Ato Declaratório/SAT Nº 093 DE 12/04/2013

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 093, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013.

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 8.569, de 04.12.2013, p. 11 e 12.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art. 36, inc. II, Alínea “F” do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 04 de dezembro de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 093/2013 04 DE DEZEMBRO/2013

	ANASTACIO
01	ADEMAR GOMES BATISTA	28 700 327-2
02	RAIMUNDO CASCO	28 596 348-1
	ANTONIO JOÃO
03	SANDRA MARIA SANTOS FUCHS	28 675 231-0
	APARECIDA DO TABOADO
04	ADEMAR MALDONADO FILHO	28.373.494-9
	AQUIDAUANA
05	ILAIR VICENTE BASEGGIO	28 739 075-6
06	RAFAEL NOGUEIRA CAVALCANTI	28 696 654-9
07	VALDOMIRO BUENO SIQUEIRA	28.233.034-8
	BANDEIRANTES
08	OSVALDO SAMPAIO OLIVEIRA	28 632 609-4
09	PEDRO FENELON PEDROSO	28 734 560-2
10	RENAN ABATH TAVARES	28 741 798-0
	BATAGUASSU
11	FLORIZA ALVES MARTINS	28 609 232-8
12	MARCELA FERREIRA ALVES DE MELO	28 747 794-0
	BODOQUENA
13	VALERIA FRANCA ADAMES	28 715 695-8
	BONITO
14	AGNOL CARNEIRO OLIVEIRA	28 730 281-4
15	MARIANO FIALHO DE ALMEIDA	28 646 412-8
	CAARAPO
16	EVANETE PEREIRA COUTINHO	28.343.726-0
17	JOSE ROBERTO BETTINI	28 694 326-3
	CAMAPUÃ
18	SEBASTIAO ESPINDOLA DA SILVA	28 589 349-1
	CAMPO GRANDE
19	ANIZIO ALVES DA SILVA	28 740 665-2
20	CELSO DA SILVA	28 747 693-6
21	CONEXSUL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA	28.356.394-0
22	ELIAS ALMINHANA	28 686 045-7
23	ERGNIL CUSTODIO DOS SANTOS	28 650 865-6
24	GEDIS DE ARAUJO SILVA	28.339.266-5
25	HUGO NOGUEIRA	28.245.716-0
26	ISHIHATA ALIMENTOS LTDA	28.328.298-3
27	JOAO PEDRO RABELO	28 748 723-7
28	JR COMERCIO E SERVICOS LTDA	28.368.633-2
29	LINHA DE TRANSMISSAO CORUMBA LTDA	28.368.458-5
30	MARIO LANZA	28 603 917-6
31	MSCONTROL AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA	28.333.852-0
32	ROBSON CRISTIANO DA SILVA LANCHONETE	28.327.288-0
33	ROSA MARIA NOGUEIRA DO AMARAL	28 625 153-1
34	RS CONSTRUÇOES E TRANSPORTES LTDA	28.327.679-7
35	VIANA & OLIVEIRA UTILIDADES LTDA	28.301.649-3
	CASSILANDIA
36	CLEOFACIO GRIGOLE	28 653 039-2
37	JERONIMO QUIRINO ALMEIDA	28 583 691-9
	CORUMBA
38	IVAN PAZ BOSSAY	28 751 698-9
	DEODAPOLIS
39	JOAO ORRIGO	28 740 686-5
	DOURADINA
40	JOSE ALEIXO VIEIRA	28 597 737-7
	DOURADOS
41	FABIO RAMIRES	28 752 323-3
42	FELICIANO BENEDETTI DE FREITAS	28 619 631-0
43	NUTRIFARMA SUPLEMENTOS LTDA	28.330.655-6
44	SAO JORGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.337.135-8
	IGUATEMI
45	GILBERTO DANTE DI LUCA	28 758 445-3
46	VERA LUCIA ALMEIDA BICUDO	28 732 881-3
	INOCENCIA
47	LUIZA HELENA DE OLIVEIRA	28.330.336-0
	ITAPORÃ
48	MAURO VALEZIO DE SOUZA	28 738 004-1
	ITAQUIRAI
49	CELSO SOARES LEITE	28 731 755-2
50	JOAO FRASAO DA SILVA REG ECON FAMILIAR	28 618 720-5
51	TEOBALDO TEODORO BACKES	28 748 805-5
	JARAGUARI
52	BRAZ MARTINS SANTOS	28 742 804-4
53	DHIEGO MARGARIDO SOARES DE SOUSA	28 751 508-7
54	WELLINGTON LANDER BORGES	28 646 275-3
	MARACAJU
55	CHARLES FABIO PAGNONCELLI	28 626 246-0
	NAVIRAI
56	DOMINGOS MASCARENHAS	28 635 942-1
	NIOAQUE
57	CATIUSCA SANT'ANNA NETTO	28 725 998-6
58	JOSE RICARDO	28 648 990-2
59	RAMAO CARLOS PEREIRA REG ECON FAMILIAR	28 640 231-9
	NOVA ALVORADA DO SUL
60	NILZA PEREIRA DOS SANTOS	28 755 540-2
	NOVA ANDRADINA
61	J G R DA SILVA	28.354.629-8
	PARANHOS
62	ALICE TAVARES	28 755 960-2
	PONTA PORÃ
63	ANILZA AQUINO	28.317.353-0
64	HENRIETE NELLY DE OLIVEIRA	28.347.940-0
65	OCIDIO PAVAO FLORES	28 754 757-4
	RIBAS DO RIO PARDO
66	DENILSON VITORIO DA SILVA	28 705 401-2
	RIO BRILHANTE
67	EDILSON JOSE DA SILVA	28.363.585-1
68	ELTON VARGAS DE OLIVEIRA	28 734 148-8
69	G10 TRANSPORTES LTDA	28.379.108-0
	RIO NEGRO
70	JUDITE BERTULINO NE BARROS	28 754 442-7
	RIO VERDE
71	ELCIO DA SILVA FUCINA	28 756 110-0
72	FRANCISCO ANTONIO ALMEIDA MOREIRA	28 699 272-8
	ROCHEDO
73	SALVIANO CARVALHO DOS SANTOS	28 569 134-1
	SÃO GABRIEL DO OESTE
74	BIAZUS & LEVINSKI LTDA	28.332.016-8
	SIDROLANDIA
75	ALAORE ALVES TEIXEIRA REG ECONOMIA FAMIL	28 632 204-8
76	ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SILVA	28 749 123-4
77	ANTONIO MARCOS FRANCA CORREA	28 707 365-3
78	CLAUDINEY SILVEIRA GRACIOLLI	28 739 236-8
79	FERNANDO SALTAO	28 660 525-2
80	JUVENAL ROMUALDO/IVANIR NUNES DE SOUZA	28 735 303-6
81	RENAN ABATH TAVARES	28 726 206-5
82	RENAN ABATH TAVARES	28 728 494-8
	SONORA
83	ALTAIR GARCIA DE MENDONCA	28 758 582-4
	TERENOS
84	ARNALDO GIMENEZ	28 670 922-8
85	CONCEICAO GOMES DA ROCHA	28 646 521-3
86	EMERSON ALLE CORDOBA	28 738 456-0
87	JOSE CARLOS ALVES	28 751 801-9
88	LUCAS SALIES BRUM	28 717 243-0
89	MAIKE ALLE BUYTENDORP	28 754 963-1
90	MARIA NADIR LACHI MANETTI	28.325.192-1
91	MAURICIO VALENCOELA	28 750 850-1
92	ODILON DIAS ALVES	28 743 486-9
93	OSVALDO EMILIANO DA SILVA	28 750 462-0
	TRES LAGOAS
94	DANI LANCHES LTDA	28.324.156-0
95	OSVALDO DINIZ JUNIOR	28 727 402-0
96	PAULO DE LIMA VIEIRA	28 756 209-3
	SÃO JOSE DOS CAMPOS
97	SHELL BRASIL PETROLEO LTDA	28.490.171-7

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 093/2013 04 DE DEZEMBRO/2013

	AQUIDAUANA
01	AUTO POSTO LEONORA LTDA	28.322.652-8

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 093/2013 04 DE DEZEMBRO/2013

	AMAMBAI
01	ADAIR BOITO	28 694 233-0
	CAARAPO
02	MARIA HELENA DA SILVA	28.371.882-0
	CAMPO GRANDE
03	AGILIDADE TRANSPORTES LTDA	28.363.789-7
04	CARVAO AGUIA NEGRA COM IND CARVAO LTDA	28.346.723-1
05	GERALDO JOSE ZAMPRONI	28.304.079-3
06	JAIR SILVA GAUNA	28.374.489-8
07	P S SOARES	28.360.227-9
08	PAPO CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI	28.379.709-6
09	SERGIO LUIZ COLLA	28.301.159-9
10	TRANSPORTADORA ATIVA LTDA	28.365.788-0
11	YT ANDAIMES CAMPO GRANDE LTDA	28.309.374-9
	DOURADOS
12	G S DE ALENCAR & CIA LTDA	28.327.520-0
13	HERMESON SANTANA DA SILVA –MEI	28.372.692-0
14	PIMENTA DOCE BAR LTDA	28.353.644-6
15	R & B COMERCIO DE VESTUARIO LTDA	28.350.626-1
16	ROSANA J DE LIMA COMERCIO	28.377.628-5
	FATIMA DO SUL
17	ACOBRAS FERRO E ACO LTDA	28.365.568-2
18	GR ACOS INDUSTRIAIS LTDA	28.377.748-6
	JARDIM
19	SUELY ROSANGELA AMERICO	28.356.113-0
	NOVA ALVORADA DO SUL
20	ZAGO & ZAGO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA	28.347.228-6
	PONTA PORA
21	SOLANGE ROSA ZOTTI –MEI	28.364.138-0
	RIO BRILHANTE
22	COMPAGER LOG TRANSP E ARMAZ GERAIS LTDA	28.380.268-5

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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