D E C L A R A:

 I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

  II – Canceladas, com base no art. 39, Inc., III , do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;

 III – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

 a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

 IV - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

 Campo Grande MS, 14 de Dezembro de 2010.

                                 JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

                          Superintendente  de Administração Tributária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº133/2010 14 DE DEZEMBRO/2010

	AGUA CLARA
01	ROGERIO MONTEIRO DE PINHO	28 677 316-3
	ANAURILANDIA
02	CLAUDEMIR CORRAL DELATIN	28 545 932-5
	ANGELICA
03	APARECIDO DE JESUS S RAMOS	28.326.118-8
	AQUIDAUANA
04	LUMA CONFECCOES LTDA	28.348.701-1
	ARAL MOREIRA
05	MIGUEL ARCANGELO FERRI	28 687 436-9
	BANDEIRANTES
06	ANTONIO ARIOVALDO FERREIRA DOMINGOS	28 687 917-4
	BATAGUASSU
07	ANA MARIA TOTH	28 722 824-0
	BATAYPORA
08	GILMAR LASSALA MACHADO E OUTRO	28 691 897-8
09	VALDEUPE TEIXEIRA BERNEGOZZE	28 676 820-8
	CAMPO GRANDE
10	AGNALDO PEREIRA DA COSTA	28 723 958-6
11	ALVILIM COMERCIO & SERVICOS LTDA	28.333.909-8
12	ASA BRANCA IND E COM DE MAQUINAS LTDA	28.356.247-1
13	AULUS AUGUSTUS M CUNHA DE VELASCO	28 720 049-3
14	CLEIDES FRETES	28.297.794-5
15	FERREIRA & RAMIRES LTDA	28.351.580-5
16	GERSON COMETKI ORTEGA	28 684 069-3
17	J PAM CONVENIENCIAS LTDA	28.337.116-1
18	LEQUATRE RESTAURANTE LTDA	28.317.769-1
19	LOURDES CURI	28 713 337-0
20	LOURDES CURI	28 639 204-6
21	MARCO ANTONIO ARAKAKI	28.313.227-2
22	MARIA DE FATIMA DE JESUS	28.322.878-4
23	MARMORARIA VAN DER LAN LTDA	28.334.890-9
24	RODINE GIL DE ALMEIDA	28 711 842-8
25	ROMANA GENEROS ALIMENTOS LTDA	28.316.258-9
26	SANTOS & FELTRIN LTDA	28.343.997-1
	CORUMBA
27	ALICIA VIVIANA MENDEZ DE ROSALES	28.321.216-0
28	CLEMENTE ROCHA	28 523 585-0
29	J F PINTO	28.079.278-6
30	MARCELO DE BARROS RIBEIRO DANTAS	28 679 192-7
31	MIGUEL ARCANJO FERNANDES DE SOUZA	28 701 566-1
	COSTA RICA
32	LEVINO SIMPLICIO DE CARVALHO	28 666 408-9
	COXIM
33	ADALBERTO PEREIRA DA ROCHA	28 680 358-5
34	APARECIDO ALVES DA SILVA	28 681 243-6
35	MARIO FREGADOLI	28 668 046-7
36	MOACIR KUHN	28 680 355-0
37	NIVALDO SPENGLER	28 597 576-5
38	SAMUEL MIGUEL DA SILVA	28 683 231-3
	DOURADINA
39	JUCELINO BARBOSA ESPINDOLA	28 685 294-2
	DOURADOS
40	J D COMERCIAL LTDA	28.342.261-0
41	SILSO RIBEIRO DE OLIVEIRA	28 662 046-4
	FATIMA DO SUL
42	JOAO GOMES DA SILVA	28 574 354-6
	IGUATEMI
43	CLAUDINEIA DA SILVA OLIVEIRA	28.303.196-4
44	DAMASIO & DAMASIO LTDA	28.325.827-6
	ITAPORA
45	MARCELO DOS REIS	28 663 460-0
	JARAGUARI
46	MOISES RODRIGUES BARBOZA.	28 717 427-1
	MARACAJU
47	GUSTAVO ALVES DE SOUZA	28 633 776-2
	MUNDO NOVO
48	CARLOS APARECIDO	28 711 174-1
	NAVIRAI
49	LIVRADO FERREIRA	28 672 797-8
	NOVA ALVORADA DO SUL
50	JOAO FERREIRA DO NASCIMENTO NETO	28.276.576-0
	PARANAIBA
51	LEANDRO RODRIGIES DOS REIS	28 719 791-3
52	WALDEMIR TOMAZ SILVA	28 667 985-0
	PONTA PORA
53	AGRICOLA CENTRO OESTE LTDA	28 557 347-0
54	ANTERO PEREIRA DE SOUZA	28 672 610-6
55	ANTONIO AUGUSTO MACIEL DA CUNHA	28 714 116-0
56	ECO JOSE SANTANA	28 670 689-0
57	EMATEL ENROLAMENTOS MANUT ELETRICA LTDA	28.268.440-9
58	MAC GAS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA	28.344.155-0
	RIBAS DO RIO PARDO
59	DORIBERTO FERREIRA DOS SANTOS	28 720 755-2
60	ELTON LUIZ DE CARVALHO	28 631 654-4
	RIO BRILHANTE
61	MARIA DA LUZ FONSECA COELHO	28 704 502-1
	SANTA RITA DO PARDO
62	ANA MARIA TOTH	28 684 208-4
63	ANDRE VIEIRA MUSSOPAPO	28 723 012-0
	SETE QUEDAS
64	ERICH RUBEM SYPERRECH	28 674 051-6
	SIDROLANDIA
65	JOSE FORTUOSO DE ARAUJO REG ECO FAMILIAR	28 628 825-7
	TACURU
66	VITOR SADI TROMBINI	28 645 176-0
	TERENOS
67	OTAVIANO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO	28.260.933-4
	TRES LAGOAS
68	ANTONIO JOSE DE SANTANA	28.316.466-2
	VICENTINA
69	ESPOLIO DE LUIZ FRANCISCO SOUZA	28 586 606-0

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 133/2010 14 DE DEZEMBRO/2010  
 

	AGUA CLARA
01	APARECIDA DONARIA MEDEIROS	28.347.119-0
	AQUIDAUANA
02	MARCELLO A F DA SILVA PORTOCARRERO	28.347.523-4
	BELA VISTA
03	DILMA RIBEIRO GONCALVES	28 685 935-1
04	MARIA RITA COENE FLEITAS	28.334.484-9
	CAMPO GRANDE
05	AFONSO J DA SILVA	28.090.771-0
06	ANTONIO FORTUNATO E OUTRO	28 685 722-7
07	CONFECCOES CANGURU LTDA	28.357.624-3
08	DIEGO DUARTE FELICIANO	28.352.828-1
09	IMAGEM ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA	28.356.305-2
10	L. M. MARTINS - ARMAZEM DA MODA	28.352.839-7
11	L. S. COMERCIO DE PECAS LTDA	28.343.535-6
12	LATARIAS E ACESSORIOS SALGADO FILHO LTDA	28.345.992-1
13	M GIMENES	28.344.013-9
14	SAARA COMERCIO DE EQUIP.ELETRONICOS LTDA	28.350.851-5
	CHAPADAO DO SUL
15	ANTONIO CORREA NOGUEIRA	28.353.229-7
16	ARIADNE BEZERRA PEREIRA CARNEIRO	28.341.536-3
17	EFRAIN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA	28.331.089-8
	CORUMBA
18	R. A. CHIMIRRI CANDIA	28.342.493-1
19	V V DE ALMEIDA	28.345.368-0
	DOURADOS
20	AGROESTE SEMENTES S/A	28.301.010-0
11	D. P. H. VICTOL	28.338.951-6
22	VANUZA DUTRA SERJOANI	28.331.313-7
	ELDORADO
23	JOSE ERIVALDO FRAGA	28.341.801-0
	GUIA LOPES DA LAGUNA
24	A XAVIER	28.213.246-5
	SONORA
25	ANTONIA RAIMUNDA FEITOSA	28.334.572-1
26	MARILENE BARRETO S OLIVEIRA	28.299.105-0
27	RONALDO JULIO PEREIRA DE SOUZA	28.334.420-2
	TRES LAGOAS
28	ELIANA MARIA VARONI MARTINS	28 679 552-3
29	JOSE CARLOS GARCEZ	28 579 678-0