O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I - alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório
II - alínea “b”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este Ato Declaratório
III - alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 23 de Dezembro de 2022.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 167/2022 23 DE DEZEMBRO/2022
CAMPO GRANDE |
1 | MARCO ANTONIO BARATA PEREIRA 56182511168 | 28.417.515-3 |
2 | MARCOS ALMEIDA DE BRITO 62398725200 | 28.458.772-9 |
3 | OTICA VEJA EIRELI - ME | 28.434.841-4 |
4 | R94 COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI | 28.418.997-9 |
COSTA RICA |
5 | OISHII SUSHI BAR LTDA | 28.447.169-0 |
DOURADOS |
6 | ARMINDA MARTINS 33767270153 | 28.393.677-0 |
FATIMA DO SUL |
7 | MARIA E LACERA AUERSWALD ALBINO 50077353889 | 28.468.869-0 |
JARDIM |
8 | ANTONIO MARCOS P. DA SILVA JUNIOR LTDA | 28.443.852-9 |
9 | JEAN BRUNO MARTINS SIQUEIRA 03843056102 | 28.467.085-5 |
10 | WAGNER HENRIQUE DE SALES BENITES ME | 28.324.671-5 |
NAVIRAI |
11 | JOSE ANTONIO DE BARROS FILHO ME | 28.405.574-3 |
PARANAIBA |
12 | LILIA GONCALVES LOPES 00816245142 | 28.466.729-3 |
13 | PABLO QUEIROZ ARAUJO 01008343102 | 28.447.320-0 |
RIO BRILHANTE |
14 | CÉLIA MARIA DO NASCIMENTO ME 00110849108 | 28.418.429-2 |
15 | ENDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA | 28.443.914-2 |
SIDROLANDIA |
16 | INDEPENDENCIA LOGISTICA LTDA - ME | 28.430.038-1 |
TRES LAGOAS |
17 | CONSULT SST ASSES E CONSULT SEG TRABALHO LTDA | 28.469.179-8 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 167/2022 23 DE DEZEMBRO/2022
AGUA CLARA |
1 | IGOR DE SALVADOR LIMA LOURENCO | 28.798.311-0 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 167/2022 23 DE DEZEMBRO/2022
CAMPO GRANDE |
1 | IVAN APARECIDO DE SOUSA 01643492195 | 28.397.796-5 |
2 | PONTUAL PAPER COML IMPORT E EXPORTACAO EIRELI | 28.457.187-3 |
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