(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 193, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 11.365, de 27.12.2023.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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