O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Fica SUSPENSA, com base no disposto na alínea “d”, do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo I a este Ato Declaratório
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso I, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – na alínea “b”, do inciso I, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;
III – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;
IV – na alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo V a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 26 de dezembro de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 195/2023 EM 26 DE DEZEMBRO DE 2023
AQUIDAUANA |
1 | ALVARO EUGENIO DALLA MARTHA DOMINGOS | 28.847.549-6 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 195/2023 EM 26 DE DEZEMBRO DE 2023
CHAPADAO DO SUL |
1 | DISCAUTOL DIST CAMPOGRAN AUTOMOVEIS LTDA | 28.394.559-1 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 195/2023 EM 26 DE DEZEMBRO DE 2023
NAVIRAI |
1 | TAKEITI SATO | 28.524.748-4 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 195/2023 EM 26 DE DEZEMBRO DE 2023
AQUIDAUANA |
1 | M M COM DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA | 28.461.545-5 |
DOURADOS |
2 | ADOLETA COM CONFECCOES E VESTUARIOS EIRELI | 28.437.152-1 |
3 | ERMES ORTIZ BARBOSA | 28.346.274-4 |
4 | HIDRA RIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA | 28.468.449-0 |
5 | L. B. SARRUF EIRELI | 28.445.404-4 |
6 | MADENOBRE MADEREIRA LTDA | 28.473.187-0 |
7 | MONIQUE RUBIM OLIVEIRA LOPES | 28.465.332-2 |
8 | ROGERIO RODRIGUES MORENO | 28.814.463-5 |
9 | UEMURA & TAGO MOVEIS E DECORACOES LTDA | 28.450.292-8 |
JARDIM |
10 | RIO SUCURI RESTAURANTE EIRELI | 28.379.695-2 |
11 | SANDRA ELI BATISTA DE OLIVEIRA 42119979200 | 28.447.824-5 |
PONTA PORA |
12 | ELISANGELA SILVA DE MELO ASSIS | 28.447.788-5 |
SETE QUEDAS |
13 | ASS AGRIC FAM DO ASSENTAMENTO CONQUISTA | 28.393.194-9 |
14 | OLIVEIRA DA SILVA & SILVA LTDA | 28.331.858-9 |
15 | SILVA & VESSONI LTDA | 28.342.685-3 |
TRES LAGOAS |
16 | ESM COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA | 28.412.261-0 |
17 | GILBERTO SILVA PORTUGAL 04418595260 | 28.467.010-3 |
SEF/GERAL |
18 | BEATRIZ PEREIRA VALDEZ | 28.472.500-5 |
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ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 195/2023 EM 26 DE DEZEMBRO DE 2023
NOVA ANDRADINA |
1 | ADRIEL ALMEIDA MARTINS | 28.455.184-8 |
2 | IARA CAROLINE FREITAS FACCIO | 28.844.846-4 |
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