O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I - alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório;
II - alínea “b”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;
III – alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 02 de dezembro de 2022.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 158/2022 02 DE DEZEMBRO/2022
CAMPO GRANDE |
1 | ALVES & CORREA CONVENIENCIA LTDA | 28.469.554-8 |
2 | ANDRE LUIZ LUSTOSA 30962602817 | 28.462.859-0 |
3 | ANDREIA DE A SILVA DE O E SILVA - ME 02218131951 | 28.377.657-9 |
4 | BUDDY CLEAN ESTETICA AUTOMOTIVA EIRELI | 28.461.802-0 |
5 | COMERCIAL CAMPO NOBRE EIRELI - EPP | 28.411.425-1 |
6 | FUNDACAO APOIO A PESQ AO ENSINO CULTURA | 28.336.472-6 |
7 | IVAN M. VANZIN ME | 28.365.720-0 |
8 | PLANTAO BATERIAS LTDA | 28.461.999-0 |
9 | RODRIGO OLIVEIRA PINA 02989551131 | 28.469.315-4 |
10 | SIRIA RESTAURANTE ARABE LTDA | 28.463.951-6 |
11 | TORRE DO CREPE EIRELI | 28.402.139-3 |
12 | YASMIN FARMA FARMACIAS LTDA | 28.424.287-0 |
CHAPADAO DO SUL |
13 | RODRIGO SERGIO GOMES | 28.826.679-0 |
PARANAIBA |
14 | DARLENE FATIMA DE SOUZA 67265120159 | 28.306.139-1 |
PONTA PORA |
15 | EDHER ROGERIO VILLAMAYOR DE OLIVEIRA | 28.803.807-0 |
|
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 158/2022 02 DE DEZEMBRO/2022
NOVA ANDRADINA |
1 | EDNEY TOMAZELI GAS | 28.334.677-9 |
2 | ESPOLIO DE MARIA DA LUZ | 28.734.407-0 |
3 | MARCIA REGINA R DA COSTA GAZOTTO 44777213153 | 28.422.176-7 |
|
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 158/2022 02 DE DEZEMBRO/2022
CAMAPUA |
1 | GILMAR DA LUZ REGES | 28.844.143-5 |
2 | GRACIELLE DE JESUS SANTOS | 28.843.754-3 |
CAMPO GRANDE |
3 | ANDRE LUIZ OLIVEIRA FERREIRA CAMPOS 01267197137 | 28.450.354-1 |
RIO BRILHANTE |
4 | CELSO ADELAR PAGNAN | 28.826.072-4 |
|
|