O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Ficam suspensas , com base no art. 36, Inc. II, “A” do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao anexo deste Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
II - Se no prazo de cento e oitenta dias contados da data de suspensão a que se refere ao item anterior o contribuinte não regularizar sua situação, a inscrição estadual será cancelada conforme disposto no art. 39, inciso V, alínea “B”, do Anexo IV ao RICMS;
III - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 21 de Dezembro de 2007.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO 155/2007
AGUA CLARA
1 LARAF MODAS E VARIEDADES LTDA 28.328021.2
2 LURDES ANGELA VALER LORENA DA SILVA 28.327142.6
3 NELSON THOME SERAPHIM JUNIOR 28.331976.3
AMAMBAI
4 D A ZAGONEL & CIA LTDA 28.310172.5
5 NATANIEL MALTA DOS SANTOS 28.325778.4
ANASTACIO
6 IVONE VIEIRA DE MELO 28.300855.5
ANGELICA
7 JOSE ELIAS OLIVEIRA ARMARINHOS 28.282194.5
APARECIDA DO TABOADO
8 GLAUCIA QUEIROZ DE OLIVEIRA ROCHA 28.337187.0
BATAGUASSU
9 ADAO CARLOS GOUVEIA 28.332591.7
10 GRANDE RIO COMERCIO MOV ELETR LTDA EPP 28.306450.1
11 GRAZIELA SANCHES LIMA 28.338857.9
BATAYPORA
12 ESTER PESQUEIRA MARQUES DA SILVA 28.329459.0
BELA VISTA
13 OLIVEIRA & FATALA LTDA 28.278407.1
BONITO
14 EGLES FIRMINO PAIM SILVEIRA SOARES 28.293744.7
15 ELIETE MARIA SOUZA 28.315345.8
BRASILANDIA
16 NAVEGACAO FLUVIAL PAULICEIA CISALPINA LT 28.272180.0
CAMPO GRANDE
17 ANANDA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA 28.335185.3
18 AZALEIA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA 28.330860.5
19 BARAVELLI E MARTINS LTDA 28.320345.5
20 BOB STAR CALCADOS E CONFECCOES LTDA 28.322815.6
21 CAMPO GRANDE LINGERIE LTDA 28.322087.2
22 CARLOS ALBERTO F DOMINGUES 28.310621.2
23 DELMARI ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 28.326626.0
24 FATIMA APARECIDA DA SILVA 28.291096.4
25 GABRIELLE RAPOSEIRAS VARGAS 28.315137.4
26 GONCALVES NETO & IZAURA RIB FRANCO LTDA 28.332372.8
27 IND E COM DE PROD QUIMICOS O NEGRO LTDA 28.309831.7
28 IVAIR DIAS DE ARAUJO 28.332394.9
29 KARIMA MOHAMAD HASAN 28.308299.2
30 LAB SHOP MEDICAL LTDA 28.317816.7
31 M F ARGUELLO DE SOUZA & CIA LTDA 28.310968.8
32 MARCOS ROBERTO JARDIM PEDRAZA 28.286500.4
33 MARIA DO SOCORRO MATOS M CANTERO 28.315180.3
34 MARILSON OLIVEIRA SENTURIAO 28.313970.6
35 MERKOVINIL IND E COM DE TINTAS LTDA 28.317575.3
36 OSEIAS BATISTA MENDES 28.332191.1
37 PANIFICADORA PAO BENTO LTDA 28.254148.9
38 PHARMACENTER FARMACIA MANIPULACAO LTDA 28.335246.9
39 PIZZARIA E PEIXARIA PANTANAL LTDA 28.270823.5
40 STARCOPY MAT REPROG E DIGITAIS LTDA 28.336158.1
41 SYNERGIA COMERCIO MED E PERF LTDA 28.295703.0
42 THIGA COMERCIO DE CALCADOS LTDA 28.338455.7
43 VERIDIANE COMERCIO DE ROUPAS LTDA 28.321552.6
44 WEVERTON A S DA SILVA 28.325606.0
45 ZAIRA REZENDE DA SILVA CAPIBERIBE 28.268614.2
CASSILANDIA
46 SONIA FERREIRA ELIAS ARAUJO 28.325856.0
CORUMBA
47 CORUMBA CALCARIO LTDA 28.079262.0
COXIM
48 ANA PAULA DE OLIVEIRA MOLINA 28.319926.1
49 ANDREA FERNANDA GOMES DA COSTA 28.296708.7
50 COMERCIAL FERREIRA DE ALIMENTOS LTDA 28.323432.6
51 ELMI TERESINHA GUND 28.243363.5
52 WILLIAN DE BRITO DOS REIS 28.331575.0
DOURADOS
53 C SANTOS 28.333384.7
54 O BARRACAO COMERCIO UTIL DOMESTICAS LTDA 28.335605.7
55 RAMOS & RODRIGUES LTDA 28.282463.4
ELDORADO
56 CONFECCOES LA BELLE MODA LTDA 28.259490.6
FATIMA DO SUL
57 A MARTINS RODRIGUES 28.319376.0
ITAQUIRAI
58 LAURA SANCHES GONCALVES 28.294061.8
59 NILMA APARECIDA NASCIMENTO 28.313291.4
JARDIM
60 SILVIA HELENA SILVA 28.333919.5
MARACAJU
61 ELPIOMAR KREIBICH 28.310221.7
MIRANDA
62 EDNA VILALBA EPP 28.310213.6
63 JOAO ROBERTO LIMA 28.332177.6
NAVIRAI
64 JOAO BARBOSA BRAGA 28.335327.9
65 JOAO EDUARDO BORGES CRUZ 28.316647.9
66 JUBILAR MOVEIS LTDA 28.329278.4
67 JUVENIL NASCIMENTO 28.327445.0
68 LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BRAGA 28.323397.4
69 M B GARONI ARMARINHOS 28.326286.9
70 PANIFICADORA E CONF PAO DE OURO LTDA 28.313042.3
NIOAQUE
71 MAURO FRANCIS BARBOSA DAVILA 28.319421.9
NOVA ANDRADINA
72 NASCIMENTO E MONQUEIRO LTDA 28.332944.0
PARANAIBA
73 CARLOS TASSO R DA CUNHA NETO & CIA LTDA 28.318670.4
74 CLEVERSON ANTONIO QUEIROZ GONCALVES 28.263877.6
PONTA PORA
75 DAYMAR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 28.330260.7
RIO VERDE DE MATO GROSSO
76 JAQUELINE SCHREINER 28.305288.0
77 R C GARCIA 28.335673.1
SAO GABRIEL DO OESTE
78 M A MARTINS & CIA LTDA 28.323901.8
79 RONALDO INACIO BARBOSA 28.301948.4
SIDROLANDIA
80 RESTAURANTE BEM-ME-QUER LTDA 28.246415.8
TRES LAGOAS
81 A C CAMARGOS 28.250587.3
82 ANTONIO JOSE DE SANTANA 28.316466.2
83 ANTONIO SEBASTIAO MACIEL 28.057497.5
84 ATHENA TECNICA EM INFORMATICA LTDA 28.338716.5
85 ELMANO NEVES MACIEL 28.326159.5
86 F J DAMASCENO & CIA LTDA 28.211313.4
87 FLAVIO GABRIEL JUNQUEIRA FRANCO 28.334301.0
88 H R V DOS SANTOS & CIA LTDA 28.338914.1
89 JOALHERIA REL ESTRELA D ALVA LTDA 28.214644.0
90 LOMBA & FILHOS LTDA 28.085068.9
91 MARCELO TORRES MEDEIROS 28.326394.6
92 META INFORMATICA LTDA 28.299050.0
93 MINERVINA MARIA CHAGAS TENO CIA LTDA 28.272381.1
CHAPADAO DO SUL
94 GUELFI & GUELFI LTDA 28.330128.7
95 SUPERMERCADO SAO MIGUEL LTDA 28.339576.1
SONORA
96 ALD INFORMATICA LTDA 28.323388.5
NOVA ALVORADA DO SUL
97 BORGES & MORINIGO LTDA 28.333252.2
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