O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Canceladas, com base no art. 39, V, “ A e B “, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo a este Ato Declaratório, após efetivada a suspensão, decorridos 180 ( cento e oitenta ) dias de seu inicio, os contribuintes, deixaram de requerer a prorrogação se for o caso, e ou deixaram de regularizar a sua situação fisco-tributária;
II – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
III - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, MS, 19 de novembro de 2010.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO AO ATO DECLARATORIO DE CANCELAMENTO N. 128/2010
MUNICIPIO DE AGUA CLARA
0001 286556200 AKIHIRO SHIBAGAKI
0002 287153134 CHRISTINE DO VALLE BERWALDT
MUNICIPIO DE AMAMBAI
0003 286447088 HUMBERTO LIONEL MENDONCA
0004 286542544 EVANDRO NUNES ESCOBAR
0005 286690292 RAMAO ROSELVETE FLORES
0006 286872005 SEBASTIAO APARECIDO TOZONI
0007 286875934 ELIAS DEMETRIO DA SILVA
0008 286961040 HELIO MODULOM
0009 286961059 TACILIO MODULOM
MUNICIPIO DE ANASTACIO
0010 286319942 OSVALDO PEREIRA DA SILVA
0011 286966840 VIVALDO DIEGO DE MENDONCA MEDEIROS
MUNICIPIO DE AQUIDAUANA
0012 287217370 ANTONIO JOAQUIM DE REZENDE
MUNICIPIO DE ARAL MOREIRA
0013 286519364 GRACINEIDE SERON BRONGNOLI FRASSON
0014 286524260 WILSON BERNO
0015 287063054 GRACINEIDE SERON BRONGNOLI FRASSON
MUNICIPIO DE BANDEIRANTES
0016 286632195 ADELAR DEFANTE
0017 286808811 NILO GONZATTI
0018 286879549 ELTON LUIZ DOS SANTOS MEIRA
MUNICIPIO DE BATAGUASSU
0019 286416271 LAERCIO JOAO DE SOUZA
MUNICIPIO DE BATAYPORA
0020 286854678 MELRY S SAOVESSO FARIA SILVA
0021 287154505 ADENIR BIZERRA DE OLIVEIRA
0022 287220630 RILDO DA SILVA
MUNICIPIO DE BELA VISTA
0023 285996290 REINALDO LOPES ARECO
0024 286337762 GUSTAVO ALVES DE SOUZA
0025 287064808 ROSANILDO LOUVEIRA
0026 287214109 ORIOVALDO LEITE
MUNICIPIO DE BODOQUENA
0027 286708019 ALESSANDRO PAZETTO COMIM
0028 286716429 ADMAR LUIS COMIM
0029 286850877 ADEMIR FRANCA DE CARVALHO
0030 286857987 JOAO ABILIO FRANCA ADAMES
MUNICIPIO DE BONITO
0031 286872749 FERNANDO GONSALVES SA
MUNICIPIO DE CAARAPO
0032 286052792 JAIR BATISTA MENDES
MUNICIPIO DE CAMAPUA
0033 285079727 JULIO FERREIRA BORGES
0034 285847260 ARMANDO MAKOTO SHIGUEOKA
0035 286824981 GUSTAVO SAMUDIO ARANTES
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
0036 286692210 ANTONIO JOSINETE DE ALMEIDA
0037 286931230 JULIANO FONTANA
0038 286973197 LISANDRA MORANDI SANCHES
0039 287006140 CARLOS RONALDO LIMA DE REZENDE
0040 287052907 CLEMENTE SILVA GONCALVES
MUNICIPIO DE CARACOL
0041 285105442 ESPOLIO MOEDIR GODOY SILVA
MUNICIPIO DE CASSILANDIA
0042 286992418 INOCENCIO LUIS BITHENCORTE
0043 287003418 GUILHERME CANDIDO DE SOUZA
MUNICIPIO DE CORGUINHO
0044 286316960 JOSE SILVEIRA DO CARMO
0045 286947846 GILSON MARIO ALMEIDA DE REZENDE
MUNICIPIO DE CORUMBA
0046 286679418 MAURO CAVALLI
0047 286842734 ANTONIO JOSE DA SILVA
0048 286884909 REINALDO DE BARROS
0049 286909502 THIAGO NOVIS DE FIGUEIREDO
DISTRITO DE NHECOLANDIA
0050 286588633 JOSE REINALDO PAVAN
MUNICIPIO DE COSTA RICA
0051 286930013 ANTONIO RENATO DIEDRICH
0052 287135543 DAVI CORREA DE MORAES
DISTRITO DE BAUS
0053 286359235 IDELFONSO GOMIERI
MUNICIPIO DE COXIM
0054 286067919 LUIZ DE JESUS BALAM
MUNICIPIO DE DEODAPOLIS
0055 287071839 BENICIO ALFREDO SILVA
MUNICIPIO DE DOURADOS
0056 286575140 VANIA PAULA HENRIQUES BELOTO
0057 286811995 MARINO GERHARD
0058 286995395 GILMOR CEGATTO
0059 287055701 ARIUSON AVELINO MENDES BANHARA
0060 287104907 MARIA CRISTINA KILL DIAS
DISTRITO DE CULTURAMA
0061 286779790 VALDEMIR PINHEIRO ROCHA
MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA
0062 286845849 ELIANE POSSEBON PRADEBON TOLENTINO
MUNICIPIO DE IGUATEMI
0063 286825511 JAIR PERARO
0064 286832666 IRIS MARIA HERMES NEUHAUS
MUNICIPIO DE INOCENCIA
0065 286448190 ELSON PIRES SOUZA
0066 286998890 MARCIA VALDIRENE RABELO PIRANI
0067 287222721 ORESTE SPIRONELLI JUNIOR
MUNICIPIO DE ITAPORA
0068 286309505 DEUSIMAR DIAS DE OLIVEIRA
0069 287023583 MARIO AUXILIADOR DA ROSA ALEGRE
MUNICIPIO DE IVINHEMA
0070 286838796 AILTON FAIAN
MUNICIPIO DE JARAGUARI
0071 286692414 JOSE MUNIZ DE ANDRADE FILHO
0072 286872650 ALBERTO YOUSSEF
MUNICIPIO DE MARACAJU
0073 286862603 VALQUIRIO ROSSATO
MUNICIPIO DE MIRANDA
0074 286180065 MARIA EMILIA DE MELLO MARQUES
MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA
0075 287099555 CLEBER LUIZ ROMANELLI NETO
0076 287195597 JOSE PAULO PALEARI
MUNICIPIO DE PARANAIBA
0077 286064359 ELVIRIO CAMILO DUTRA
0078 286465922 EDSON ANTONIO GABALDI
0079 286680017 JOSE ALEXANDRE FILHO
0080 286863472 CARLOS AUGUSTO DA SILVA
MUNICIPIO DE PEDRO GOMES
0081 285886479 GERALDO PEREIRA REZENDE
0082 286968673 LEANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA
0083 287007952 AIRTON ARCANJO DE SOUZA
0084 287071782 OSVALDO DA SILVA MONTEIRO
MUNICIPIO DE PONTA PORA
0085 286228858 MARCELO BADECA DA COSTA
0086 286962063 ANTONIO LUIZ CASAGRANDE
DISTRITO DE CABECEIRA DO APA
0087 287103153 JOSE ALTAIR GOMES
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
0088 287099318 MERCEDES MEDINA
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
0089 285095366 RUI COIMBRA FILHO
0090 285699750 ADAO COENE BATISTA
0091 286607522 DENIS PEREIRA DO AMARAL CAMARGO
0092 286687976 LUIZ ANTONIO BRITO
MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE
0093 285303180 PEDRO AUGUSTO DONIDA
0094 285956884 EDMILSO ROQUE MEAZZA
MUNICIPIO DE RIO NEGRO
0095 287099776 EDMILSON VIEIRA DE SOUZA
MUNICIPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO
0096 286418851 LEANDRO FLORENCIO
0097 286434415 SEBASTIAO HERIQUE OLIVEIRA BUENO
0098 286801400 FREDERICO MODRI NETO
0099 287010597 VALDIR COAN
0100 287012328 ERALDO DO AMARAL CARVALHO E OUTRO
0101 287043452 CARLI TEIXEIRA
0102 287207145 RICARDO ODILON MARTINS
MUNICIPIO DE ROCHEDO
0103 287012581 ESPOLIO HELIO MARTINS COELHO
0104 287232832 AFONSO ALVES OLIVEIRA
MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE
0105 286261626 GILVAN CE
0106 286819996 DEBORA RAITER
MUNICIPIO DE SETE QUEDAS
0107 286422646 NELIO SCHIRMER
MUNICIPIO DE SIDROLANDIA
0108 286572397 IVAN BATISTA FREITAS
0117 285555510 LAMARTINI SAID VELASQUEZ
0118 286792826 MARCELO PINTO DE FIGUEIREDO
0119 287216934 DJALMA CANDIDO DE REZENDE
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
0120 286873060 MALIBU CONFINAMENTO DE BOVINOS LTDA
MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA
0121 286798824 IVAN BERNO
0122 286808390 WILSON BERNO
MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI
0123 286857944 DIEGO MAISTRO MALTA
0124 287006034 MARCELO EDUARDO DE CASTELO BRANCO
0125 287027180 SEBASTIAO CRESCENCIO SILVA NETO
0109 286859653 CLOVIS VINCENSI
0110 286942364 DAVID CARLOS RODRIGUES
0111 287110478 ABILIO SALVADOR MONTES GONCALVES
MUNICIPIO DE TACURU
0112 286918110 SANDRO APARECIDO DE AZEVEDO
MUNICIPIO DE TAQUARUSSU
0113 286079186 CICERO MEDEIROS SANTOS
0114 286868180 ADALBERTO BARROSO FEBO
0115 287014843 JORGE ELIAS DE ARAUJO
0116 287205002 CELIO MARCOS TOMAZINHO
MUNICIPIO DE TERENOS
MUNICIPIO DE JUTI
0126 286754169 JOSE LUIZ BOVINO
0127 287100863 RONALDO FANCELLI
MUNICIPIO DE PARANHOS
0128 287016420 LUIZ GUSTAVO SIMONI
MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO
0129 285066439 AGROPASTORIL RIBAS LAGOA LTDA
0130 286370360 LUIZ ANGELO FRANCO PESSOA
MUNICIPIO DE VICENTINA
0131 287044637 LUIZ CARLOS COSTA
MUNICIPIO DE SONORA
0132 286780399 MICHELLY ZANCHIN
MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS
0133 285947290 VALDOMIRO CANUTO DA SILVEIRA JUNIOR
0134 286680467 MARIO FREGADOLI
0135 287122409 ROSELI APARECIDA ADORNO
MUNICIPIO DE JAPORA
0136 287103013 JOSE BITTENCOURT AZEVEDO
MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPA
0137 285993976 GILBERTO LARA DA SILVA
0138 286941830 CRISTIANE MARTINS GUTIERRES
MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL
0139 285852086 RENATO JOSE RIBEIRO SANTOS
MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL
0140 287159973 CLAUDIONOR DA SILVA
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