Ato Declaratório/SAT Nº 145 DE 12/23/2011

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 145, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 8.097, de 27.12.2011.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea “A” ,do Anexo IV ao Regulamento do ICMS , a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 23 de Dezembro de 2011.

                                JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
                          Superintendente de Administração Tributária


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 145/2011 23 DE DEZEMBRO/2011

	AGUA CLARA
01	ARCIDIO ORNELA	28 711 850-9
	AMAMBAI
02	MANZEPPE & DUTRA LTDA	28.343.949-1
	ANASTACIO
03	FRANCISCO FRANCIVAL DE SOUZA REG EC FAML	28 601 487-4
	APARECIDA DO TABOADO
04	ESPOLIO DE NYLCE BENEDITA QUEIROZ	28 582 036-2
05	ESPOLIO DE NYLCE BENEDITA QUEIROZ	28 503 424-3
	ARAL MOREIRA
06	ARIMAR ROCHA MIRANDA	28 691 771-8
	BANDEIRANTES
07	IZAILDO TOMAZ DOS SANTOS	28 632 255-2
	BATAYPORA
08	CLEUZA VIEIRA DA SILVA	28 729 702-0
	BELA VISTA
09	GUSTAVO MARIOSI SILVEIRA	28 722 743-0
	BODOQUENA
10	APARECIDA LISBOA SAMPAIO LEITE	28.341.898-2
	CAMAPUA
11	CLEUZA MARIA FURTADO FERREIRA	28.237.695-0
	CAMPO GRANDE
12	ADRIENE MENDES FERREIRA	28.355.538-6
13	ANDERSON KUDO	28 715 446-7
14	ARCIDIO ESTRAVIS PERES	28 725 587-5
15	BENFICA PEREIRA LOPES	28 717 712-2
16	CARLOS FLAVIO DE MORAES	28 716 872-7
17	CHINAPARTS LTDA	28.367.459-8
18	COBEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	28.270.550-3
19	CURSO NOTA DEZ LTDA	28.355.663-3
20	DAMAZIO FIALHO VIEGAS	28.313.495-0
21	DIMAS GONCALVES DE SOUZA	28 734 364-2
22	ELIANE VILALBA PORTO	28.329.862-6
23	ESPOLIO DE DELARIN MONTEIRO NOGUEIRA	28 509 136-0
24	INES ALVES BERNARDES	28 737 399-1
25	IVALNEI LOUBET PLEUTIM	28.361.472-2
26	JOSE AEDO CAMILO	28 601 792-0
27	MAURO'S RESTAURANTE LTDA	28.301.205-6
28	MIIL SABORES BUFFET LTDA	28.330.084-1
29	RODRIGUES & MARTINS COM C ART COLCH LTDA	28.294.512-1
30	THAIANY DA ROSA MUELLAS VESTUARIOS	28.371.140-0
31	TRANSNETO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA	28.310.421-0
32	VALDAC LTDA	28.369.684-2
	CASSILANDIA
33	ALEXANDRE ISIDORO SANTOS VIAIS E OUTRO	28 723 641-2
	CORUMBA
34	WARLEY MENDES FERREIRA	28 699 982-0
	COSTA RICA
35	HILDEBRANDO ALCANTARA	28.234.975-8
	COXIM
36	ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS	28 722 420-1
	DEODAPOLIS
37	LEVY HONORIO DA SILVA	28 705 747-0
	DOURADINA
38	ESPOLIO DE SERGIO TAKASHI FUJINAKA	28 556 593-1
39	ESPOLIO DE SERGIO TAKASHI FUJINAKA	28 556 592-3
	GUIA LOPES DA LAGUNA
40	MARCOS PAULO MARQUES	28 737 321-5
41	PATRICIA INES MARQUES	28 737 328-2
	ITAQUIRAI
42	VALDINEI PEREIRA DA SILVA	28 644 439-9
	JARAGUARI
43	FAZENDA SANTA OTILIA AGROPECUARIA LTDA	28 714 414-3
	MARACAJU
44	KALBIO DOS SANTOS	28 736 821-1
	MUNDO NOVO
45	DALVA RITA RENERO	28 727 003-3
46	ESPOLIO HILARIO MALDONADO JUNIOR	28 728 824-2
47	ESPOLIO HILARIO MALDONADO JUNIOR	28 728 827-7
	NAVIRAI
48	JOSE SEBASTIAO FILHO	28 517 749-4
	PONTA PORA
49	WAGNER RODRIGUES GAMARRA	28.349.623-1
	RIBAS DO RIO PARDO
50	ANDREIA R. NUNES & CIA LTDA	28.342.263-7
51	CONSTANTINO MELIN JUNIOR	28 723 042-2
52	RENATA DE CASSIA MELIN	28 716 726-7
53	WALDEMIR_BATISTA FERREIRA	28 705 443-8
	RIO BRILHANTE
54	ADEMAR FERREIRA NANTES	28 577 344-5
55	EDERSON MONTAGNER CARGNIN	28 694 123-6
56	PEDRO SOBREIRA	28 529 966-2
57	SELMA LEMOS DOS SANTOS	28 629 945-3
58	SIDNEY BELONI LOPES	28 735 573-0
59	SIDNEY MONTAGNER CARGNIN	28 645 434-3
	ROCHEDO
60	ALEX DE OLIVEIRA BERBES	28 722 202-0
	SIDROLANDIA
61	ANTONIO MARCOS FRANCA CORREA	28 707 365-3
62	ALMIR LEMES DE OLIVEIRA	28 736 523-9
	SONORA
63	NAUIL SERVIM BAIRROS	28.327.639-8
64	JOSE CANDIDO DE SOUZA	28 685 166-0
	TERENOS
65	JOEL HUGOLINO DOS SANTOS	28 632 494-6
	TRES LAGOS
66	MARCAL MARCAL MANG CON AUTO PECAS LTDA	28.370.288-5
67	REGINALDO ALVES QUEIROZ MOTOS	28.289.257-5

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 145/2011 23 DE DEZEMBRO/2011

	APARECIDA DO TABOADO
01	CARLOS CESAR ALGOZINE ANDRADE	28.333.244-1
02	ALUMTEK LAMINACAO ALUMINIO LTDA	28.302.870-0
	AQUIDAUANA
03	COSTA & SALES LTDA	28.298.998-6
	BELA VISTA
04	ERNESTINA HOLOSBACH FERNANDES	28.338.181-7
	BONITO
05	COMERCIAL BORGES & JACQUES LTDA	28.201.134-0
06	JAQUELINE FERNANDES MACIEL	28.342.729-9
	CAMPO GRANDE
07	PINHEIRO COM E DISTRIBUIDORA PECAS LTDA	28.280.691-1
08	V.I.A.S. COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA	28.357.506-9
09	MONACO & CESTARI CALCADOS LTDA	28.350.401-3
	DOURADOS
10	GUIDES & CIA LTDA	28.359.518-3
11	BITTENCOURT & RODRIGUES LTDA	28.360.596-0
	JUTI
12	ANDREIA DE CASTRO MEIRA ZANETTI	28.342.755-8
	NIOAQUE
13	MARIA EVANEIDE JESUS FAVA	28.322.315-4
	NOVA ANDRADINA
14	ONIVALDO SENHORINI	28.359.031-9
	PARANAIBA
15	DILU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA	28.353.340-4
16	COME COME REFEICOES COMERCIAIS IND LTDA	28.355.977-2
	TRES LAGOAS
17	TELMA APARECIDA SANTOS	28.308.442-1
18	TERESINHA DA COSTA BARAVELLI	28.354.413-9

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 145/2011 20 DE DEZEMBRO/ 2011

	CAMPO GRANDE
01	VIANA & OLIVEIRA UTILIDADES LTDA	28.301.649-3
02	SILVANA NASCIMENTO VILALBA	28.350.272-0
03	MARYLEIA SILVA RODRIGUES	28.357.086-5
04	REIS E CARVALHO LTDA	28.329.169-9
05	K. R. VENDRAMIN	28.349.443-3
06	RM SUPERMERCADOS LTDA	28.292.243-1
07	GATO & OLIVEIRA LTDA	28.362.425-6
08	MARIA DE LOURDES DIAS LA SELVA	28.358.389-4
09	PDV SEGURANCA E ACO LTDA	28.361.388-2
	MUNDO NOVO
10	BEIRA RIO COMERCIO, IMP E EXP LTDA	28.346.039-3
	PONTA PORA
11	LUCABI CONFECCOES LTDA	28.354.952-1
12	AGROPECUARIA INCOVALE LTDA	28.363.980-6

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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