O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 10, II e V, do Anexo V, e com base no art. 34, § 1º, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, ambos aprovados pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998,
R E S O L V E:
Art. 1º. Reativar a inscrição, como contribuinte substituto, da empresa abaixo identificada, na forma do Convênio ICMS 76/94:
KUKA PRODUTOS INFANTIS LTDA., estabelecida no município de São Paulo-SP, inscrita no CNPJ(MF) sob n. 51.172.880/0001-14 e Inscrição Estadual-ST n. 28.236.121-9.
Art. 2º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de dezembro de 2011.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária/SEFAZ
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