(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 167, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.022, de 26.12.2022.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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