O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Fica SUSPENSA, com base no disposto na alínea “a” inciso II, do art. 38 do anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo I a este ato declaratório;
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I- alínea “b”, do Inciso I, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este Ato Declaratório;
II- alínea “a”, do Inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
III- alínea “c”, do Inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo IV a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 04 de Novembro de 2022.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 147/2022 04 DE NOVEMBRO/2022
CAMPO GRANDE |
1 | OSRAM DO BRASIL LAMPADAS ELETRICAS LTDA | 28.490.823-1 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 147/2022 04 DE NOVEMBRO/2022
TRES LAGOAS |
1 | NOELLE CRISTINA SILVA BRUNHOLI | 28.782.978-2 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 147/2022 04 DE NOVEMBRO/2022
AGUA CLARA |
1 | LUZIA DE SOUZA NASCIMENTO 63705567187 | 28.413.998-0 |
CAMPO GRANDE |
2 | ANNE THIEMY SUZUKI SHINZATO 01315475189 | 28.417.665-6 |
3 | CORREA PAMPAS RESTAURANTE EIRELI ME | 28.425.502-5 |
4 | DOUTOR PEDIU - EIRELI - ME | 28.426.591-8 |
5 | FERNANDA PERSI MILANIN 04229066112 | 28.467.901-1 |
6 | LUORI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA | 28.433.036-1 |
7 | MINARI & PRADO LTDA | 28.443.836-7 |
8 | SEBASTIANA LIMA DE ARRUDA 56287607149 | 28.400.021-3 |
9 | SM MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA | 28.470.653-1 |
COSTA RICA |
10 | ROSIVAINE DA SILVA LEAO 82303169100 | 28.435.604-2 |
DOURADOS |
11 | DANIELLI SANTOS MEDEIROS 01913755193 | 28.460.408-9 |
IVINHEMA |
12 | EWERTON NUNES DOS SANTOS 03546244150 | 28.417.046-1 |
JARDIM |
13 | IZABELA PRATES MANFRE 02676833162 | 28.376.914-9 |
14 | RS AGROCOM CORRETORA MERCADORIAS LTDA | 28.459.839-9 |
15 | VIA VAREJO SA | 28.439.195-6 |
PARANAIBA |
16 | HELION DE OLIVEIRA GARCIA | 28.442.278-9 |
17 | MATHEUS MATOS ROSA 04066595162 | 28.447.049-0 |
PONTA PORA |
18 | EDGAR MATTIAS LOEFF BRANDT 88568229204 | 28.430.887-0 |
19 | MAGALY APARECIDA ROSA MAIA 40804224153 | 28.440.228-1 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 147/2022 04 DE NOVEMBRO/2022
CAMPO GRANDE |
1 | GEANE ALVES | 28.423.016-2 |
2 | M R VARELA | 28.460.640-5 |
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