424-3
02	NYLCE BENEDITA QUEIROZ	28 582 036-2
	BONITO
03	ALVES RODRIGUES-MAT CONSTRUCAO LTDA	28.354.538-0
	CAMPO GRANDE
04	ANA ZEFERINA DE LIMA	28.356.580-2
05	DROGAUNI MEDICAMENTOS PERFUM LTDA	28.233.952-3
06	EUNICE MATSU DE MELO	28.327.335-6
07	FURNAS D'AGUA PRODUTOS ARTESANAIS LTDA	28.342.136-3
08	G N M COMERCIO DE COSMETICOS LTDA	28.349.462-0
09	G5 COMERCIAL LTDA	28.335.076-8
10	GUILHERME RAFAEL REZENDE	28.366.948-9
11	J MIRANDA NETO	28.312.145-9
12	JOSEPH MICHAEL ALEXIS VEGA GARRIDO -MEI	28.366.603-0
13	MARCOS QUARESMA DE ALMEIDA	28.340.269-5
14	MENDES & SOTTOMAIOR LTDA	28.297.039-8
15	RELACOM SERV ENG E TELECOMUNICACOES LTDA	28.352.450-2
	DOURADOS
16	AGRO RENASCER COM E REPRESENT LTDA	28.323.576-4
17	DDS COMERCIO DE FRALDAS LTDA	28.349.247-3
18	RIVAL EQUIPAMENTOS LTDA	28.342.175-4
19	TEXSA DO BRASIL LTDA	28.365.455-4
	INOCENCIA
20	ANTONIO BERNARDES MARIANO	28.285.808-3
21	JULIA ELIAS FERREIRA	28.337.286-9
	IVINHEMA
22	CICERO ANJOS REGIME ECONOMIA FAMILIAR	28 646 434-9
	NOVA ALVORADA DO SUL
23	ARALDI & FILHO LTDA	28.337.145-5
24	JOAO PAULO DE OLIVEIRA	28.358.512-9
25	MAURO CONSONI	28.318.549-0
26	SOUZA & RIVOLLI LTDA	28.354.295-0
27	EDIVALDO FERREIRA DE LIMA	28.348.267-2
28	DIA A DIA PRESENTES E UTILIDADES LTDA	28.360.074-8
	PONTA PORA
29	RODRICA TINTAS LTDA	28.312.248-0

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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