O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “e”, do inciso II, do art. 38 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório.
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – na alínea “c”, do inciso IX do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
III – no inciso X, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo IV a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 09 de abril de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 052/2024 EM 09 DE ABRIL DE 2024
SEF/GERAL |
1 | ALBA REZENDE DE SOUZA | 28.565.999-5 |
2 | CELSO VICENTE BARISON | 28.503.039-6 |
3 | EVELY BENEZ TOZZI | 28.778.117-8 |
4 | RAFAEL MANNARELLI NETO | 28.587.739-9 |
5 | SALVADOR JOSE DE SOUZA REGIME ECON FAMIL | 28.603.465-4 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 052/2024 EM 09 DE ABRIL DE 2024
AMAMBAI |
1 | MACIEL MOVEIS LTDA | 28.348.968-5 |
PARANAIBA |
2 | PARAFACIL PARAFUSOS & FERRAMENTAS LTDA | 28.466.395-6 |
TRES LAGOAS |
3 | CAMA INBOX INDUSTRIA E COM DE MOVEIS LTDA | 28.473.172-2 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 052/2024 EM 09 DE ABRIL DE 2024
BELA VISTA |
1 | DERGE SILVA LEITE | 28.856.649-1 |
CAMPO GRANDE |
2 | ADRIANA AZEVEDO DA SILVA | 28.476.221-0 |
3 | CLESSIR RAMOS BRAÚNA EIRELI ME | 28.407.015-7 |
4 | ESTETICA KIMIKO LTDA ME | 28.429.847-6 |
5 | JAIME BUENO MENDES SOBRINHO ME | 28.413.884-3 |
6 | JOVENIR PEREIRA DE OLIVEIRA | 28.465.651-8 |
7 | MARIA INES PINHEIRO DA SILVA | 28.330.923-7 |
8 | MIIJI & CIA LTDA | 28.214.794-2 |
9 | MIXTAPE COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA | 28.472.148-4 |
10 | PESSALI ESQUADRIAS EIRELI ME | 28.404.874-7 |
11 | SALVADOR BEGNO DE MEDEIROS 85177156400 | 28.472.707-5 |
12 | SULTRAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA | 28.345.748-1 |
13 | VANESSA CAPARROZ GONCALE 00664852157 | 28.476.163-0 |
IVINHEMA |
14 | ANDRE BARBOSA DE ANDRADES | 28.442.222-3 |
PARANAIBA |
15 | ELIARA DAVID DOS SANTOS M SILVEIRA 08015891183 | 28.448.190-4 |
PONTA PORA |
16 | GISELE VILHALBA DOS SANTOS 04352244171 | 28.479.517-8 |
17 | NELORE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI | 28.445.001-4 |
18 | WARLLEN DA SILVA FURTUNO | 28.449.518-2 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 052/2024 EM 09 DE ABRIL DE 2024
DOURADOS |
1 | 50.981.532 MILTON LUIZ P SANTOS 05983048198 | 28.488.604-1 |
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