Ato Declaratório/SAT Nº 151 DE 11/27/2015

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 151, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 9.055, de 30.11.2015, p. 2 e 3.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea, “E”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, ART 39 Inc. III , do Anexo IV ao RICMS, paragrafo único do art 6º do dec 14.026/2014 as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 27 de novembro de 2015.



                                   Carlos Cesar Galvão Zoccante
                          Superintendente de Administração Tributária




ANEXO I   AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 151/2015 27 DE NOVEMBRO/2015

ANASTACIO
1	MARIA FERREIRA SAMPAIO	28.721.797-3
2	NEUZA GASPARINI VAN DAL	28.724.893-3
ANAURILANDIA
3	ANISIO SOARES DE ANDRADE	28.738.405-5
AQUIDAUANA
4	EDIR DE LARA PRADO	28.757.717-1
5	EMBALAGENS AQUIDAUANA EIRELI	28.349.316-0
6	JOELSON BRANDAO BARBOSA	28.722.027-3
7	JOSE EDUY MELLO DE SOUZA	28.775.701-3
8	SIDNEY SANTANA DIAS	28.763.162-1
BONITO
9	ANTONIO MARTINS AIVI	28.741.552-0
10	DORA MARLENE CORONEL	28.310.808-8
CABECEIRA DO APA
11	JOSE LUIZ STEN-REGECFAMILIAR	28.660.418-3
12	SEVERIANO CABREIRA	28.574.375-9
CAMPO GRANDE
13	ALFREDO BUCK E OUTRO	28.701.690-0
14	ALFREDO CARLOS BUCK	28.674.618-2
15	ANTONIO AFONSO VILELA	28.292.254-7
16	ARMANDO RODRIGUES BATATA JUNIOR	28.645.181-6
17	JOAO PERES MORENO FILHO	28.769.398-8
18	OLG MOVEIS E ELETRO LTDA - ME	28.346.811-4
19	PETROPOLIS COMERCIO DE CEREAIS LTDA	28.328.338-6
20	VILA RICA MOVEIS E DECORACOES EIRELI - ME	28.341.829-0
CHAPADAO DO SUL
21	ILTON HENRICHSEN	28.669.661-4
CORUMBA
22	JOEL ISIDIO DE BRITO	28.684.306-4
23	MANOEL NUNES DE SIQUEIRA	28.681.142-1
COSTA RICA
24	SANT'ANA & LAZARINI LTDA ME	28.351.810-3
COXIM
25	JUSCIMARIO SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA	28.767.720-6
26	VIVALDO DE ARAUJO FREITAS	28.737.967-1
DEODAPOLIS
27	REGINA CELIA GOMES FLORES	28.714.574-3
DOURADOS
28	ANA LARISSA BALDIN DE MATOS	28.770.922-1
FATIMA DO SUL
29	ANTONIO CORDEIRO E SILVA	28.646.136-6
30	ANTONIO CORDEIRO SOUZA	28.707.661-0
31	ANTONIO CORDEIRO SOUZA	28.541.845-9
IGUATEMI
32	EDUARDO FERREIRA	28.726.014-3
ITAQUIRAI
33	CAROLINA NOGUEIRA CUSTODIO	28.706.210-4
34	FRANCELINO ALVES DA SILVA	28.589.268-1
JAPORA
35	JOSE LUIS SCARPA	28.768.770-8
36	LUIS GASTAO JAMBERSI	28.524.231-8
LAGUNA CARAPA
37	ELEIDA RECALDE BOEIRA	28.732.298-0
38	HELEUZA RECALDE BOEIRA	28.732.299-8
39	VENANCIA RECALDE BOEIRA	28.731.188-0
MARACAJU
40	ISOLETE TERESINHA SOLIGO	28.707.893-0
MUNDO NOVO
41	ADRIANO BENVENUTTI GREGORIO	28.706.869-2
NIOAQUE
42	APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA	28.776.724-8
43	SUELI CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA	28.757.562-4
NOVA ALVORADA DO SUL
44	LEO SILESTINO ELY	28.767.530-0
45	VALDIR BATISTA DOS SANTOS	28.776.972-0
NOVA ANDRADINA
46	GBF TRANSPORTES LTDA - EPP	28.383.304-1
47	MAYK ANDERSON DA FONSECA	28.673.991-7
PARANAIBA
48	ADMO ROBERTO DE SOUZA	28.771.854-9
PEDRO GOMES
49	ROBERTA DOS SANTOS MARTELLI	28.629.396-0
PONTA PORA
50	ODAIR JOSE SCHWINGEL	28.689.381-9
51	ROSIMAR CRUZ NUNES	28.732.062-6
PORTO MURTINHO
52	ABEL NUNES PROENCA	28.629.016-2
53	JOSE C. V. DA SILVA EPP	28.354.833-9
RIBAS DO RIO PARDO
54	EDMILSON RODRIGUES SEVERINO	28.592.583-0
55	JOSE ANTONIO QUEIROZ - ME	28.386.584-9
RIO VERDE DE MATO GROSSO
56	CELSO ALMERINE DALENOGARE	28.743.996-8
57	MARIA LOPES BARBOSA DOS SANTOS	28.763.227-0
SAO GABRIEL DO OESTE
58	ISRAEL PIRES SOUZA	28.546.547-3
SELVIRIA
59	CLEONICE FERNANDES SANTANA	28.681.535-4
SIDROLANDIA
60	HELIO MAURICIO DE SOUZA	28.748.344-4
61	JODIMAR MATIAS LEITE	28.757.276-5
62	REMILSON VIEIRA DE ARAUJO	28.747.982-0
TERENOS
63	GETULIO RODRIGUES MELLO	28.629.983-6
TRES LAGOAS
64	AFIL IMPORTACAO EXP COMERCIO LTDA	28.327.696-7
65	OSWALDO STEFFANONI	28.633.482-8
VICENTINA
66	RICARDO OTTONI DESORDI	28.768.419-9

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 151/2015 27 DE NOVEMBRO/2015

CAMPO GRANDE
1	FELIPE DA SILVA CHAVES	28.381.444-6
2	NORTE & SUL TRANSPORT RODOV CARGA LTDA	28.306.800-0
3	WRD ENG DE SOFTWARE E NEGOCIOS LTDA	28.370.363-6

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 151/2015 27 DE NOVEMBRO/2015

AQUIDAUANA
1	ADILENE ROJAS ADORNO CACERES -MEI	28.389.760-0
BONITO
2	VALENTE & MEDEIROS COM. CALCADOS LTDA	28.352.059-0
BRASILANDIA
3	JOAO PEDRO MODESTO BOTTAN EIRELI EPP	28.386.488-5
CAMPO GRANDE
4	ADRIANA ASSIS DA SILVA	28.332.265-9
5	ALMEIDA QUEIROZ COM MAT CONSTR LTDA	28.330.917-2
6	DISTRIBUIDORA DALMEIDA LTDA	28.321.630-1
7	FLORENCIA CORDEIRO ARRUDA	28.345.087-8
8	MARCOS ALEXANDRE CLAUDINO DIAS	28.350.201-0
9	RAIZEN COMBUSTIVEIS SA	28.405.478-0
10	T E T DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME	28.405.814-9
11	TD FIOREZE LOGISTICA	28.369.433-5
DOURADOS
12	CONSTRUTORA ROLIM LTDA	28.307.742-5
13	FOZ CENTER COM DE CONFECCOES LTDA	28.231.674-4
14	HN TELEFONIA CELULAR & INFORMATICA LTDA	28.336.868-3
15	PAULO GAVILAN NETO -MEI	28.384.974-6
16	RIVADALVIA AUGUSTO QUENNHEN -MEI	28.362.346-2
ITAQUIRAI
17	ACADEMIA INFINITY CENTER LTDA	28.373.913-4
RIBAS DO RIO PARDO
18	AZUAGA & MAIA LTDA	28.396.143-0

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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